DOE 13/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº080  | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2022
podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016. 
VALOR GLOBAL: R$ 5.959.403,50 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e três reais e cinquenta centavos) pagos em /por 
demanda, de acordo com as ordens de serviço previamente autorizadas pela CONTRATANTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200002.24.126.413.20
375.03.33904000.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro Silva - Presidente da ETICE; 
Daniel Coelho Fernandes de Carvalho - Gestor do Contrato e Alexandre Mota Albuquerque - Representante Legal da CONTRATADA.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº9912534104/
I - ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato; II - CONTRATANTE: Companhia de Habitação do Ceará, “Em Liquidação” - COHAB/CE; III - ENDEREÇO: 
Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; V - 
ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, 38, Centro, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com o art. 71 da Lei n.º 13.303/16 e 
com a cláusula sétima do contrato ora aditado; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação 
da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$18.000,00 (Dezoito Mil Reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, de 04/05/2022 até 04/05/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições 
do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento; XII - DATA: 08 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão pela 
Companhia de Habitação do Ceará e Alessandra Candice da Cruz Ferreira, Chefe de Seção - G2 e Alan Valter Tavares, Chefe de Seção - G2 pela Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, respon-
dendo, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR ABGAIL 
SILVESTRE TORRES, Colaboradora Eventual, a viajar a cidade de Quixadá, no período de 07 a 09/04/2022, a fim de como palestrante do evento Os 
desafios Cotidianos da Integração Serviços e Programas, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta 
e nove centavos), no total de R$ 416,22 (quatrocentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos) acrescido de mais 10% (dez por cento) perfazendo o total de 
R$ 457,84 e passagens aéreas no trecho São Paulo/Fortaleza/São Paulo no valor de R$ 5.942,40 (Cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta 
centavos) totalizando em R$ 6.400,24 (Seis mil, quatrocentos reais e vinte e quatro centavos) de acordo com a Lei 17.726, de 22 de outubro de 2021, Art. 
2º, decreto 27.561, de 16 de setembro de 2004 e Lei 13.515, Art. 2º, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 07 de abril de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº280/2022 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, respon-
dendo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DAGMAR DE ANDRADE SOARES, ocupante do cargo de 
Assessor Especial - GAS 2, matrícula nº 300609-1-1, desta Secretaria, a viajar às cidades de Tianguá e Sobral (20%), no período de 05 a 06/04/2022 a fim 
de participar de reunião com os coordenadores do grupo ACT, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez 
centavos), totalizando R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da 
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de abril de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
Republicado por incorreção.
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PORTARIA Nº281/2022 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, respondendo, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora EMILÊNIA DE CARVALHO LIMA, ocupante do cargo de Orientador de 
Célula - DNS 3, matrícula nº 300631-0-4, desta Secretaria, a viajar à cidade de Quixadá (10%), no período de 07 a 08/04/2022 a fim de de participar do 
encontro Cearense dos Gestores do SUAS, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando 
R$ 127,21 (cento e vinte e sete reais e vinte um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº282/2022 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, respondendo, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARILAC DE ARAÚJO VIANA, ocupante do cargo de Orientador de Célula - DNS 
3, matrícula nº 300629-6-5, desta Secretaria, a viajar à cidade de Quixadá (10%), no período de 07 a 08/04/2022 a fim de participar do encontro Cearense dos 
Gestores do SUAS, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 127,21 (cento e vinte 
e sete reais e vinte um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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