DOU 14/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 72, quinta-feira, 14 de abril de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA - C EX Nº 371, DE 13 DE ABRIL DE 2022
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art 20,
inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto
nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o Art 9º, inciso II, alínea "b", do Regulamento de
Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de
outubro de 1996, e considerando o disposto no Art 2º, caput, da Lei nº 9.007, de 17 de março
de 1995; o Prf 2º, Art 3º do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019; e os Art 4º e 19 da
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve
DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, para o Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, em Brasília-DF, o Cap QCO Dir (0600600472) LÚCIO
DOS SANTOS FERREIRA, do Cmdo 3ª RM (Porto Alegre-RS).
Gen Ex MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
PORTARIA -C EX Nº 372, DE 13 DE ABRIL DE 2022
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea
"g", inciso VI, Art 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto
nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e a alínea "b", inciso II, Art 9º do Regulamento de
Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de
outubro de 1996, e considerando o disposto nos artigos 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de
9 de junho de 1999, resolve
EXONERAR do cargo de Oficial do seu Gabinete (CODOM 054890), a contar de 31
de março de 2022, os militares a seguir relacionados
- Cel Inf (0195255831) EDUARDO DA VEIGA CABRAL;
- Cel Inf (0111046249) FRANCISCO CORREIA LIMA NETO;
- Cap QAO (0539866939) ALCEU GOMES DE FREITAS; e
- 2º Ten QAO (0521338046) EDI CARLOS BERNADINO.
Gen Ex MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 123, DE 7 DE ABRIL DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências
que lhe confere o inciso II, Prf 1º, Art 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20
de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º, Art 3º da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art 5º da Lei nº 9.442, de 14 de
março de 1997, resolve:
EXONERAR ex officio, o Cel R/1 (0204411326) CÉLIO MAURO GOMES DE OLIVEIRA,
da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Ministério da Defesa (MD), em Brasília-DF, a partir
de 1º de maio de 2022, de acordo com a alínea a), inciso II, Art 11 da Portaria do Comandante
do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
NOMEAR o Cel R/1 (0204411326) CÉLIO MAURO GOMES DE OLIVEIRA no Ministério
da Defesa (MD), em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a
tarefa de Assessor Técnico da Subchefia de Mobilização, da Chefia de Logística do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa, pelo prazo de 21 (vinte e um) meses, a
partir de 1º de maio de 2022.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 124, DE 7 DE ABRIL DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências
que lhe confere o inciso II, Prf 1º, Art 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20
de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º, Art 3º da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art 5º da Lei nº 9.442, de 14 de
março de 1997, resolve
EXONERAR a pedido, o Cel R/1 (0203331947) WILLIAM RUBBIOLI CORDEIRO, da
Prestação de Tarefa por Tempo Certo na Indústria de Material Bélico do Brasil/Fábrica de Juiz
de Fora (IMBEL/FJF), em Juiz de Fora -MG, a contar de 11 de abril de 2022, de acordo com o
inciso I, Art 11 da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 125, DE 11 DE ABRIL DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências
que lhe confere o inciso II, Prf 1º, Art 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20
de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º, Art 3º da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art 5º da Lei nº 9.442, de 14 de
março de 1997, resolve
NOMEAR o Cap QAO R1 (0477185532) SANDRO CIPRIANO LIMA na Indústria de
Material Bélico do Brasil - Fábrica de Juiz de Fora (IMBEL-FJF), em Juiz de Fora-MG, como
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoio administrativo e gestão na
IMBEL- Fábrica de Juiz de Fora (FJF), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de
maio de 2022.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 126, DE 11 DE ABRIL DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências
que lhe confere o inciso II, Prf 1º, Art 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20
de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º, Art 3º da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art 5º da Lei nº 9.442, de 14 de
março de 1997, resolve
NOMEAR o Cel R/1 (0201356037) MARIO BRASIL DO NASCIMENTO na Escola
Superior de Defesa (ESD), em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
exercer a tarefa de Auxiliar da Divisão de Ensino da Escola Superior de Defesa, pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2022.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 127, DE 11 DE ABRIL DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, Art 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, Art 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR ex officio, o Cap QAO R/1 (0723036737) ROBÉRIO DAS CHAGAS
FERREIRA, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Centro de Controle Interno do
Exército (CCIEx), em Brasília-DF, a partir de 1º de maio de 2022, de acordo com a alínea a),
inciso II, Art 11 da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
NOMEAR o Cap QAO R/1 (0723036737) ROBÉRIO DAS CHAGAS FERREIRA no
Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa
por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoiar tecnicamente as atividades de Auditoria
do Centro de Controle Interno do Exército, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir
de 1º de maio de 2022.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 128, DE 12 DE ABRIL DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, Art 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, Art 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR ex officio, o Cap QAO R/1 (0476243233) IVO DA SILVA COSTA, da
Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República (GSI-PR), em Brasília-DF, a partir de 1º de maio de 2022, de
acordo com a alínea a), inciso II, Art 11 da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de
20 de março de 2017.
