DOE 18/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº082  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2022
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME- CNPJ Nº 07.191.406/ 0001-48 Endereço:Av. 
Rui Barbosa, 1246, Aldeota – Fortaleza-CE CONTRATADA: CONQUISTA SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME - CPF/CNPJ Nº 43.559.760/0001-46 
-Endereço: Rua Marcondes Pereira, Nº 1368-Sala 04 -Bairro-Dionísio Torres Fortaleza-CE. OBJETO: Prestação de Serviços de Rastreamento Veicular, 
pelo período de (doze) meses,abrangendo o fornecimento e instalação de equipamentos, implantação de sistema de acompanhamento,localização,imobilização 
automática de veículos e monitoramento 24 (vinte e quatro horas) pelo Sistema de Posicionamento Global - GPS, objetivando o controle e a segurança de 11 
(onze) veículos pertencentes à FUNCEME, e de 05 (cinco) veículos alugados,de acordo com as especificações e quantitativos previstos na Cotação Eletrônica 
e no Termo de Participação e na proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica Nº 2022/04704 – FUNCEME-SEPLAG 
- Termo de Participação Nº 20220001 - Ata de Cotação Eletrônica, preceitos do direito público, Lei Nº 8.666/1993, e suas alterações, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Município de Fortaleza, do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: Prazo de vigência 12 meses a partir de 08 de 
abril de 2022 até 08 de abril de 2023 Prazo de execução 12 (doze) meses,contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL: R$ 
7.872,00 ( Sete mil, oitocentos e setenta e dois reais), sendo o valor mensal R$ 656,00 ( Seiscentos e cinquenta e seis reais )  pagos em até 30 (trinta) dias 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, 
exclusivamente no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO, conforme Lei nº 15.241,06/12/2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.1
8.122.211.20812.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Foratleza, 08 abril de 2022 SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins-
-Presidente da FUNCEME -CONTRATANTE e Alex Magalhães Monte-Sócio Administrador da CONQUISTA - CONTRATADA
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA/ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2020/COGERH
I - ESPÉCIE: TERCEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: LOCABOX – LOCAÇÃO 
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME; V - ENDEREÇO: RUA ELISEU UCHÔA BECO, Nº 39, SALA 02; BAIRRO: PATRIOLINO 
RIBEIRO; CEP.: 60.810-270; CIDADE: FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de 
Licitações e Contratos da COGERH, art. 61, VI, na Lei nº 13.303/2016, na solicitação oriunda da empresa Contratada, nas informações apresentadas pela 
Gerência de Manutenção – GEMAN às fls. 63/64 e tudo mais o que consta do Processo Administrativo protocolado sob o n° 12274486/2021, parte integrante 
deste instrumento, independentemente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto reequilibrar 
o valor do Contrato nº028/2020/COGERH, cujo objeto é o serviço de locação de máquinas pesadas e equipamentos, incluindo transporte, operador e 
combustível; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato de R$ 5.238.927,42 (cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil, novecentos e vinte e sete 
reais e quarenta e dois centavos) passa a ser de R$ 6.643.483,86 (seis milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e 
seis centavos), correspondendo a uma diferença de R$ 1.404.556,44 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta 
e quatro centavos), de acordo com a informação contida no despacho da GEMAN às fls. 63/64 do Processo Administrativo n° 12274486/2021; X - DA 
VIGÊNCIA: A vigência deste aditivo é de 06/04/2022 a 22/07/2022.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e 
condições estabelecidas no Contrato nº 028/2020/COGERH, ora aditado.; XII - DATA: 06/04/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, 
Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Juliana Santiago Silva / CONTRATADA.
Carlos Augusto Goes Mota
ASSESSOR JURÍDICO EM EXERCÍCIO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2022/042 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabele-
cida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portador do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30, 
residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de 
acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, subcláusula primeira, 
alínea a, da ARP nº 2020/6809, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 125.814,00 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e quatorze reais) à 
empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.856.593/0001-66, estabelecida na Rua Mitsugoro Tanaka, nº 145, Bairro 
Joaquim Coopagro, Distrito Mitsugoro Tanaka, Toledo/PR, CEP n° 85.903-630, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 08343827/2021, 
referente à Nota de Empenho nº 27882/2021, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará Fortaleza, 26 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA - EXECUTIVA ADMINISTRATIVA - FINANCEIRA
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº2022/257.
INSTITUI A COMISSÃO INVENTARIANTE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA/CE
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, o inciso XVI do Art. 50 da Lei nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e o inciso XIV do art. 6º do Decreto Estadual nº 34.048, de 
28 de abril de 2021; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 32.564, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre diretrizes para gestão de almoxarifado e 
bens móveis de propriedade dos órgãos e entidades públicas estaduais na esfera do Poder Executivo; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 30 do 
Decreto Estadual nº 32.564, de 26 de março de 2018, o inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos bens móveis visando constatar a 
existência física, a necessidade de uso e a necessidade de reparos, esta última, quando não se tratar de: veículos, máquinas e equipamentos cuja manutenção 
será sistematicamente realizada; CONSIDERANDO que o inventário físico anual é destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do 
acervo de cada Órgão, existente até 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o 
exercício, conforme o inciso II do Parágrafo Único do artigo 30 do Decreto Estadual nº 32.564, de 26 de março de 2018; CONSIDERANDO que, em conso-
nância com o inciso I do artigo 31 do Decreto Estadual nº 32.564, de 26 de março de 2018, para a realização do inventário de exercício anual, é necessária 
a constituição de comissão inventariante por ato do dirigente máximo do órgão setorial; RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Inventariante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA/CE, a qual ficará responsável pelo inventário do 
exercício anual.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta pelos membros listados no anexo único desta portaria.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de abril de 2022.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA PORTARIA Nº2022/257
COORDENADOR
Flávio Márcio Batista de Oliveira – Matrícula nº 301645-1-2
MEMBROS
Claudejane Silveira Monteiro – Matrícula nº 903381-8-9
Francisco das Chagas Pereira Barbosa – Matrícula nº 083368-1-1
Luiz Lavor Neto – Matrícula nº 086681-1-6
Valnei Antônio de Oliveira Gadelha – Matrícula nº 039651-9
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