DOMCE 19/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2936 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) após promulgação 
desta Lei. 
  
Art. 7° O Poder Executivo fornecerá condições técnicas e materiais 
necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável. 
  
Art. 8° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável 
elaborará seu Regimento após a promulgação da Lei. 
  
Art. 9° Para atender as despesas decorrentes da adequação da presente 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alocar recurso na 
Lei Orçamentária Anual - LOA. 
  
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n° 511 de 
21 de maio de 2014. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2022 
(dois mil e vinte e dois). 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:CCE99A11 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
 
PORTARIA Nº 105. 
  
A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A ANA LUCIA ARRAIS RIBEIRO OCUPANTE DO 
CARGO DE COORDENADOR, PARA DESLOCA-SE A CIDADE 
DE FORTALEZA NO PERÍODO DE 19/04/2022 À 19/04/2022 
RECEBER 
LEITE 
ESPECIAL 
(NEOCATE) 
PARA 
UMA 
CRIANÇA ACOLHIDA NA CASA MENINO EXPEDITO – CAME, 
FICANDO ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO 
VALOR UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) 
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA 
REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO 
ORÇAMENTO VIGENTE. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
CAMPOS SALES (CE), 18 DE ABRIL DE 2022 
  
PAULO ROBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário(a) 
  
Publicado por: 
Paulo Roberto Alves de Souza 
Código Identificador:E87707D8 
 
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
 
CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2022: PARA SELEÇÃO DE 
VOLUNTÁRIOS DO PROGRAMA BRASIL NA ESCOLA / PBE 
  
ANO LETIVO 2022 PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO 
CEARÁ, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, 
objetivando uma MAIOR PARTICIPAÇÃO da Comunidade 
Escolar Campossalense, torna PÚBLICO a PRORROGAÇÃO de 
PRAZO inerente à Seleção de Voluntários para o Programa Brasil na 
Escola, instituído pela PORTARIA MEC Nº 177, DE 30 DE MARÇO 
DE 2021 e RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 10, DE 23 DE JULHO DE 
2021, enquanto estratégia do Ministério da Educação para melhoria 
dos indicadores de aprendizagem dos alunos dos Anos Finais do 
Ensino Fundamental, conforme o especificado: 
  
– DA INSCRIÇÃO: (PRORROGAÇÃO) 
  
As inscrições serão realizadas nas Escolas Municipais contempladas 
com o referido Programa, no período de 18 a 22 de abril de 2022, no 
horário de 08:00 h às 11:00 h e das 13:00 h às 16:00 h. No ato da 
inscrição, o candidato deverá protocolar cópia do RG, CPF, 
Comprovante de Residência, Diplomas e Certificados. 
  
– DO CRONOGRAMA: 
  
Período de Inscrição: 18 a 22 de abril de 2022, das 08:00 h às 11:00 h 
e das 13:00 h às 14:00 h 
Análise Curricular: 27 a 28 de abril de 2022 
Divulgação do Resultado de Classificação: 29 de abril de 2022 
Nota: Questionamentos sobre o resultado de CLASSIFICAÇÃO do 
presente EDITAL deverão ser encaminhados à SME para posteriores 
apreciação, no prazo IRREVOGÁVEL de até 72 h (ÚTEIS), após a 
PUBLICAÇÃO do RESULTADO FINAL. 
  
Campos Sales – CE, 18 de abril de 2022. 
  
MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Secretária Municipal de Políticas Para a Educação 
Publicado por: 
Maria Gonçalves de Oliveira 
Código Identificador:A51DE610 
 
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
 
CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2022: PROGRAMA TEMPO DE 
APRENDER 
  
PROCESSO 
SELETIVO 
SIMPLIFICADO 
PARA 
ATENDIMENTO NO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER 
  
PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO 
CEARÁ, por intermédio da Secretaria Municipal de Políticas para a 
Educação, 
objetivando 
uma 
MAIOR 
PARTICIPAÇÃO 
da 
Comunidade 
Escolar 
Campossalense, 
com 
FULCRO 
nas 
especificidades do Programa Tempo de Aprender, ofertado pelo 
Ministério da Educação (MEC), sob a ÉGIDE da Portaria MEC nº 
280, de 19 de fevereiro de 2020, disciplinada pela Resolução 
CD/FNDE nº 06, de 20 de abril de 2021, com ênfase ao preceituado 
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei n° 
9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como na Base Nacional 
Comum Curricular – BNCC, Resolução CBE/CP n° 2, de 22 de 
dezembro de 2017, vem tornar PÚBLICO a PRORROGAÇÃO de 
PRAZO inerente ao Processo de Seleção de Assistentes de 
Alfabetização para atuarem, de forma VOLUNTÁRIA, no Programa 
Tempo de Aprender, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino 
de Campos Sales – CE, conforme o especificado: 
  
– DA INSCRIÇÃO: (PRORROGAÇÃO) 
  
As inscrições serão realizadas nas Escolas Municipais contempladas 
com o referido Programa, no período de 18 a 22 de abril de 2022, no 
horário de 08:00 h às 11:00 h e das 13:00 h às 16:00 h. No ato da 
inscrição, o candidato deverá protocolar cópia do RG, CPF, 
Comprovante de Residência, Diplomas e Certificados. 
  
– DO CRONOGRAMA: