DOU 18/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 73, segunda-feira, 18 de abril de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
8º DISTRITO NAVAL
PORTARIA Nº 136/COM8ºDN, DE 7 DE ABRIL DE 2022
O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 4º do art. 2º da Portaria nº 12/2020 do ComOpNav e de acordo com o
disposto no inciso III da alínea b do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880/1980, alterada pela Lei
nº 13.954/2019 e no art. 2.3 da DGPM-314 (6ª Revisão) - Normas sobre Tarefa por Tempo
Certo e Designação para o Serviço Ativo, resolve:
Art. 1º Alterar o Art. 1º, da Port nº 157/2019, do Com8ºDN, conforme
abaixo:
I - Onde se lê:
"Contratar o CMG (RM1) 73.0185.11 EDUARDO LIPPMANN TROVÃO, dispensado
das suas funções anteriores pela Portaria nº 142/2019, do Com8ºDN, para prestação da
Tarefa por Tempo Certo, na função de Assessor de Relações Institucionais no Estado do
Paraná, na área de administração do Com8ºDN, sob o regime de quarenta horas de
trabalho semanais, no período de 20MAI2019 a 18MAI2021."
II - Leia-se:
"Contratar o CMG (RM1) 73.0185.11 EDUARDO LIPPMANN TROVÃO, para a
prestação de Tarefa por Tempo Certo, na função de Assessor de Relações Institucionais, na
área administrativa, na Capitania dos Portos do Paraná, sob o regime de quarenta horas de
trabalho semanais, no período de 20MAI2019 até 18MAI2021".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice-Almirante GUILHERME DA SILVA COSTA
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL
PORTARIA Nº 210/DPCVM, DE 13 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA usando da atribuição que lhe
confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Aposentar, de acordo com os incisos I, II e III do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, observado o art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais, o Artífice de Estrutura de
Obras e Metalurgia, NI-S-III, 87.3125.90, Matrícula SIAPE 1044333, JOEL PACHECO DE LIMA,
Código de Vaga 565814 (Processo nº 63014.003221/2022-14, do AMRJ/DPCvM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 211/DPCVM, DE 13 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA usando da atribuição que lhe
confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Cancelar a pensão temporária, na cota parte de 1/2, a partir de 15 de
janeiro de 2021, relativa a SANDRA MARIA LOPES DOS SANTOS, Matrícula SIAPE 02587564,
filha maior, do Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, NA-S-I, Matrícula SIAPE 1106215,
EVERALDO LOPES DOS SANTOS, tendo em vista ter contraído matrimônio, de acordo com
a Certidão de Casamento, Matrícula nº 0943910155 2021 2 00069 292 0026150 11, do
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Natal/RN, em 15 de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR
PORTARIA Nº 410/DPMM, DE 8 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o contido na alínea c, do inciso V, do art. 1º, do anexo B, da
Portaria nº 31/2021, da DGPM, e de acordo com o disposto no art. 86, da Lei n°
6.880/1980, resolve:
Art. 1° Reverter ao respectivo Corpo, a partir de 24 de agosto de 2021, o CT (T)
06.0634.62 MARCELO RIBEIRO DA SILVA, em virtude do trânsito em julgado da sentença de
extinção de punibilidade nos autos da Ação Penal Militar n° 7000248-57.2019.7.01.0001.
Art. 2° Fica consignado que o restabelecimento da remuneração, assim como a
contagem de tempo de serviço será reiniciada após a apresentação do militar no Comando
de Operações Navais, Organização Militar em que servia.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA
PORTARIA No 605/DPMM, DE 12 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o contido na alínea b, do inciso VI, do art. 1°, do anexo B, da
Portaria n° 31/2021, da DGPM, e em cumprimento ao Acórdão prolatado pela decisão da
Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região nos autos da Ação
Ordinária n° 0021135-87.1997.4.03.6100, que tramitou pela 22a Vara Federal da Seção
Judiciária de São Paulo/SP, movida por FERNANDO CARLOS FARIA GOUVEIA em face da
União Federal, para a concessão de anistia, nos termos do Decreto n° 84.143/1979, que
regulamentou a Lei n° 6.683/1979 e em observância a Lei n° 3.765/1960 resolve:
Art. 1° Dar cumprimento a decisão judicial acima mencionada, no sentido de
considerar reintegrado ao Serviço Ativo da Marinha, na graduação de Suboficial com os
proventos de Segundo-Tenente, retroativo a partir de 31 de outubro de 1979 o ex-militar
falecido 62.2105.30 FERNANDO CARLOS FARIA GOUVEIA, e transferir para reserva
remunerada em 30 de outubro de 1997, data da idade limite para permanência no serviço
ativo na graduação de Suboficial.
Art. 2° Assegurar, aos possíveis beneficiários do falecido, a percepção de
pensão militar.
Art° 3° Os valores retroativos serão pagos na forma prevista no art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil, observada a prescrição quinquenal.
Art° 4 Esta Portaria entra vigor na presente data.
