DOE 18/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº082  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°07458/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10/02/2021 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 173/2021, Processo Administrativo nº 07458/2021, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS 
PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS HIDRAÚLICOS, SANITÁRIOS E DIVERSOS, DE MODO A 
SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS DESTA CASA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve HOMOLOGAR, conforme o 
que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da CNIP- COMÉRCIO NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº 14.248.351/0001-20, estabelecida na Rodovia BR – 116, n° 489 – A, Cidade dos Funcionários – Fortaleza/CE, CEO: 
60.823-105, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE VI com o valor global de R$ 2.994,00 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) 
para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°07458/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10/02/2021 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 173/2021, Processo Administrativo nº 07458/2021, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS 
PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS HIDRAÚLICOS, SANITÁRIOS E DIVERSOS, DE MODO A 
SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS DESTA CASA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve HOMOLOGAR, conforme 
o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da LUMEN SUPRIMENTAL EIRELI, INSCRITO NO CNPJ Nº 
34.777.255/0001-87, estabelecida na Rua Francisco Nunes, nº 391 / 557, Rebouças, Curitiba / Paraná – CEP 80.215-000, pelo critério de menor preço, no 
que diz respeito ao LOTE VII com o valor global de R$ 7.395,00 (sete mil, trezentos e noventa e cinco reais) para que produza os efeitos legais e jurídicos. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de abril de 2022.  
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°07458/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10/02/2021 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 173/2021, Processo Administrativo nº 07458/2021, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS 
PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS HIDRAÚLICOS, SANITÁRIOS E DIVERSOS, DE MODO A 
SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS DESTA CASA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve HOMOLOGAR, conforme o 
que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da EZTECHS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES 
EIRELI, INSCRITO NO CNPJ Nº 09.473.928/0001-68, estabelecida na Av. Paulo de Frontin, n° 689, Rio Comprido – RJ, CEO: 20.261-241, pelo critério 
de menor preço, no que diz respeito ao LOTE VII com o valor global de R$ 6.240,00 (seis mil, duzentos e quarenta reais) para que produza os efeitos legais 
e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°07530/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10/02/2021 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 178/2021, Processo Administrativo nº 07530/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM 
ELÉTRICA, MECÂNICA E AUTOMAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, EM 4 (QUATRO) ELEVADORES DO TIPO SOCIAL 
PASSAGEIROS, INSTALADOS NO EDIFÍCIO DEPUTADO FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – ANEXO III DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS NO ANEXO 
I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, 
em favor da GRALHA ELEVADORES LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº 21.169.089/0001-94, estabelecida na Rua Francisco Leôncio de Sales, n° 01, 
Santa Clara, Eusébio/CE, CEP: 61.760-000, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO com o valor global de R$ 52.723,08 (cinqüenta 
e dois mil, setecentos e vinte e três reais e oito centavos) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO Nº51/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24, § 1º, inciso X e XI da 
Resolução nº 389 de 11 de dezembro de 1996 - Regimento Interno. Considerando o Contrato 51/2018, que tem por objeto a execução do Lote VI - Instala-
ções, que trata da contratação de empresa especializada em Engenharia Civil e Elétrica, para fornecimento e instalação elétrica, instalações de cabeamento 
estruturado, telefonia, SPDA, detecção e alarme de incêndio, instalações hidrossanitárias, dreno de ar-condicionado, instalações de prevenções e combate a 
incêndio, a ser realizada no Edifício III da ALECE, conforme descrições contidas no Projeto Básico, Executivo e seus anexos; Considerando as informações 
e documentação trazida aos autos, referente a solicitação de pagamento do 3º reajuste contratual pelos serviços prestados pela empresa DGA ENGENHARIA 
E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, pertinente ao 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2018; Considerando o término do prazo de vigência do Contrato 
nº 51/2018, mesmo com a consequente prestação de serviços; Considerando ainda que não pode a Administração Pública se furtar de reconhecer o débito 
gerado por um serviço efetivamente prestado e devido seu reajuste (ainda que vencido o contrato), à luz dos Princípios da Vedação ao Enriquecimento Ilícito 
e da Moralidade; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de adimplir o valor de R$ 67.130,91 (sessenta e sete mil cento e trinta reais e noventa e um 
centavos), como atualização da proposta dos serviços pertinentes aos serviços do 5º Termo de Aditivo ao Contrato, executados conforme cópia da proposta 
apresentada pela DGA ENGENHARIA. Parágrafo primeiro: O crédito que se confere à Contratada, decorre do reconhecimento de dívida pela ALECE, na 
forma preconizada no art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, bem como do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em virtude da prestação de serviços de engenharia 
na execução do objeto do Contrato nº 51/2018; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento da dívida correrão por conta desta Casa Legisla-
tiva, com a devida classificação orçamentária e a respectiva autorização de despesa para o pagamento das obrigações decorrentes do presente procedimento. 
Art. 3º O reconhecimento da dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará 
imediatamente. Art. 4º O presente instrumento será publicado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. ASSEMBLEIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2022. 
Evandro Sá Barreto Leitão
PRESIDENTE