DOE 13/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº080  | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº017/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973 que deve à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ-
GRAFOS, CNPJ Nº34.028.316/0010-02, a quantia de R$581,22 (quinhentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos) correspondente ao discriminado no 
Processo Nº00163449/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº018/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973 que deve à empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ Nº07.040.108/0001-57, a quantia de R$ 76.099,21 (setenta e seis mil noventa e nove reais e vinte e um centavos) corres-
pondente ao discriminado no Processo Nº11273591/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº019/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973 que deve à empresa RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº00.967.837/0001-04, a quantia de R$ 35.109,00 (trinta e cinco mil cento e nove reais)  correspondente ao discriminado 
no Processo Nº11563352/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº020/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973 que deve à empresa INFORPEL- FRANCISCO R. TORRES - 
ME, CNPJ Nº13.114.791/0001-22, a quantia de R$ 798,75 (setecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) correspondente ao discriminado no 
Processo Nº11232577/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº021/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973 que deve à empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CARLOS 
RIBEIRO S/S LTDA, CNPJ Nº07.274.228/0001-19, a quantia de R$ 45.993,34 (quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro 
centavos) correspondente ao discriminado no Processo Nº01337475/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 
de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº022/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973 que deve à empresa AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES 
EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ Nº26.308.513/0001-58, a quantia de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais)  correspondente ao discriminado 
no Processo Nº11879422/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 02287056/2022
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº004/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 004/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE HORIZONTE; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.137.430,84 ( um milhão, cento e trinta 
e sete mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 01 de abril de 2022. Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS 
CIDADES e Manoel Gomes de Farias Neto, PREFEITO DE HORIZONTE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 02393840/2022
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº148/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 148/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supraci-
tado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 4.160.741,58 ( quatro 
milhões, cento e sessenta mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 01 de abril de 2022. Marcos César Cals de Oliveira, 
SECRETÁRIO DAS CIDADES e Marcelo Ferreira Teles, PREFEITO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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