DOMCE 19/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2936

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42.355,00 (quarenta e dois mil trezentos e cinqüenta e cinco reais).
Vigência Contratual: até 31/12/2022. Signatários: Elenita Rayane
Gonçalves Tavares e Alaide Da Silva Duarte.
Data de Assinatura do Contrato: 11 de Abril de 2022.
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:7CBDE6AA

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2022.03.14.1. Partes: o Município de
Abaiara, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa
CRALAB SAUDE ATACADO EIRELI. Objeto: Aquisição de de
material médico hospitalar, para atender demanda da secretaria
Municipal de Saúde de Abaiara/CE, conforme especificações
constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$
52.623,02 (cinqüenta e dois mil seiscentos e vinte e três reais e dois
centavos). Vigência Contratual: até 31/12/2022. Signatários: Elenita
Rayane Gonçalves Tavares e Josè Inácio de Oliveira Filho.

Data de Assinatura do Contrato: 11 de Abril de 2022.

Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:CC8DDFE6

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2022.03.14.1. Partes: o Município de
Abaiara, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa CMF
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS
EIRELI.
Objeto:
Aquisição de de material médico hospitalar, para atender demanda da
secretaria
Municipal
de
Saúde
de
Abaiara/CE,
conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 21.312,20 (vinte e um mil trezentos e doze reais e vinte
centavos). Vigência Contratual: até 31/12/2022. Signatários: Elenita
Rayane Gonçalves Tavares e Cassio Costa Forti.

Data de Assinatura do Contrato: 13 de Abril de 2022.

Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:8336F0B2

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2022.03.14.1. Partes: o Município de
Abaiara, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa J&G
PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.
Objeto: Aquisição de de material médico hospitalar, para atender
demanda da secretaria Municipal de Saúde de Abaiara/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 53.162,50 (cinqüenta e três mil cento e sessenta e dois
reais e cinqüenta centavos). Vigência Contratual: até 31/12/2022.
Signatários: Elenita Rayane Gonçalves Tavares e Marcio Costas Forti.

Data de Assinatura do Contrato: 18 de Abril de 2022.
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:9813FFEF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº. 027/2022 ACOPIARA, 17 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL
CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, NA
FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 34.693, DE 14 ABRIL
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 027/2022 ACOPIARA, 17 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO
SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO
DE ACOPIARA, NA FORMA DO DECRETO
ESTADUAL Nº 34.693, DE 14 ABRIL DE 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no exercício de suas
atribuições deliberadas por lei, com fulcro no art. 89, inciso I, da Lei
Orgânica do Município, com a devida observância da situação de
pandemia do coronavírus, COVID-19, resolve:
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
e com a intenção de garantir, por meio de políticas públicas adequadas
e essenciais, que visem minimizar os riscos de doenças e outros
agravos, torna pública e obrigatória as ações necessárias e acessíveis a
todos de forma igualitária, priorizando e proporcionando a proteção, e
a recuperação de pessoas que possam ser infectadas, e também
visando a redução da possibilidade de transmissão do coronavírus;
CONSIDERANDO a declaração da ESPIN – Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional, em virtude da infecção e
transmissão humana do novo coronavírus, e com base nos termos da
Portaria 188/2020 do Ministério da Saúde, editada com fundamento
no Decreto Federal nº 7.616/2011;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de normas de
biossegurança específicas, objetivando a contenção e isolamento da
propagação do coronavírus, objetivando manter o enfrentamento em
conjunto através de todos os órgãos públicos municipais e a sociedade
civil de Acopiara, na incansável busca de contenção da disseminação
da doença,
CONSIDERANDO que é inquestionável o mérito que as medidas de
isolamento social tiveram e ainda têm, junto a todos os investimentos
públicos que vêm sendo feitos na saúde, para possibilitar um maior
controle do avanço da doença, dando às autoridades públicas o tempo
necessário para a estruturação da rede de saúde, de sorte a assegurar
tratamento adequado a pacientes infectados;
CONSIDERANDO que, no momento, ainda não se pode prescindir
das medidas de isolamento social para o enfrentamento mais seguro
da COVID-19, no Estado do Ceará e consequentemente no Município
de Acopiara;
CONSIDERANDO a importância de, ao lado de todas as ações de
combate à pandemia do coronavírus, se pensar também, nos
parâmetros determinados pela Organização Mundial da saúde, para a
retomada progressiva das atividades econômicas no Município de
Acopiara, correspondendo às normas implementadas pelo Governo do
Estado, setor que inegavelmente foi muito afetado pelas medidas de
isolamento, e cuja relevância se sabe fundamental para preservação
dos empregos e da renda da população, impactando diretamente na
sobrevivência do cidadão (ã) que já está no limite;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual Nº 34.693, de 14 abril de
2022 dispõe de medidas de controle da COVID 19 no Estado do
Ceará;

DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as medidas de controle da covid-
19 no Município de Acopiara/Ce, até do dia 1º de Maio de 2022,
como medida de enfrentamento da pandemia da Covid-19, nos termos
do Decreto Estadual Nº 34.693, de 14 abril de 2022, que foi
recepcionado pelo Município de Acopiara/Ce.
Art. 2° - Durante o isolamento social, fica estabelecido no Município
de Acopiara/Ce, as determinações e as medidas previstas no Decreto
Estadual Nº 34.693, de 14 abril de 2022, em especial as restrições
impostas e a liberação das atividades econômicas nos horários e
percentuais determinados, até deliberações posteriores.
Art. 3º - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a
COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de
interdição do estabelecimento e/ou multa a qual poderá ser dosada por
dia de descumprimento.
Art. 4º - Fica prorrogado o art. 4º do Decreto Municipal nº 024, de 04
de abril de 2022, que estabelece o funcionamento dos órgãos públicos
na Administração Municipal, permitido ao gestor de cada órgão ou
entidade, pela necessidade e essencialidade do serviço presencial,
estabelecê-lo como regime de trabalho para atividades ou setores
específicos da respectiva unidade administrativa.