DOMCE 19/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2936 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               88 
 
7 
R$ 3.745,39 
8 
R$ 3.895,19 
9 
R$ 4.051,01 
10 
R$ 4.213,04 
11 
R$ 4.381,57 
12 
R$ 4.556,83 
13 
R$ 4.739,11 
14 
R$ 4.928,66 
15 
R$ 5.125,82 
16 
R$ 5.330,84 
17 
R$ 5.544,08 
18 
R$ 5.765,84 
19 
R$ 5.996,48 
20 
R$ 6.236,34 
21 
R$ 6.485,79 
22 
R$ 6.745,22 
23 
R$ 7.015,05 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 13 DE ABRIL DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
  
TABELA VENCIMENTAL 
  
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE 
CLASSES Q a X - NÍVEL SUPERIOR – ESPECIALIDADE MEDICINA 
ESPECIALISTA MÉDICO EM SAÚDE DE I a IV 
Vencimento 
Base 
REF. 
40H 
1 
R$ 9.262,72 
2 
R$ 9.633,22 
3 
R$ 10.018,55 
4 
R$ 10.419,31 
5 
R$ 10.836,07 
6 
R$ 11.269,50 
7 
R$ 11.720,29 
8 
R$ 12.189,10 
9 
R$ 12.676,66 
10 
R$ 13.183,74 
11 
R$ 13.711,08 
12 
R$ 14.259,53 
13 
R$ 14.829,92 
14 
R$ 15.423,11 
15 
R$ 16.040,05 
16 
R$ 16.681,64 
17 
R$ 17.348,89 
18 
R$ 18.042,86 
19 
R$ 18.764,57 
20 
R$ 19.515,15 
21 
R$ 20.295,74 
22 
R$ 21.107,59 
23 
R$ 21.951,89 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 13 DE ABRIL DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:6C03AED9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
 
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica 
LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
  
CONCEDE REAJUSTE AOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com 
os dispositivos Constitucionais em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de 
saúde da Prefeitura Municipal de Icapuí do Município de Icapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que integram o Anexo Único da presente 
Lei Complementar. 
§ 1º O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 12,09% (doze inteiros e nove décimos por cento), incidente sobre o vencimento-base 
anteriormente percebido.