DOE 18/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº082 | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2022
DECRETO Nº34.694, de 18 de abril de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 1.153.251.731,76 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II, III e IV do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de
dezembro de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP, para viabilizar locação de estande de tiro e
pagamento de gratificação por atividade de magistério para o curso de formação da Polícia Civil e cursos de formação inicial oriundos de concursos públicos.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ –
ADAGRI, para aquisição e instalação de material permanente dos núcleos locais e realização da vigilância agropecuária animal. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, para atender necessidades da Coordenadoria de Publicidade da Casa Civil.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, para atender o
convênio Plataforma+Brasil, que entre si celebram à União, por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família
e dos Direitos Humanos, e a Defensoria Pública do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do DEPAR-
TAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, o referido acréscimo dar-se-á com recursos próprios(fonte 70) oriundos do superavit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, com base no Art. 150 – item I - da Lei N. 9.809 - de 18.12.73, para efeito de transferências e contri-
buições ao Estado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, para despesas com vistas a aquisição de computadores e materiais de informática para os convocados pelo concurso
público Projeto - Reestruturação da Ematerce. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO
PÚBLICA – EGP, para realização de obras de reforma ou ampliação da estrutura física e administrativa, aquisição de computadores e aquisição com insta-
lação de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE,
para pagamento de indenizações e restituições. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE
METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, para execução do Projeto - Fortalecimento à Recepção de Dados e à Geração de Informações
Hidrometeorológicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC,
entre projetos e atividades, para Inclusão de novo elemento CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos e atividades, para realizar despesas com obrigações tributárias, contri-
butivas e despesas com locação de mão de obra. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, para suprir necessidades com apoio aos clubes cearenses no Campeonato Brasileiro.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ – FSPDS, para pagamento de juros decorrentes de ressarcimentos de taxas de serviços da segurança pública pagas indevidamente. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades,
para fortalecimento institucional dos Centros Regionais de Assistência Social do Estado do Ceará - CRAS, com aquisição de equipamentos de TI, transfe-
rências para as famílias beneficiárias do Cartão Mais Infância, repasse para cofinanciamento de CRAS nos municípios cearenses, repasse para entidade
manter o serviços de acolhimento de jovens e adultos com deficiência intelectual com direitos ameaçados/violados, oriundos do Abrigo Desembargador
Olívio Câmara - ADOC e do Abrigo Tia Júlia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para as seguintes despesas: aquisição de equipamentos e material permanente prioritários para
as unidades de saúde da rede SESA, atender a aquisição equipamentos/materiais permanentes para estruturação dos serviços farmacêuticos no SUS, atender
conserto do aparelho de tomógrafo e do raio X da Policlínica Judite Chaves Saraiva do consórcio público de saúde da microrregião de limoeiro, atender
aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Sesa, aquisição de equipamentos de TI referentes ao desenvolvimento e implantação de protocolos da
regulação, apoio a ações de atenção à saúde básica no município de Fortaleza, repasses aos fundos municipais para as Upas, Contratos de Gestão. CONSI-
DERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para
executar os Projetos: Aquisição de imóvel rural Fazenda Pouso Alegre em Quixeramobim, Fazenda Ramalhete, em Tamboril/CE, identificação, levantamento,
cadastro, vistoria e avaliação de imóveis rurais, aquisição de imóvel rural Fazenda Nova Olinda I, em Monsenhor Tabosa – Ceará e aquisição do imóvel rural
Caracol, em Madalena Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
– JUCEC, para despesa referente a pagamento junto a Etice. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da PERÍCIA
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para despesas de exercícios anteriores, aquisição de equipamentos para os
laboratórios da Pefoce, pagamento de bolsas de formação e valor demandado para confecção de documentos de identidade. CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, para despesas do Projeto - Fortalecimento da Comissão Central
de Desapropriações e Perícias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da POLICIA CIVIL – PC, entre projetos
e atividades, para obtenção de certificados digitais, aquisição de equipamentos operacionais, equipamentos para reestruturação de delegacias e viaturas,
execução de convênio junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para implantação de quatro Núcleos Integrados de Atendimento
À Mulher vinculados ao Departamento de Polícia Judiciária de Proteção aos Grupos Vulneráveis localizados nos municípios Aquiraz, Baturité, Canindé e
Itapipoca. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLICIA MILITAR – PM, para atender fortalecimento do Programa
Proteger, implantação de Uniseg´s e atender a demanda de terceirização em virtude de subrrogação de contrato realizada. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SE - CRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para desembolso do Projeto
- Fogões Sustentáveis, atender Contrato de Gestão e executar projeto com a Prefeitura de Canindé. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suple-
mentar dotações orçamentárias da SE -CRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades,
evento Feira do Conhecimento do Estado do Ceará, viabilizar o Projeto Agentes Digitais, atender auxílio financeiro a pesquisadores, Contrato de Gestão,
viabilizar serviços de internet móvel para Universidades e Projeto Modernização Tecnológica do Estado do Ceará - Promotec II. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para reforma dos Centros de Línguas Estrangeiras,
executar o Programa Conectividade, impressão de material didático no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC, construção de
escolas estaduais, ampliação e adaptação de escolas para implantação do tempo integral, avaliação externa de alunos do ensino fundamental EJA /EF/presen-
cial. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e
atividades, para implantação de galpão industrial e acessos no município de Sobral. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentá-
rias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, para pagamento referente ao auxilio alimentação dos policiais penais da Sap.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ – SSPDS, aquisição de viatura auto bomba tanque florestal para o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para adquirir
e distribuir aos agricultores de base familiar sementes e mudas fiscalizadas de elevado potencial genético, implantação de sistema de abastecimento de água
no município de Uruburetama e no distrito de santa luzia. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, para valor referente pagamento subvenção econômica do Hub Aéreo. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, para a execução do Projeto Bolsa Esporte
e suprir necessidades com o apoio a Meia Maratona de Fortaleza.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos e atividades, para contratação de consultoria para elaboração de estudos técnicos a fim de subsidiar a criação
de 5 (cinco) Unidades de Conservação (UC’s) na Região do Cariri e produção dos livros das Unidades de Conservação do Estado do Ceará. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para execução do
Projeto: desapropriação, construção e supervisão das obras da adutora de Palmácia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para compra de materiais de poços previstos,
perfuração de novos poços tubulares profundos, instalação de sistemas de abastecimento de água em todo o Estado e instalação de dessalinizador e chafariz.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, entre projetos e atividades, para estruturação da área de T.I. e aquisição de mobiliários para a Supesp.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender obras
de manutenção e restauração rodoviárias, manutenção e reforma de edificações públicas, convênios, construção de infraestrutura pública do Projeto Mais
Infância e estruturação física dos Centros de Medidas Socioeducativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERIN-
TENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para atender despesa depessoal
relativas a exercícios anteriores. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, da Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Ceará, da Casa Civil, da Defensoria Pública do Estado do Ceará, do Departamento Estadual de Trânsito, da Escola de Gestão
Pública, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, dos Encargos Gerais do Estado, da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos
Hídricos, da Fundação de Teleducação do Ceará, da Fundação Universidade Regional do Cariri, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do
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