DOE 13/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº080 | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2022
contínuo serviço de informações de inteligência e segurança de trânsito, substanciando estudos, projetos e programas relativos à preservação de vidas.
Considerando que com o uso dos equipamentos de fiscalização eletrônica busca-se garantir o efetivo controle das velocidades dos veículos dentro dos limites
regulamentados, nos mais diferentes tipos de vias, tais como áreas de circulação intensa de pedestres, áreas de baixa visibilidade, áreas com obstáculos
sinalizados, como curvas acentuadas e aclives. O tráfego de veículos em velocidades superiores aos limites sinalizados põe em risco a própria segurança dos
condutores, além de contribuir decisivamente no aumento dos casos de atropelamentos e de outros tipos de acidentes. Considerando que o uso desses equi-
pamentos se baseia no princípio da interatividade com o usuário das vias públicas, através da produção de estímulos visuais e sensoriais que resgatam o
respeito à sinalização convencional, detectando automaticamente as infrações cometidas, produzindo provas efetivas do desrespeito às leis de trânsito, obtendo
o efeito punitivo e principalmente educativo. Considerando que os registros de ocorrências de furtos e roubos de veículos, de inadimplência de IPVA e
licenciamento, entre outros, justifica-se a necessidade da utilização do Sistema de Leitura Automática de Placas (LAP), que permite a identificação automá-
tica de veículos em situação irregular. Tal sistema auxilia as operações de fiscalização (blitzes), uma vez que permite identificar veículos com indício das
irregularidades acima mencionadas. Considerando que o uso de motocicletas em substituição ao transporte animal no interior do Estado fez com que a
quantidade destes veículos tenha aumentado significativamente. Considerando que os equipamentos detectam ainda o volume de tráfego por faixa rolamento
de forma contínua (durante 24h), coletando dados que são elementos básicos na elaboração de estudos, planos diretores, projetos viários, estudos de segurança
viária, e outros. Considerando ainda, que a partir dos fundamentos de trânsito seguro, pautados em ações integradas de educação, fiscalização e exercício de
técnicas viárias, o DETRAN/CE busca cumprir a sua função administrativa e social, de forma a caracterizar e dimensionar as necessidades, problemas e
prováveis soluções para as questões relacionadas ao trânsito, com o objetivo de contemplar as diretrizes do Plano Nacional de Trânsito definido pelo Depar-
tamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. Considerando que atualmente comporta a execução do serviço similar ao objeto deste termo e que para o
referido contrato não é aplicável renovação. Considerando que o Detran exerce papel crucial para preservação de vidas no trânsito, seja prestando atendimento
ao público cearense para habilitação de condutores e regularização veicular, seja nas atividades de educação de Trânsito, mas principalmente nas atividades
de fiscalização do trânsito, atualmente realizadas por nossos agentes e por mecanismos eletrônicos. Considerando, que a importância dos serviços de fisca-
lização eletrônica e apoio para o cumprimento da missão institucional desta autarquia, se justifica principalmente no tocante a preservação de vidas, ao passo
que a redução da velocidade diminui a severidade dos acidentes, em consequência reflete diretamente na redução de fatalidades, bem como, na redução da
ocupação de leitos hospitalares. Considerando que em conformidade com os objetivos governamentais definidos no plano CEARÁ 2050, PPA-CEARÁ e
com o PPA do DETRAN, e, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS-ONU), são objetivos estratégicos: a) Desenvolvimento
territorial inteligente e integrado à luz de suas vocações e potencialidades; b) Promover o equilíbrio territorial cearense a partir do conceito de polos regionais,
desenvolvidos com base em cidades inteligentes, interconectadas e sustentáveis, potencializando as vocações de cada região a partir da inovação; c) Ter o
melhor sistema de infraestruturas resiliente e de logística multimodal do país (ferrovias, rodovias, portos, aeroportos etc.) valorizando a vantagem geográfica
privilegiada do Ceará; d) Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar em todas as idades; e) Redução das fatalidades e ferimentos globais por
acidentes em estradas; f) Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustável e fomentar a inovação; g) Desenvolver infra-
estrutura de qualidade, confiável, sustentável e robusta, incluindo infraestrutura regional e transfronteiriça, para apoiar o desenvolvimento econômico e o
bem-estar humano com foco no acesso equitativo e a preços acessíveis a todos; h) Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resi-
lientes e sustentáveis; i) Proporcionar o acesso a sistemas de transportes seguros, acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos, melhorando a
segurança viária por meio da expansão dos transportes públicos, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade,
mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos. Considerando que além de ferramenta de cidadania e de aplicação de políticas públicas, o DETRAN/
CE exerce também importante papel na segurança pública, a passo que dá suporte essencial às polícias Federal e Estadual (sistema SPIA via convênio com
a SSPDS), que consiste em acesso em tempo real às bases de dados do DETRAN/CE, e informações de OCR com a leitura de placas dos veículos que tran-
sitam no Estado do Ceará, coletadas pelos equipamentos de fiscalização eletrônica atualmente em operação, permitindo um melhor planejamento de ações
preventivas e corretivas. VALOR GLOBAL: 19.378.891,80 ( dezenove milhões, trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.782.343.20341.15.33903900.2.70.00.1.30; 08200003.26.782.343.20341.15.33903900.2.70.02.1
.30. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993. CONTRATADA: MOBIT - MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E
TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 16.383.848/0001-87. DISPENSA: declarada por MICHEL MOURÃO
MATOS - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MARCELO SOUZA PINHEIRO- Superin-
tendente adjunto DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2022
PROCESSO Nº: 00278947 / 2022 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Contratação emergencial por até 180 (cento e oitenta) dias, de empresa(s) especiali-
zada(s) para a prestação de serviços especializados de natureza contínua de suporte logístico, para o gerenciamento da fiscalização e do monitoramento
eletrônico de infrações de trânsito nas rodovias sob a jurisdição do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, inclusive Planejamento,
Projeto e Assessoria Técnica Especializada em Engenharia de Tráfego, conforme segue: LOTE II – Serviços de planejamento, projeto e assessoria técnica
especializada em engenharia de tráfego, no sentido de acompanhar o desenvolvimento dos estudos, projetos, serviços e demais atividades especificadas no
termo como forma de compartilhar os conhecimentos e as soluções tecnológicas utilizadas, incluindo: Elaboração de projetos e pesquisas e estudos na área
de engenharia e jurídica objetivando melhores estratégias relacionadas à segurança viária como também, quando necessário, adequação à legislação vigente
e desenvolvimento de portarias ou adequação de novas resoluções; Fornecer os Estudos Técnicos dos pontos de fiscalização eletrônica, de acordo com a
Portaria do DENATRAN No. 798/2020, para aprovação da Contratante, conforme a demanda de instalação de equipamentos relativos ao LOTE I; Auditoria
da implantação em campo dos projetos e estudos elaborados; Gerenciamento e tratamento dos dados coletados pelos equipamentos, possibilitando a atuali-
zação do volume médio diário anual (VMDA) para cada trecho fiscalizado e demais informações de tráfego, objetivando um melhor planejamento de
transportes; Fornecimento de assessoramento contínuo com a equipe técnica e jurídica do DETRAN/ CE para análise dos processos de solicitações de recursos
provenientes das infrações de trânsito como também na elaboração de pareceres técnicos de engenharia e jurídicos, tais como: Responder solicitações enviadas
pela população; Tratamento e análise dos acidentes de trânsito, subsidiando a realização de auditorias de segurança viária; Auxiliar tecnicamente os muni-
cípios do estado do Ceará com a elaboração de projetos de engenharia de tráfego; Fornecer suporte necessário à JARI. Fornecimento do assessoramento com
base em relatórios gerenciais para os dirigentes do DETRAN quando necessário, em conformidade com as condições estabelecidas no presente contrato, no
Termo de Referência e em seus Anexos, relacionados ao processo nº. 00278947/2022. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a imperiosa necessidade da contratação
emergencial dos serviços contínuos de fiscalização eletrônica por diversos aspectos, os quais passaremos doravante abordar: Considerando que no âmbito
de suas atribuições cabe a essa autarquia promover a fiscalização do trânsito e adoção de medidas de gestão de trânsito, no estado do Ceará. Considerando
o contínuo crescimento da frota de veículos e os levantamentos estatísticos de acidentes no Estado. Considerando os acessos urbanos das rodovias e que são
de competência do DETRAN planejar, coordenar, executar e controlar ações relacionadas a atuação e arrecadação de multas. Considerando que para executar
estas atividades de forma contínua, há a necessidade da implantação de soluções que viabilizem a fiscalização e monitoramento eletrônico de infrações de
trânsito nas rodovias sob sua jurisdição. Considerando que se faz imperativa a realização de serviços técnicos e de suporte logístico para a operacionalização
destas atividades. Considerando que o planejamento, projeto e execução desses serviços demandam conhecimentos técnicos relativos à engenharia de tráfego.
Considerando que para maior segurança rodoviária, foi identificada a necessidade de implantação de medidas que induzam a redução da velocidade pontual
e ao longo das rodovias sob jurisdição do DETRAN/CE, conforme art. 218 da Lei 9.503/1997, alterado pela Lei 11.334/2006, assim como a coibição das
infrações por: a) avanço de sinal vermelho; b) parada sobre faixa de pedestres; c) conversão à esquerda ou à direita em locais proibidos pela sinalização; d)
retorno proibido pela sinalização. Considerando a necessidade de serviços de apoio para provimento de informações de suporte em tempo real às operações
de fiscalização itinerantes realizadas pelos agentes de trânsito, no que tange à identificação, classificação e verificação de restrições, assim como dados
estatísticos para planejamento de ações. Considerando que o DETRAN/CE propõe atingir diretrizes voltadas ao alcance dos seguintes objetivos: a) A dimi-
nuição do número de acidentes de trânsito, que resultam em inúmeras vítimas, nas rodovias estaduais; b) A consolidação da consciência cada vez maior das
vantagens da automação no processo de gestão e operação do trânsito do Estado do Ceará; c) A continuidade da evolução de um processo de gestão e operação
de trânsito implantado no Ceará e já com resultados consolidados quanto aos objetivos estipulados, tanto no nosso Estado, como em outras cidades e estados
do país e do exterior. Considerando que estes objetivos visam proporcionar um efeito em cadeia sobre os recursos de tecnologia de gerenciamento de trânsito
aplicados no Ceará. Por um lado, a rápida evolução da tecnologia em todos os níveis induz ao uso de procedimentos, processos e equipamentos mais novos
e melhores, por outro lado, os gestores têm a necessidade de integrar e manter os sistemas de gestão, operação e controle de trânsito já implantados e desen-
volvidos, visando, com isso, a uma maior coesão e a uma melhor racionalidade sobre os recursos aplicados. Considerando que, à luz de tais demandas,
torna-se cada vez mais evidente que, por meio da coordenação dos recursos disponíveis com as melhores soluções, a utilização de equipamentos no geren-
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