DOMCE 19/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 19 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2936
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O Conselho será constituído por 7 (sete) membros titulares
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação
e indicação a seguir discriminadas:
a) 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
b) 2 (dois) representantes dentre as entidades de trabalhadores da
educação e de discentes;
c) 2 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede
municipal de ensino;
d) 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas;
e) Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento
representado;
f) Os representantes do Poder Executivo devem ser indicados,
formalmente, por meio de ofício, pelo Prefeito Municipal;
g) Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
SERÃO ACEITAS AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO:
a) que sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,
nos termos da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014;
b) que desenvolvam atividades direcionadas ao Município de Piquet
Carneiro CE;
c) que estejam em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado
da data de publicação deste edital, mediante declaração firmada por
seu representante;
d) que não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
conselho ou como contratadas da Administração do Município de
Piquet Carneiro a título oneroso.
2- DOS IMPEDIMENTOS PARA A CANDIDATURA
São impedidos de integrar o CAE:
a) Ordenador de Despesas;
b) Coordenador da Alimentação Escolar;
c) Nutricionista Responsável técnico.
3- DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL
Os interessados serão inscritos, até as 13h00 do dia 28 de abril de
2022, por meio do preenchimento de Ficha Cadastral disponível na
Secretaria da Educação Cultura e Desporto;
Os segmentos disponíveis para inscrição são:
a) Representantes de trabalhadores da educação das escolas da rede
pública do município;
b) Discentes das escolas básicas públicas maiores de 18 ou
emancipados;
c) Pais de alunos matriculados nas redes de ensino;
d) Representantes de organizações da sociedade civil.
A escolha de cada segmento se dará pelos seus respectivos
integrantes, da seguinte forma:
a) Trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos
respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de
assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
b) Pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino, indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou
entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para
tal fim, registrada em ata:
c) Entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica
para tal fim, registrada em ata.
DO RESULTADO DA ELEIÇÃO
a) O resultado da eleição será divulgado em espaços públicos logo
após a sua realização;
b) A composição do Conselho (titulares e suplentes) com a indicação
do seu respectivo mandato será objeto de portaria a ser expedida pelo
Poder Executivo e publicada no Diário Oficial dos Municípios.
Piquet Carneiro, Ceará, 18 de abril de 2022.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Publicado por:
Silvio dos Santos Souza
Código Identificador:C5FDA82E
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO
PRESENCIAL Nº 2022.04.07.01
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇAO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2022.04.07.01
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, torna público
que a licitação marcada para o dia 25 de abril de 2022, às 09:00 horas,
na sala da Comissão de Licitação, localizada na Praça Mariano Aires,
s/n - Centro, nesta cidade, foi ADIADA para o dia 06 de maio às
08:30 horas, por motivos de alteração no Edital e no Termo de
Referência. Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais
Aquisições de material de construção, elétrico e hidráulico destinados
à manutenção das atividades desenvolvidas pelas diversas Secretarias
Municipais de Piquet Carneiro-CE. A documentação referente ao
Edital e seus anexos, poderá ser adquirida no portal do TCE ou junto à
Comissão de Licitação no endereço já citado, no horário de
expediente (08;00 as 11:00 h).
Piquet Carneiro, 19 de abril de 2022.
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA
Pregoeira
Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:877FEBD1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
SECRETARIA DE FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE
PREÇOS N˚ 020/2022 - O Presidente da CPL, torna público aos
interessados que no dia 05/05/2022 às 09h, estará realizando
Licitação, cujo objeto é: Prestação de serviços de consultoria visando
a adoção de medidas para melhoria da gestão, identificação e controle
dos riscos econômico-financeiros do sistema de aposentadorias e
pensões municipais, com foco na viabilidade orçamentária, financeira
e fiscal do Município de Quiterianópolis - CE. O Edital completo
estará à disposição nos dias úteis após esta publicação na sala da CPL,
no
horário
de
07h
as
12h
e
através
dos
sites
www.tce.ce.gov.br/licitacoes/
e
www.quiterianopolis.ce.gov.br
maiores informações no telefone (88) 3657-1064.
Quiterianópolis - CE, 18 de abril de 2022.
JOSÉ ÍTALO A. COSTA
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:0BA110D0
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 25.01.004/2022
ATO Nº 14.04.001/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA no uso das atribuições legais a que lhe
conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso
II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica
do Município de Quixadá.
R E S O L V E:
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