DOMCE 19/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2936 
 
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§ 2º Nenhum agente de combate às endemias ou agente comunitário de saúde poderá perceber remuneração inferior ao piso salarial da categoria no 
valor de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais). 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei Complementar na data de sua publicação, observando-se os 
efeitos contábeis e financeiros que retroagirão a 1º de março de 2022. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 13 DE ABRIL DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
Referência 
Vencimento Base (R$) 
CLASSE A (Ensino Médio) 
CLASSE B (Ensino Médio e Técnico Profissionalizante) 
1 
R$ 1.737,40 
R$ 1.806,89 
2 
R$ 1.806,89 
R$ 1.879,17 
3 
R$ 1.879,17 
R$ 1.954,33 
4 
R$ 1.954,33 
R$ 2.032,51 
5 
R$ 2.032,51 
R$ 2.113,80 
6 
R$ 2.113,80 
R$ 2.198,35 
7 
R$ 2.198,35 
R$ 2.286,29 
8 
R$ 2.286,29 
R$ 2.377,74 
9 
R$ 2.377,74 
R$ 2.472,85 
10 
R$ 2.472,85 
R$ 2.571,77 
11 
R$ 2.571,77 
R$ 2.674,64 
12 
R$ 2.674,64 
R$ 2.781,63 
13 
R$ 2.781,63 
R$ 2.892,89 
14 
R$ 2.892,89 
R$ 3.008,61 
15 
R$ 3.008,61 
R$ 3.128,95 
16 
R$ 3.128,95 
R$ 3.254,11 
17 
R$ 3.254,11 
R$ 3.384,28 
18 
R$ 3.384,28 
R$ 3.519,65 
19 
R$ 3.519,65 
R$ 3.660,43 
20 
R$ 3.660,43 
R$ 3.806,85 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 13 DE ABRIL DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:3604A85A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
 
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica 
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
  
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 064 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, E ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor das remunerações dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em comissão, a partir de 
1° de março de 2022. 
Parágrafo Único. As remunerações referidas no caput ficam reajustadas no percentual de 10,04% (dez inteiros e quatro centésimos por cento), 
correspondente à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) prevista para todo o ano de 2021. 
Art. 2º Altere-se o Anexo II da Lei Complementar N° 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a 
ter a seguinte redação: 
  
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS 
  
Símbolo 
Venc. Básico 
Representação 
Remuneração 
EXE 1 
950,00 
3.946,78 
4.896,78 
EXE 2 
1.050,00 
3.406,62 
4.456,62 
EXE 3 
1.500,00 
2.901,60 
4.401,60 
EXE 4 
2.500,00 
1.901,60 
4.401,60 
EXE 5 
2.500,00 
1.406,42 
3.906,42 
EXE 6 
2.500,00 
1.296,38 
3.796,38 
EXE 7 
2.500,00 
1.021,28 
3.521,28 
EXE 8 
1.500,00 
1.801,20 
3.301,20 
EXE 9 
950,00 
2.021,08 
2.971,08 
EXE 10 
1.050,00 
1.701,00 
2.751,00 
EXE 11 
950,00 
1.305,82 
2.255,82 
EXE 12 
950,00 
1.250,80 
2.200,80 
EXE 13 
950,00 
1.140,76 
2.090,76 
EXE 14 
950,00 
865,66 
1.815,66