DOMCE 14/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2934

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

Adaulenia Magalhães de Lima
CPF: 777629593-00

Janiéri Martins Scipião da Silva
CPF: 003.779.383-78
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:94948917

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE,
DESPORTO E LAZER
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TUTOR/MONITOR DO
PROJETO MAIS TEMPO JUNTOS, NO ÂMBITO DO PACTO
PELA APRENDIZAGEM.

Termo de Contrato Administrativo Temporário que
entre si celebram, de um lado, o Município de Fortim
pessoa jurídica do direito público interno, CNPJ nº
35.050.756/0001-20,
por
intermédio
do
(a)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
neste
ato
denominado
simplesmente
CONTRATANTE, e, de outro, o (a) agente público
(a) monitor temporário (a) parte do banco de
Bolsistas do Programa Mais Tempo Juntos, o (a) Sr.
(a) Brena de Araújo Loiola, tutor(a) de Matemática
nas turmas de 9º anos, adiante qualificado, de comum
acordo adiante qualificado, de comum acordo, com
amparo no art. 37-IX, da Constituição Federal,
combinado com as disposições da Lei Municipal nº
616/2017 de 10 de janeiro de 2017.

Pelo presente instrumento de contrato administrativo temporário, que
entre si celebram, de um lado, o Município de Fortim, pessoa jurídica
do direito público interno, CNPJ nº 35.050.756/0001-20, com sede na
Vila da Paz, D, 40 – Centro, Estado do Ceará, por intermédio do (a)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representado pelo
(a) Secretário (a) o (a) Sr. (a) IVONEIDE DE ARAUJO
RODRIGUES, brasileira, casada, Nº 40, residente na Rua Isabel
Monteiro, nº 72, Fortim-CE, CPF 4439644143-15, neste ato
denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, o (a)
agente público (a) temporário (a), o (a) Sr. (a) BRENA DE ARAÚJO
LOIOLA, CPF 044.265.403-05, RG 2007010203689, Vila Guajiru
84, Município Fortim-CE, solteira, denominado de CONTRATADO
(A), de comum acordo para desenvolver o trabalho temporário no
Banco de Bolsistas do Programa Mais Tempo Juntos, ação do pacto
pela aprendizagem do Governo Estadual – através do MAISPAIC.
Programa atendido aos alunos no contra turno em um total de 9 meses
(03/MARÇO/DEZEMBRO) de 2022, ou a depender da necessidade
do município. Com amparo no art. 37-IX, da Constituição Federal,
combinado com as disposições da Lei Municipal nº 616 de 10 de
janeiro de 2017, nas seguintes cláusulas e condições (Lei Municipal
nº 616 de 10 de janeiro de 2017).

CLÁUSULA PRIMEIRA. Por força deste instrumento, regido
inteiramente pela Lei Municipal nº 616 de 10 de janeiro de 2017, o (a)
contratado (a) trabalhará para o Contratante, Secretaria municipal de
Fortim, nas funções de monitora temporária do Programa Mais Tempo
Juntos, obrigando-se a prestar os serviços banco de tutor(a)/monitor(a)
para atuar no Programa Mais Tempo Juntos, ação do Pacto Pela
Aprendizagem do Governo Estadual – MAIS PAIC. Obrigando-se a
desenvolver atividades inerentes a função apresentada para realizar o
acompanhamento pedagógico no contra turno, na disciplina de
Matemática para estudantes de 9º ano nas Escolas de Ensino
Fundamental Edson Barbosa. Conforme estabelecido no edital de
contratação.
CLÁUSULA
SEGUNDA.
O
servidor
temporário
receberá,
mensalmente, por jornada de 32h semanais, a título de remuneração
pela prestação dos serviços ora contratados, o valor de 1.200,00 (Um
mil e duzentos reais, para o tipo de Bolsa de Extensão Tecnológica
nível III, com a função de monitoria temporária do Programa Mais
Tempo Juntos nas escolas municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA. O pagamento da remuneração prevista na
cláusula segunda deste contrato dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil
subsequente ao da prestação dos serviços, e será efetuado diretamente
ao contratante, com recibo a ser assinado pelo tutor/monitor
temporário ou por meio de comprovante de transferência bancária.
CLÁUSULA QUARTA. O horário da prestação do trabalho será de
segunda à quinta, das 7:30 às 10:30 horas, e das 13:30 às 16:30 horas,
estando destinado 4h para planejamento domiciliar no sexta-feira ou
de forma presencial na escola. Esse serviço será prestado até
Novembro podendo se estender até dezembro de 2022.

CLÁUSULA QUINTA. São obrigações do (a) contratado (a):
I- Cumprir as atribuições inerentes ao contato, na escola onde o
trabalho será realizado, e em qualquer órgão, repartição ou escola,
dentro do território do Município, sendo considerada falta grave
qualquer recusa;
II- Cumprir a carga horária determinada;
III– Cumprir obrigatoriamente a carga horaria destinada a monitoria
dentro das escolas.
IV - Não poderá receber atribuições, funções ou encargos não
previstos neste contrato;
V – Respeitar os deveres previstos na legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA. São obrigações do Município:
I-Pagar ao CONTRATADO o valor estabelecido na Cláusula Segunda
deste contrato;
II - Oferecer condições necessárias ao desempenho do trabalho;
III– garantir a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança;
IV-
Não
cabe
ao
Município
qualquer
responsabilidade
relacionada com o deslocamento do CONTRATADO para
desempenho das funções a seu encargo;
V– Respeitar os direitos previstos na legislação vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA. Findo o prazo constante da cláusula quarta,
considerar-se-á extinto este contrato, desobrigando-se a Contratante
do pagamento de qualquer indenização ou verba rescisória.
CLÁUSULA OITAVA. Se durante a vigência do presente contrato o
servidor temporário der justo motivo para a sua rescisão, será,
justificadamente, dispensado do serviço público, sem direito a
indenização.

CLÁUSULA NONA. Não existe e nem se constitui qualquer
vinculação trabalhista ou funcional estatutária, pela assinatura deste
contrato entre o agente temporário e o Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA. As infrações disciplinares serão apuradas
mediante sindicância, assegurando-se ao contratado o devido processo
legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º-LIV, da
Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. As partes elegem o foro da
Comarca de Fortim para dirimirem quaisquer pendências oriundas do
presente contrato de natureza jurídico a administrativa, à exceção de
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem em perfeito e mútuo entendimento, firmam este
contrato em 3 (Três) vias de igual teor, na presença das duas
testemunhas abaixo assinadas.

Fortim – CE, 03 de março de 2022.

IVONEIDE DE ARAUJO RODRIGUES
Contratante

BRENA DE ARAÚJO LOIOLA
Contratada

TESTEMUNHAS:

Adaulenia Magalhães de Lima
CPF: 777629593-00

Janiéri Martins Scipião da Silva
CPF: 003.779.383-78
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:31790D2A