DOE 18/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            128
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº082  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº44/2022
CEO.R/QUIXADÁ
CONTRATANTE: o ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ – CPSMQ; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE 
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência, do Contratante 
ao Contratado, da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional de Quixeramobim, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, na Microrregião de Saúde de Quixadá, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do 
Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.534/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE QUIXADÁ – CPSMQ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto 
Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº 14.534, de 21 de dezembro de 2009 (D.O.E. de 28/12/2009), ratificadora do Protocolo 
de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ – CPSMQ, bem como nos 
demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 
2022; VALOR: R$ 1.583.107,06 (hum milhão, quinhentos e oitenta e três mil, cento e sete reais e seis centavos); DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022; 
SIGNATÁRIOS: LÍVIA MARIA OLIVEIRA DE CASTRO E FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº45/2022
POLI.R/QUIXADÁ
CONTRATANTE: o ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ – CPSMQ; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE 
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência, do Contratante 
ao Contratado, da gestão da Policlínica Tipo II de Quixadá, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, na Microrregião de Saúde de 
Quixadá, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela 
Lei Estadual/CE nº. 14.534/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ – CPSMQ; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro 
de 2007; na Lei Estadual/CE nº 14.534, de 21 de dezembro de 2009 (D.O.E. de 28.12.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; 
no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ – CPSMQ, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2022; VALOR: R$ 3.063.268,35 
(três milhões, sessenta e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), oriunda da Fonte do Tesouro do Estado; DATA DA ASSINA-
TURA: 30/03/2022; SIGNATÁRIOS: LÍVIA MARIA OLIVEIRA DE CASTRO E FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº47/2022
POLICLINICA CPSMAR
CONTRATANTE: o ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CPSMAR; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE 
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência, do Contratante 
ao Contratado, da gestão da POLICLÍNICA DE ARACATI – TIPO I, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, na Microrregião de 
Saúde de Aracati, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado 
pela Lei Estadual/CE nº. 14.458, de 15 de setembro de 2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ARACATI - CPSMAR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal 
nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.458, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009); no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CPSMAR, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de 
Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2022; VALOR GLOBAL: R$ 2.734.887,32 (dois milhões, 
setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos); DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022; SIGNATÁRIOS: Lívia 
Maria Oliveira de Castro e RAIMUNDO LACERDA FILHO.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº50/2022
CEO.R CPSMAR
CONTRATANTE: o ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ARACATI – CPSMAR; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE 
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência, do Contratante 
ao Contratado, da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas de Aracati, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, na Micror-
região de Saúde de Aracati, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções 
ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.458, de 15/09/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ARACATI – CPSMAR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 
6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.458, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções 
do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI – CPSMAR, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2022; 
VALOR GLOBAL: R$ 1.673.799,34 (hum milhão, seiscentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos); DATA DA 
ASSINATURA: 30/03/2022; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e RAIMUNDO LACERDA FILHO.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL POR EDITAL N°191/2022/SPJUR/SESA
O Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência Jurídica da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia 
de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, NOTIFICA POR EDITAL a empresa PRATI DONADUZZI & CIA LTDA, 
estabelecida no endereço Rua Mitsugoro Tanaka, n° 145, Bairro Jardim Coopagro, CEP. 85.903-630, Toledo/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 73.856.593/0001-
66, para proceder com A ENTREGA IMEDIATA do medicamento Risperidona, 1mg, objeto da Nota de Empenho da Despesa (NED) nº 53413/2021, 
oriunda da ARP n° 2021/05046, embora já tenha sido notificada anteriormente, até a presente data, a empresa não sanou a inadimplência. Considerando que 
a inadimplência pelo atraso na entrega do medicamento supracitado já perfazem 78 (setenta e oito) dias, e assim, para que se manifeste apresentado defesa no 
prazo de 05 (cinco) dias úteis, que deverá ser entregue exclusivamente junto à Unidade Gestora contratante, bem como informar e-mail para demais tratativas 
quanto à inadimplência. Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação de penalidades previstas 
na Lei Federal n° 8.666/93 e no instrumento respectivo. Informamos, ainda, que os autos do processo se encontram à disposição da Notificada no endereço 
supra, onde obterá cópia do Processo 01749951/2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINSTRATIVO FINANCEIRA
*** *** ***