NOMEAR o Cap QAO R/1 (0476243233) IVO DA SILVA COSTA no Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), em Brasília-DF, como
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoiar tecnicamente a
Execução e o Controle de Processos Administrativos, Orçamentários e Financeiros na
Coordenação-Geral de Logística do Departamento de Segurança Presidencial da Secretaria
de Segurança e Coordenação Presidencial, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir
de 1º de maio de 2022.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 129, DE 12 DE ABRIL DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, Art 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, Art 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR ex officio, o Cel R/1 (0203336441) PAULO CESAR ANDRADE ARRUDA,
da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República (GSI-PR), em Brasília-DF, a partir de 1º de maio de 2022, de
acordo com a alínea a), inciso II, Art 11 da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de
20 de março de 2017.
NOMEAR o Cel R/1 (0203336441) PAULO CESAR ANDRADE ARRUDA no
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), em Brasília-DF,
como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoiar tecnicamente
na Gestão de Processos e de Sistemas de Segurança de Instalações e de Tecnologia da
Informação do Departamento de Segurança Presidencial da Secretaria de Segurança e
Coordenação Presidencial, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio
de 2022.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 130, DE 12 DE ABRIL DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, Art 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, Art 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR ex officio, o Cel R/1 (1116634922) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA
OLIVEIRA, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Centro de Inteligência do Exército
(CIE), em Brasília-DF, a partir de 1º de maio de 2022, de acordo com a alínea a), inciso II,
Art 11 da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
NOMEAR o Cel R/1 (1116634922) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA no
Centro de Inteligência do Exército (CIE), em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por
Tempo Certo, para exercer a tarefa de assessorar tecnicamente a Chefia do CIE, nos
assuntos relacionados à Guerra Eletrônica no tocante à Inteligência de Sinais, pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2022.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
12ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 35-SSEÇ.1-SSIP/CMDO 12ª RM, DE 8 DE ABRIL DE 2022
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 302, de 30 de novembro de 2021, e de acordo com
o Art 104, Inciso II do Art 106, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei Nº 13.954, de
16 de dezembro de 2019, resolve:
1 - Reformar o Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada INÁCIO GALDINO
FÉLIX (Idt 014.593.733-0 MD/EB e CPF 852.903.197-00), a contar de 3 de agosto de 2021,
com os proventos amparados nos Art 12º e 13º da Lei Nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019, face ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido.
Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao
paciente e/ou cuidados permanente de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde
Nº 392/2021, sessão Nº 078/2021, do MPGu II/Boa Vista (Cmdo 1ª Bda Inf Sl), de 1º de
outubro de 2021, e do Parecer Técnico Nº 19/2022, de 23 de março de 2022, do Adjunto
da Seção do Serviço de Saúde Regional do Comando da 12ª Região Militar.
2 - Conceder ao Terceiro-Sargento Reformado INÁCIO GALDINO FÉLIX (Idt
014.593.733-0 MD/EB e CPF 852.903.197-00), o benefício de Remuneração com Base no
Soldo do Grau Hierárquico Imediato, previsto no §1º e alínea "b" do §2º do Art 110 da Lei
Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, face ter sido julgado "Incapaz definitivamente para
o serviço do Exército. É inválido". O benefício será a contar de 3 de agosto de 2021,
conforme Ata de Inspeção de Saúde Nº 392/2021, sessão Nº 078/2021, do MPGu II/Boa
Vista (Cmdo 1ª Bda Inf Sl), de 1º de outubro de 2021, e do Parecer Técnico Nº 19/2022,
de 23 de março de 2022, do Adjunto da Seção do Serviço de Saúde Regional da 12ª Região
Militar.
General-de-Divisão OMAR ZENDIM
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 22 AI - SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 17 MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria
nº. 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, resolve:
Conceder ao 1º Ten Refm
EDIS ROMANO, Prec/CP 96/0008698, Idt
013.615.910-0 MD/EB, CPF 080.419.467-04, a contar de 18 OUT 2021 (data da sessão de
inspeção de saúde), o benefício do Auxílio Invalidez (AI), com base no inciso XV, do art. 3º,
da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado com o art. 1º da Lei 11.421,
de 21 DEZ 06, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 375/2021 do MPGu V/1ª RM de
18 OUT 2021 e o Parecer Técnico nº 809/2021, da Seç Sau/1ª RM, de 2 DEZ 2021,
homologado em 18 JAN 2022.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 23 AI - SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 17 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria
nº. 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, resolve:
Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos
artigos 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; o Art 6º, caput, do Decreto nº 10.171,
de 11 de dezembro de 2019; e o Art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve
REVOGAR A NOMEAÇÃO do Cap QCO Dir (0600600472) LÚCIO DOS SANTOS FERREIRA para o
cargo de Oficial do seu Gabinete (CODOM 054890), determinada pela Portaria - C Ex nº 125, de 17 de
fevereiro de 2022, publicada no DOU nº 35, de 18 de fevereiro de 2022.
Gen Ex MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES