DOE 18/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº082 | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2022
de 30 de setembro de 2019, além do Manual de Procedimentos Administrativos n° 29/2017 de Gestão Patrimonial - CGA/PRF. OBJETIVO: A Secretaria
da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, recebe da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Ceará, o Termo de Doação de Bens, processo
nº 08653.000776/2019-75, SEI n° 34047573, referente à doação de: 500 (QUINHENTAS) UNIDADES DE PISTOLAS TAURUS, MODELO PT100,
CONFORME ANEXO I DO TERMO EM TELA; 1.500 (UM MIL E QUINHENTOS) CARREGADORES PARA PISTOLA PT100, CONFORME
ANEXO II DO TERMO EM TELA; 30.000 (TRINTA MIL) MUNIÇÕES DE CALIBRE .40, CONFORME ANEXO III DO TERMO EM TELA. Nº
DO PROCESSO: 06940836/2021 FORO: As controvérsias, decorrente do presente Termo de Doação, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos
partícipes, serão dirimidas sucessivamente: I – Por submissão a Câmera de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal – CCAF, mediante
participação da Advocacia Geral da União – AGU; II – Pelo foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilégio que seja. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - Ce, 31 de março de 2022.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA N°00003/2022 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA-DPGI O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar OSIRES DE CASTRO OLIVEIRA FILHO,TENENTE-
CORONEL PM, matrícula funcional n° 1034431X desta Corporação, a viajar, em objeto de serviço para FORTALEZA/ARACATI/FORTALEZA, no período
de 21/12/2021 à 22/12/2021 a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de efetuar o acompanhamento da manutenção predial do
Batalhão de Aracati., de acordo com o(s) Art.l°, Art.4° §1°, alínea b, Art. 10, Classe III. do Anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011,
concedendo-lhe(s) 1.5 diária(s), no valor unitário de RS 77.1. totalizando RS 115.65 (CENTO E QUINZE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS),
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, cm Fortaleza. 05 de janeiro de 2022.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº00411.001/2022 - ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL – ASSGCG O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual FRANCISCO FÁBIO BEZERRA
FREIRE, matrícula funcional nº 135.309-1-2, ocupante do posto de Major QOPM, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE –
Acaraú/CE – Fortaleza/CE, no período de 06 a 07/04/2022, por via terrestre, com a finalidade de acompanhar na condição de Ajudante de Ordens, o Coronel
Comandante-Geral da PMCE, na Solenidade de Inauguração da Base do Raio na cidade de Acaraú/CE, concedendo-lhe 1 (uma) diária e (½) meia, no valor
unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo o somatório total de R$ 236,58 (duzentos e trinta e seis reais e
cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 1º, 3º; art. 4º, § 1º alínea “b”, art. 9º, 10 e 11, classe I do anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 06
de abril de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2022 - CCPM
CONTRATANTE: FSPDS- COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, ESTABELECIDO À AVENIDA MISTER HULL Nº 3835 - KM 01 - ANTÔNIO
BEZERRA- FORTALEZA-CE, FONE (85) 3101-4734, INSCRITO NO CNPJ Nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: FUTURA - SERVIÇOS PROFIS-
SIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELLI, COM SEDE NA RUA ISAC MEYER, 155 - ALDEOTA, FORTALEZA-CE, INSCRITO NO CNPJ Nº
06.234.467/0001-82. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS
EMPREGADOS SERÃO REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA
ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA DOS COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 20210044-PMCE/CCPM E SEUS ANEXOS, LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 FORO: COMARCA DE FORTALEZA, CAPITAL DO
ESTADO DO CEARÁ. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO. SACC 1207628. IG 1133268. VALOR
GLOBAL: R$ 208.359,96 DUZENTOS E OITO MIL TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS pagos em
MOEDA CORRENTE NACIONAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.04.122.523.20393.03.33903700.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA:
12 DE ABRIL DE 2022 SIGNATÁRIOS: RICARDO DE ALMEIDA PORTO e PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA
Ricardo de Almeida Porto - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº26/2022 – PMCE
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO os termos dos documentos constantes no Processo nº 01588206/2022, que trata
de pagamento de diárias aos policiais militares relacionados no anexo único da Portaria nº 002/2022, de 06 de janeiro de 2022, que seguiram viagem em objeto
de serviço ao interior do estado, no dia 23/12/2021; CONSIDERANDO que no encerramento de cada Exercício ocorre o fechamento do Sistema Financeiro,
e que a data limite para a realização do Empenho da Despesa no exercício de 2021 foi em 17/12/2021, conforme Art. 9º da Resolução COGERF nº 12/2021;
CONSIDERANDO que efetivamente os interessados fazem jus ao recebimento da quantia reclamada, deixada de receber no período oportuno em virtude
do ato concessório ter ocorrido após o encerramento do exercício financeiro; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 119,84 (cento e dezenove
reais e oitenta e quatro centavos) em favor dos POLICIAIS MILITARES relacionados no anexo único da Portaria PMCE nº 002/2022, referente à 0,5
(meia) diária, acrescida de 20%, de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 1º; alínea a; Art. 5º § 1º; Art. 10; Classes III e V dos anexos I e III, do Decreto Estadual
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira – CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº27/2022 – PMCE
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO os termos dos documentos constantes no Processo nº 01588419/2022, que trata
de pagamento de diárias ao Tenente-Coronel PM Osires de Castro Oliveira Filho, Matrícula Funcional nº 103443-1-X, o qual seguiu viagem em objeto de
serviço ao interior do estado, no período de 21 a 22/12/2021, conforme Portaria nº 003/2022, de 05 de janeiro de 2022; CONSIDERANDO que no encer-
ramento de cada Exercício ocorre o fechamento do Sistema Financeiro, e que a data limite para a realização do Empenho da Despesa no exercício de 2021
foi em 17/12/2021, conforme Art. 9º da Resolução COGERF nº 12/2021; CONSIDERANDO que efetivamente os interessados fazem jus ao recebimento da
quantia reclamada, deixada de receber no período oportuno em virtude do ato concessório ter ocorrido após encerramento do exercício financeiro; RESOLVE,
reconhecer a dívida no valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos) em favor do Tenente-Coronel PM OSIRES DE CASTRO
OLIVEIRA FILHO, CPF nº 430728793-20, referente à 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), de
acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 1º; alínea “b”; Art. 10; Classe III, anexo I, do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. POLÍCIA MILITAR
DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira – CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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