DOMCE 14/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2934 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
IV- 
Não 
cabe 
ao 
Município 
qualquer 
responsabilidade 
relacionada com o deslocamento do CONTRATADO para 
desempenho das funções a seu encargo; 
V– Respeitar os direitos previstos na legislação vigente. 
CLÁUSULA SÉTIMA. Findo o prazo constante da cláusula quarta, 
considerar-se-á extinto este contrato, desobrigando-se a Contratante 
do pagamento de qualquer indenização ou verba rescisória. 
CLÁUSULA OITAVA. Se durante a vigência do presente contrato o 
servidor temporário der justo motivo para a sua rescisão, será, 
justificadamente, dispensado do serviço público, sem direito a 
indenização. 
CLÁUSULA NONA. Não existe e nem se constitui qualquer 
vinculação trabalhista ou funcional estatutária, pela assinatura deste 
contrato entre o agente temporário e o Contratante. 
CLÁUSULA DÉCIMA. As infrações disciplinares serão apuradas 
mediante sindicância, assegurando- se ao contratado o devido 
processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º-
LIV, da Constituição Federal. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. As partes elegem o foro da 
Comarca de Fortim para dirimirem quaisquer pendências oriundas 
do presente contrato de natureza jurídico a administrativa, à exceção 
de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem em perfeito e mútuo entendimento, firmam este 
contrato em 3 (Três) vias de igual teor, na presença das duas 
testemunhas abaixo assinadas. 
  
Fortim – CE, 03 de março de 2022 
  
IVONEIDE DE ARAUJO RODRIGUES  
Contratante 
  
KARINA KELLY DA COSTA FERREIRA 
Contratada 
  
TESTEMUNHAS: 
  
Adaulenia Magalhães de Lima 
CPF: 777629593-00 
  
Janiéri Martins Scipião da Silva 
CPF: 003.779.383-78 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:A6EF1490 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, 
DESPORTO E LAZER 
CHAMADA PÚBLICA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Nº 
01/2022 - RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO 
 
ÁREA DE ATUAÇÃO: PEDAGOGIA 
  
Nº CANDIDATO 
TOTAL 
01 DALILA CAETANO DO NASCIMENTO 
47,5 
02 RENATA FERNANDES BEZERRA LIMA 
47 
03 TATIANA PEREIRA AMARANTE 
46 
04 FRANCISCA ARUSKA BERNARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO 
45,5 
05 ZENÁGILA MARTINS DA COSTA 
45 
06 LUCIVANIA DO NASCIMENTO COSTA 
43,7 
07 SAYONARA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO 
42 
08 IZEUDA SILVESTRE DA SILVA 
37,5 
09 JOANA GLÁUCIA VALENTE BERNARDO 
35,5 
  
ÁREA DE ATUAÇÃO: LETRAS 
  
Nº CANDIDATO 
TOTAL 
01 PAOLA BERNARDO CAVALCANTE 
48 
02 DILZILENE NOGUEIRA DE SOUSA 
47 
03 VANESSA SILVERIO DA SILVA 
45,8 
04 KARINA KELLY DA COSTA FERREIRA 
44 
05 AURILENE NUNES FERNANDES 
43,9 
06 FRANCINEUDO DA SILVA NUNES 
42,5 
07 RAINARA DA SILVA PEREIRA 
42 
  
ÁREA DE ATUAÇÃO: MATEMÁTICA 
  
Nº CANDIDATO 
TOTAL 
01 NAIARE BATISTA DA SILVA 
49 
02 JEANNE MOREIRA LOPES 
46,7 
03 BRENA DE ARAUJO LOIOLA 
46 
  
Secretaria da Educação do Município de Fortim, 16 de fevereiro 
de 2022. 
  
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES 
Secretária Municipal da Educação 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:EF235FED 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, 
DESPORTO E LAZER 
RESULTADO FINAL MONITORES CONTRATADOS E 
ATENDIMENTO POR ESCOLA 
 
ÁREA DE ATUAÇÃO: PEDAGOGIA 
  
Nº MONITORES DE PEDAGOGIA  
ESCOLA  
01 DALILA CAETANO DO NASCIMENTO 
ESCOLA EMÍLIA QUEIROZ 
02 TATIANA PEREIRA AMARANTE 
COMUNITARIA DA BARRA 
03 FRANCISCA ARUSKA BERNARDO RIBEIRO DO 
NASCIMENTO 
ESCOLA ARTUR LIRA 
04 ZENÁGILA MARTINS DA COSTA 
ESCOLA MAURO CAVALCANTE 
05 SAYONARA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO 
ESCOLA MARIA LUIZA 
  
ÁREA DE ATUAÇÃO: LETRAS 
  
Nº MONITORES DE LETRAS 
ESCOLA 
06 PAOLA BERNARDO CAVALCANTE 
ESCOLAS JOSÉ ALEXANDRE E JOÃO 
NORBERTO 
07 VANESSA SILVERIO DA SILVA 
ESCOLA ARTUR LIRA 
08 KARINA KELLY DA COSTA FERREIRA 
ESCOLAS 
EMÍLIA 
QUEIROZ 
E 
COMUNITARIA DA BARRA 
09 AURILENE NUNES FERNANDES 
ESCOLA EDSON BARBOSA 
  
ÁREA DE ATUAÇÃO: MATEMÁTICA 
  
Nº CANDIDATO 
TOTAL 
10 NAIARE BATISTA DA SILVA 
ESCOLAS JOSÉ ALEXANDRE E JOÃO 
NORBERTO 
11 BRENA DE ARAUJO LOIOLA 
ESCOLA EDSON BARBOSA 
  
Secretaria da Educação do Município de Fortim, 16 de fevereiro 
de 2022. 
  
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES 
Secretária Municipal da Educação 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:D5A9F56C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 094/SMS/2022 
 
      
Autoriza Pagamento de Diária Aos Servidores do 
Município e Adota Outras Providências. 
      
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;