DOMCE 19/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2936 
 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE 
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Acordo de Cooperação com a Associação de Desenvolvimento Social, 
Cultural e Econômico de Suassurana – ADESE, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 36.612.278/0001-67, 
entidade civil de caráter sociocultural, sem fins lucrativos, com sede à 
Rua São João Batista, nº 303, Suassurana, Iguatu/CE. 
  
Art. 2º - Firmado o Acordo de Cooperação, fica a ADESE autorizada 
a utilizar o imóvel concernente à Estação Ferroviária Engenheiro 
Barreto (NBP 1220856-0), localizado no distrito de Suassurana, no 
município de Iguatu, Ceará, para o desenvolvimento dos objetivos 
propostos pela Associação, conforme Plano de Trabalho constante no 
Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
  
Art. 3º - O Acordo de Cooperação será regido pela Lei Nº 13.019/14 e 
legislações correspondentes. 
  
Art. 4º - A presente parceria, formalizada mediante celebração de 
acordo de cooperação, não envolverá a transferência de recursos 
financeiros, em consonância com o inciso VIII-A, do artigo 2º da Lei 
Nº 13.019/2014. 
  
Art. 5º - O Acordo de Cooperação terá validade de 2 (dois) anos a 
partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, de 
acordo com a vontade das partes. 
  
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 
18 DE MARÇO DE 2022. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Girlene Cavalcante dos Santos 
Código Identificador:6A049FAA 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI N° 2.961, DE 28 DE MARÇO DE 2022 
 
ALTERA A LEI Nº 884, DE 30 JULHO DE 2003, 
QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL 
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE 
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º - O artigo 1º da Lei n° 884, de 30 de julho de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
  
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na lei 
n° 735, de 21 de novembro de 2001, autorizado a doar para a 
Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Iguatu – ACDI, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.758.699/0001-04, imóvel pertencente ao 
patrimônio público do município, localizado no Loteamento Sitio 
Fomento (estrada da Penha), medindo 7.534,42 m² (sete mil, 
quinhentos e trinta e quatro metros quadrados e quarenta e dois 
centésimos de metro quadrado), confrontando-se ao norte (125,00m) 
com área remanescente da Prefeitura Municipal de Iguatu, ao oeste 
(70,00m) com o terreno do Sr. Luis Nilton de Melo Coelho, ao sul 
(132,00m) com terreno do Sr. Francisco Tavares Felipe e ao leste 
(44,00m) com Rua Projetada H, no Município de Iguatu. 
  
Art. 2º - O caput do artigo 3º da Lei n° 884, de 30 de julho de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
Art. 3° O prazo para utilização da área é de seis anos, a partir da data 
de publicação desta Lei. 
  
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 
28 DE MARÇO DE 2022. 
 
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Girlene Cavalcante dos Santos 
Código Identificador:6EEF6FFB 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 2.966, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
 
ALTERA A LEI Nº 1.073, DE 10 DE ABRIL DE 
2006, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM 
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS; REVOGA A LEI 1.661, DE 26 DE 
ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE 
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º O caput do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.073, de 10 de abril 
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 9º A soma mensal das consignações facultativas de cada 
servidor, não poderão ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) 
da soma dos vencimentos, incluídos os adicionais de caráter 
individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à 
natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal, ou outra paga 
sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: 
I - (...)” 
  
Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 9º da Lei Municipal 
nº 1.073, de 10 de abril de 2006, com a seguinte redação: 
  
“Art. 9º ... 
I – (...) 
Parágrafo único - Até 5% (cinco por cento) do limite de que trata o 
caput poderá ser destinado à: 
I - Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito 
ou cartão consignado de benefício; ou 
II - utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito 
ou cartão consignado de benefício". 
  
Art. 3º O § 1º do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.073, de 10 de abril 
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 10 ... 
§ 1º Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o 
limite de 40% (quarenta por cento), quando a soma destas com as 
compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do 
servidor”. 
  
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 1.661, de 26 de abril de 2012. 
  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 
DE ABRIL DE 2022 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal