DOMCE 19/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2936

www.diariomunicipal.com.br/aprece 86

DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM, VISANDO ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE VÁRZEA ALEGRE/CE – CONTRATANTE: SR. IVO DE
OLIVEIRA LEAL, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
10.302.0171.2.051.0000;
10.122.0037.2.054.000.
ELEMENTO
DE
DESPESA:
3.3.90.36.00/3.3.90.39.00.
CONTRATADO:
IMEDICA
-
INSTITUTO DE MEDICINA DIAGNÓSTICA POR IMAGEM DO
CARIRI C2. M. LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O
35.909.748/0001-96, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR.
PAULO HENRIQUE COELHO MACHADO, INSCRITO NO
CRM/CE Nº 013934. VÁRZEA ALEGRE/CE, 05 de abril DE 2022.
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.PUBLICAR NAS EDIÇÕES
DESTA QUINTA FEIRA (31/03/2022). IVO DE OLIVEIRA LEAL
– SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. Várzea Alegre – CE, 05
de Abril de 2022.

IVO DE OLIVEIRA LEAL
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:FDD6F722

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.04.13.1 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Extrato do Contrato nº 2022.04.13.1, oriundo da Dispensa de
Licitação nº 2022.04.05.1.
Partes: o Município de Várzea Alegre – CE, através da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento e a Empresa ACTUAL
CONTABILIDADE E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº
17.217.728/0001-72.

Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados na
Elaboração das Diretrizes Orçamentárias – LDO (Projeto de
Lei/Mensagem),
através
da
Secretaria
de
Administração
e
Planejamento do Município de Várzea Alegre – CE.

Valor Total do Contrato: R$ 33.500,00 (trinta e três mil e
quinhentos reais).

Vigência do Contrato: 90 (noventa) dias.

Signatários: Antonio Gregório de Lima Neto e Luiza Denise Salviano
Lima. Data de Assinatura do Contrato: 13 de Abril de 2022. Antonio
Gregório de Lima Neto – Secretário Municipal de Administração e
Planejamento.

Várzea Alegre – CE, 13 de Abril de 2022.

ANTONIO GREGÓRIO DE LIMA NETO
Secretário Municipal de Administração

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:B193C51F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica

LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com
os dispositivos Constitucionais em vigor.
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos servidores públicos do Município de Icapuí, de acordo com as
tabelas vencimentais que integram os anexos I, II, III e IV da presente Lei Complementar.
§ 1º O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 15,03% (quinze inteiros e três décimos por cento), incidente sobre o vencimento-base
anteriormente percebido.
§ 2º Nenhum servidor poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais).
§ 3º Nos casos em que a remuneração for inferior ao valor a que se refere o parágrafo anterior, deverá o servidor perceber a diferença a título de
complemento constitucional até o montante equivalente ao salário mínimo em vigor.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei Complementar na data de sua publicação, observando-se os
efeitos contábeis e financeiros que retroagirão a 1º de março de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 13 DE ABRIL DE 2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022

TABELA VENCIMENTAL

ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONA
L ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
Classe A e B – Ensino Fundamental Incompleto
Classe C e D – Ensino
Fundamental Completo
Auxiliar de Gestão Pública I
Auxiliar de Gestão Pública II
Ref.
Vencimento Base R($)
Vencimento Base (R$)
1
R$ 1.199,11
R$ 1.247,07