DOMCE 14/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2934 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle 
Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao § 8 do 
art.7° da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990; 
  
CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do 
Sistema Único de Saúde - SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 
de 28 de dezembro de 1990; 
  
DECRETA: 
Art. 1º - Fica convocada a IX Conferência Municipal de Saúde do 
município de Ibicuitinga, a realizar-se no dia 27 de abril de 2022. 
  
Art. 2º - A IX Conferência Municipal de Saúde desenvolverá seus 
trabalhos sob o tema central: “Saúde: direito de todos e um dever 
do Estado” e, demais eixos temáticos: 
Eixo I – A saúde como direito; 
Eixo II – Consolidação do modelo de atenção resolutivo; 
Eixo III - Financiamento do SUS: Previne Brasil; 
  
Art. 3º - A IX Conferência Municipal de Saúde realizará um 
diagnóstico situacional e promoverá discussões amplas com cidadãos 
e cidadãs sobre os rumos da saúde, defendendo os princípios e 
diretrizes constitucionais deste direito, e fortalecer o papel 
protagonista da população na construção do Plano Municipal de 
Saúde e a importância da qualificação da gestão por meio da 
participação da comunidade. 
  
Art. 4º - O regimento interno da IX Conferência Municipal de Saúde 
será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Ibicuitinga – 
CMS. 
  
Art. 5º - A IX Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde e pelo Secretário 
Municipal da Saúde, na sua ausência ou impedimento eventual, por 
seu assessor (a) imediato. 
  
Art. 6º - As despesas com a organização e a realização da IX 
Conferência Municipal de Saúde correrão por conta dos recursos 
orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Saúde. 
  
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, 
em 13 de abril de 2022. 
  
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira 
Código Identificador:6D80EFB4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE PEDIDO DE DISPENSA DE LICENÇA 
 
AVISO DE PEDIDO DE DISPENSA DE LICENÇA 
  
A Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, inscrita no CNPJ sob nº 
10.393.593/0001-57, por meio da Secretaria de Infraestrutura e 
Saneamento, torna público que está requerendo ao Instituto Municipal 
de Fiscalização e Licenciamento Ambiental- IMFLA, a Dispensa de 
Licenciamento Ambiental para IMPLANTAÇÃO DA ESTRADA 
QUE LIGA CE 261 A CE LITORÂNEA no Município de Icapuí/CE. 
  
JOSÉ FRANCISCO DA COSTA 
Secretário de Infraestrutura e Saneamento 
  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:C67C25EA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Finanças 
da Prefeitura Municipal de Icó, em cumprimento à ratificação 
procedida, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA 
DE LICITAÇÃO N° 03.02/2022-DL, a seguir: 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 
SISTEMA DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO PORTAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO QUE DISPONIBILIZE INFORMAÇÕES 
DE LICITAÇÕES, CONVÊNIOS, DECRETOS, LEIS, FROTA DE 
VEÍCULOS, GUIA DA CIDADE, NOTÍCIAS E LRF (LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL). 
  
FAVORECIDA: A AMARO F DA SILVA - ME; 
  
VALOR GLOBAL: R$ 16.740,0 (dezesseis mil, setecentos e 
quarenta reais). 
  
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do artigo 24, da Lei no 8.666/93 
e suas alterações posteriores. 
  
Declaração de Dispensa emitida e ratificada pelo Ordenador de 
Despesa da Secretaria de Administração e Finanças do Município de 
Icó - CE, Sra. ARTHUR BEZERRA BARROS 
  
Icó – CE, 24 de março de 2022.  
  
ARTHUR BEZERRA BARROS 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Finanças   
 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:51FF1B41 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A Secretaria de Administração e Finanças do Município de Icó – CE, 
torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da 
Dispensa de Licitação Nº 03.02/2022-DL: 
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Administração e 
Finanças do Município de Icó - CE; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.03.04.122.0037.2.007 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 
SISTEMA DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO PORTAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO QUE DISPONIBILIZE INFORMAÇÕES 
DE LICITAÇÕES, CONVÊNIOS, DECRETOS, LEIS, FROTA DE 
VEÍCULOS, GUIA DA CIDADE, NOTÍCIAS E LRF (LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL). 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2022; 
CONTRATADA: A AMARO F DA SILVA - ME; 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS DE ICÓ; 
ASSINA 
PELO 
CONTRATANTE: 
ARTHUR 
BEZERRA 
BARROS 
VALOR GLOBAL: 16.740,00 (quinze mil, setecentos e quarenta 
reais) 
  
Icó - CE, 24 de março de 2022 
  
ARTHUR BEZERRA BARROS  
Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Finanças