Vice.Alte HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA
PORTARIA No 613/DPMM, DE 13 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1o, do anexo
B, da Portaria no 31/2021, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94
e inciso I do art. 96, da Lei no 6.880/1980; no § 1o do art. 8o, nos incisos I, II, III, IV
e VII, e no inciso I do § 1o, do art. 12, e alínea a do inciso II do art. 22, da Lei no
13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4o do anexo I, do Decreto
no 4.780/2003, resolve:
Art. 1o Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o SO-OR
86.9192.53 ANDRÉ MARINHO DOS SANTOS, com a remuneração a que faz jus.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice-Almirante HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA
PORTARIA No 614/DPMM, DE 13 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1o, do anexo B, da
Portaria no 31/2021, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I
do art. 96, da Lei no 6.880/1980; no § 1o do art. 8o, nos incisos I, II, III, IV e VII, e no inciso
I do § 1o, do art. 12, e inciso I do art. 22, da Lei no 13.954/2019; do art. 33 da Medida
Provisória no 2.215-10/2001; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4o do anexo I, do
Decreto no 4.780/2003, resolve:
Art. 1o Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o 2o SG-EL
86.5826.07 MARCOS ANTONIO SILVA, com a remuneração a que faz jus.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice-Almirante HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA
PORTARIA No 615/DPMM, DE 13 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1o, do anexo B, da
Portaria no 31/2021, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I
do art. 96, da Lei no 6.880/1980; no § 1o do art. 8o, nos incisos I, II, III, IV e VII, e no inciso
I do § 1o, do art. 12, e alínea a do inciso II do art. 22, da Lei no 13.954/2019; e nos termos
do previsto no inciso I do art. 4o do anexo I, do Decreto no 4.780/2003, resolve:
Art. 1o Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o SO-EP
86.5848.71 CARLOS MAGNO ALVES BARROSO, com a remuneração a que faz jus.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice-Almirante HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA
PORTARIA No 625/DPMM, DE 13 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o contido na alínea f, do inciso V, do art. 1o, do anexo B, da
Portaria no 31/2021, da DGPM, e de acordo com o disposto no inciso V do art. 94; § 5o,§
4o, alínea c do §3o e inciso II do art. 121, todos da Lei no 6.880/1980, e em cumprimento
a sentença proferida pela 5a Vara Federal do Ceará, nos autos do processo no 0804708-
72.2016.4.05.8110, resolve:
Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria no 1030/2020, desta Diretoria, publicada no
Boletim no 14/2020 - Tomo II, p/230, que promoveu, por força de decisão judicial, à
graduação de Terceiro-Sargento o 3° SG-MR 07.3594.46 JOSE NATHANAEL FERREIRA DO
N A S C I M E N T O.
Art. 2o Tornar sem efeito a Portaria no 1657/2019, desta Diretoria, publicada no
Boletim no 17/2019 - Tomo II, p/154, que promoveu, por força de decisão judicial, à
graduação de Cabo o CB-MR 07.3594.46 JOSE NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO.
Art. 3o Tornar sem efeito os arts. 1o e 3o da Portaria no 1327/2017, desta
Diretoria, publicada no Boletim no 13/2017 - Tomo II, p/441, alterada pela Portaria no
578/2018, desta Diretoria, publicada no Boletim no 7/2018 - Tomo II, p/162, que reintegrou
ao Serviço Ativo da Marinha, por força de decisão judicial, o MN 07.3594.46 JOSE
NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO.
Art. 4o Restabelecer os termos da Portaria no 987/2016, desta Diretoria,
publicada no Boletim no 11/2016 - Tomo II, p/131, que licenciou o referido militar do
Serviço Ativo da Marinha, a bem da disciplina, em 3 de novembro de 2010, e o considerou
isento do Serviço Militar.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice Alte HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA
PORTARIA No 626/DPMM, DE 13 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o contido na alínea w, do inciso V, do art. 1o, do anexo B, da
Portaria no 31/2021, da DGPM, e de acordo com o disposto no inciso II do art. 106, inciso
V do art. 108, e alínea a do § 2o e § 1o, do art. 110, todos da Lei no 6.880/1980, e com
o inciso 8.2.5, do Manual Técnico de Produção de Documentos da MB (MaTDoc), em
cumprimento à sentença proferida pela 11a Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção
Judiciária do Pará, nos autos do Processo no 1003538-43.2020.4.01.3900, transitada em
julgado,
encaminhada 
para
cumprimento
por
meio 
do
Ofício
no
06467/2022/COREJEFDOC/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1a
Região, resolve:
Art. 1o Alterar, por força de decisão judicial, os termos da Portaria no
1505/2015, desta Diretoria, publicada no Boletim no 16/2015 - Tomo II, p/260, atinente ao
SO-Ref°-MA 85.1899.79 ARIOSVALDO PEREIRA DA SILVA, para, nos termos do presente ato,
considerá-lo reformado na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos
calculados com base no soldo de Primeiro-Tenente, a contar de 25 de fevereiro de
2015.
Art. 2o Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários
decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal e
observado o limite de alçada do Juizado Especial Federal.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice.Alte HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA
SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS
DO MAR
PORTARIA No 20/SECIRM, DE 12 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR,
de acordo com as alíneas d e g do inciso 1.4.2 da SGM-301 (8ª Revisão), combinado com
o art. 67 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 37/SECIRM, de 10 de dezembro
2014, resolve:
Art. 1° Exonerar, em 14 de abril de 2022, o Capitão de Mar e Guerra RODRIGO
OTOCH CHAVES, da função de Ordenador de Despesa.
Art. 2° Designar, a partir de 15 de abril de 2022, o Capitão de Mar e Guerra
MARLON RAMOS DE ARAUJO, para exercer a função de Ordenador de Despesa.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor em 15 de abril de 2022.
MARCO ANTÔNIO LINHARES SOARES Contra-Almirante
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.194, DE 14 DE ABRIL DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL no uso de suas
atribuições e em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e no Decreto nº 10.773, de 23 de agosto de 2021, resolve:
Designar ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO, matrícula Siape
nº 4799255, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Natureza
Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional, sem
prejuízo do cargo que ocupa.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA

                            

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