DOMCE 19/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2936

www.diariomunicipal.com.br/aprece 40

§ 1º As especificações do imóvel descrito no caput deste artigo estão
insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa e na Certidão de
Matrícula, que constam, respectivamente, nos Anexos I, II e III, sendo
partes integrantes da presente Lei.

§ 2º A área a ser desafetada, descrita no caput do presente artigo,
passa para a categoria de bens dominicais do município.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
a área do imóvel desafetado, descrito no caput do artigo 1º, para a
Diocese de Iguatu – Paróquia Nossa Senhora das Graças, inscrita no
CNPJ sob o nº. 07.513.336/0025-74.

Parágrafo único. A aludida doação tem como objetivo a ampliação
do Salão Paroquial da Capela de São Sebastião, sob responsabilidade
da Organização Religiosa mencionada no caput deste artigo.

Art. 3º A doação de que trata a presente Lei ficará automaticamente
revogada se não concluída a ampliação do Salão Paroquial da Capela
descrita no parágrafo único do artigo 2º desta Lei, até o dia 31 de
dezembro de 2026, devendo o imóvel retornar ao patrimônio público
municipal.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, fica autorizado
o início das obras a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 2.665, de 22 de abril de 2019.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08
DE ABRIL DE 2022.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:A493794A

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Município de Iguatu – Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - Aviso de licitação. Pregão Eletrônico N° - PE-2022.04.11-
01-SAAE. Objeto: Contratação de empresa especializada na locação
de softwares de gestão comercial, com implantação, treinamento,
suporte e suporte técnico, para atender as necessidades do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Tipo: Menor preço global. A
comissão comunica aos interessados que a abertura e análise das
propostas de preços e documentos de habilitação dar-se-à no dia:
04/05/2022 às 09:00hrs. O edital e seus anexos estarão disponíveis
através dos sites: www.bllcompras.com e licitacoes.tce.ce.gov.br.
Informações: (88) 3566-7700.

Iguatu-CE, 18/04/2022.

Pregoeiro Oficial.

Publicado por:
Alisson Araujo de Carvalho Holanda
Código Identificador:51A16EEE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
AVISO DE REVOGAÇÃO

Estado do Ceará – Município de Iguatu – Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - Aviso de Revogação. Pregão Eletrônico N° - PE-
2022.03.23.001. Objeto: Contratação de prestação de serviços de
locação de veículos automotores diversos, para atender as
necessidades do SAAE de Iguatu-CE. Tipo: Menor preço. A
comissão comunica aos interessados que o supranumerado processo
licitatório será revogado para que sejam feitas as devidas adequações
necessárias no Termo de Referência, conforme solicitação da
superintendência, onde o mesmo será publicado assim que as
alterações estiverem concluídas. Mais informações através dos sites:
www.bllcompras.com e licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações: (88)
3566-7700.

Iguatu-CE, 12/04/2022.

Pregoeiro Oficial.

Publicado por:
Alisson Araujo de Carvalho Holanda
Código Identificador:7138FC9E

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Município de Iguatu – Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - Aviso de licitação. Pregão Eletrônico N° - 2022.04.12.01.
Objeto: Contratação de prestação de serviços de locação de veículos
automotores diversos, para atender as necessidades do SAAE de
Iguatu-CE. Tipo: Menor preço mensal unitário. Abertura e análise das
propostas de preços e documentos de habilitação dar-se-à no dia:
03/05/2022 às 09:30hrs. O edital e seus anexos estarão disponíveis
através dos sites: www.bllcompras.com e licitacoes.tce.ce.gov.br.
Informações: (88) 3566-7700.

Iguatu-CE, 18/04/2022.

Pregoeiro Oficial.

Publicado por:
Alisson Araujo de Carvalho Holanda
Código Identificador:07869242

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - GABINETE

OBJETO: Instrumento Particular de Comodato e outras avenças que
entre si celebram o Município de Irauçuba, Estado do Ceará, e a
empresa EASY CONSIG SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA.,
para cessão do uso do SISTEMA EASYCONSIG – SOFTWARE DE
GESTÃO DE AVERBAÇÃO ELETRÔNICA DE CONSIGNAÇÃO
para Administração e Gestão da margem consignável e descontos
facultativos dos empregados, servidores públicos e pensionistas do
comodatário, mediante as cláusulas e condições doravante produzidas.
Contratado: EASY CONSIG SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA.
Data de Assinatura do Contrato: 13 de abril de 2022. Vigência do
Contrato: por 60 (sessenta) meses, a partir de sua assinatura.
Contratante: Gabinete da Prefeita. Assina pela Contratante:
Patrícia Maria Santos Barreto. Gabinete da Prefeita.

Irauçuba/CE, 13 de abril de 2022 .

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:207C73E1

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 43/2022 PARA
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS, DO PROGRAMA “BOLSA
TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2022.