DOE 18/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº082  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2022
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº156/2022
PROCESSO Nº03278794/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o MUNICÍPIO DE BEBERIBE, inscrito no CNPJ 
sob o nº 07.528.292/0001-89, com sede na Rua João Tomás Ferreira, 42, Centro, Beberibe-CE, neste ato representado por sua Prefeita, Michele Cariello de Sá 
Queiroz Rocha, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo nº 03278794/2022. FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) na Lei Federal nº 8.666/93, no que couber; b) na Lei Estadual n° 17.704/2021. 
OBJETO: O presente Termo tem como objeto a cooperação e assessoramento técnico da SPS, através da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas 
para Promoção da Igualdade Racial, para a realização de ações e o consequente alcance dos requisitos necessários para certificação do Município com o Selo 
Município Sem Racismo. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, 
ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente 
ajuste terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre 
os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado 
mediante comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Coope-
ração Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja 
descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de Abril de 2022; 
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita de Beberibe. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 11 de abril de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 30, de 08 de fevreiro de 2022, que publicou o extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato de n° 003/2020, firmado entre o Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, fica corrigido o valor da 
Cláusula Terceira.. Onde se lê: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 3.1. Para a execução do presente aditivo, serão renovados os créditos orçamentários 
no valor anual de R$ 1.519.697,27 (um milhão, quinhentos e dezenove mil e seiscentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos). Leia-se: CLÁUSULA 
TERCEIRA – DO VALOR 3.1. Para a execução do presente aditivo, serão renovados os créditos orçamentários no valor anual de R$ 1.367.326,51 (um 
milhão, trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos). Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS CONTRATADA: CIRÚRGICA 
FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 
Material Médico Hospitalar (EPIs) – Máscaras de proteção, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20200553 - SESA/CÉLULA DE EXECUÇÃO DE COMPRAS e seus Anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alte-
rações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 9.672,00 (nove mil, seiscentos e setenta e dois reais) pagos em MOEDA 
CORRENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.004.02.08.243. 136.18395.0.1.00.0.000000.3.3.90.30. 01. 4. 1; 47100004.004.02.08.243. 136.1
8395.0.1.00.0.000000.3.3.90.30. 02. 4. 1; 47100004.004.02.08.243. 136.18395.0.1.00.0.000000.3.3.90.30. 03. 4. 1; 47100004.004.02.08.243. 136.18395.0
.1.00.0.000000.3.3.90.30. 11. 4. 1; 47100004.004.02.08.243. 136.18395.0.1.00.0.000000.3.3.90.30. 12. 4. 1 . DATA DA ASSINATURA: 31 DE MARÇO 
DE 2022. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Luiz Antônio Fernandes - 
Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares LTDA.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº029/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, no uso 
de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art.67 da Lei Nº 8.666/1993, considerando a necessidade de acompanhar, orientar, supervisionar e 
fiscalizar os serviços contratados no Contrato Nº 06/2022, celebrado entre a FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS 
– FUNCEME - CNPJ nº 07.191.406/0001-48 e a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE - CNPJ/MF Nº 07.047.251/0001-70, que tem por 
objeto a prestação e utilização dos serviços de energia elétrica entre a CONCESSIONÁRIA e o CONSUMIDOR, para unidade consumidora da FUNCEME, 
localizada na Fazenda Serrinha de Santa Maria.RESOLVE: Art. 1º- Designar a servidora SHEILA FÁTIMA RODRIGUES SAMPAIO - Matrícula 
Nº 000.278.1.2, ocupante do cargo comissionado de Supervisora da Unidade de Suporte Logístico - UNSUL, como GESTOR do referido Contrato. Art. 2º 
- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura.  FUNDAÇÃO CEARENSE DE METE-
OROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, em Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2022
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, CNPJ Nº 07.191.406/0001-48, sede Av. 
Rui Barbosa, 1246, Aldeota - Fortaleza, Ceará CONTRATADA: JEAN MICHEL MARCEL ALBERT MARTINEZ, Passaporte No 19D164610 e RNE 
No F087876-S, CPF Nº 730.789.991-49, com endereço Avenida 3, Cheminement Du Docteur Didier Dasque, Appartement D23, 31400, Toulouse (França). 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA ASSESSORIA TÉCNICA DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE 
DE ÁGUA, POR SATÉLITE, EM RESERVATÓRIOS DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Legislação aplicável, especialmente 
pelo disposto no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento (2016) do Banco Internacional de 
Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no Contrato de Empréstimo No 9006–BR - Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento 
da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará - IPF Ceará, firmado entre o Estado do Ceará e o Banco Mundial, no Termo de Referência, no “No 
Objection” do Banco Mundial e nos demais elementos constantes no Processo Administrativo Nº 03960100/2021 e subsidiariamente nas normas nacionais 
constantes na Lei Nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores nos termos do disposto no § 5º Art.42 FORO: Comarca de Fortaleza-Ceará. VIGÊNCIA: Prazo 
de Vigência 30 (trinta) meses, contados a partir da sua assinatura. Prazo de execução 24 (vinte e quatro) meses,contados do recebimento da Ordem de Serviço - 
OS. VALOR GLOBAL: R$ 340.688,80 (Trezentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos)  pagos em em 8(oito) parcelas,sendo R$ 
305.188,80 (Trezentos e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente à remuneração e conforme entrega dos produtos/relatórios 
listados no Item 4 e de conformidade com o Cronograma Físico e de Pagamento constantes no Termo Referência, e o valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco 
mil e quinhentos reais), a título de despesas reembolsáveis : com passagens aéreas, hospedagens, transporte e alimentação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos oriundos do Acordo de Empréstimo Nº 9006-BR- Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão 
Pública do Estado do Ceará, através das seguintes dotações orçamentárias: 29200007.18.544.731.10515.03.44903500.2.48.49.1.40; 29200007.18.544.731.
10515.03.44904700.2.48.49.1.40.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de abril de 2022 SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins-
-Presidente da FUNCEME-CONTRATANTE e Jean Michel Marcel Albert Martinez- CONSULTOR- CONTRATADO.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA/ASJUR
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