DOU 19/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 74, terça-feira, 19 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos),
considerando o valor atribuído à causa pelos reclamantes.
Em relação aos objetos das ações trabalhistas, cabe ressaltar que, no ano de 2021, os pedidos a
seguir foram os mais recorrentes, respectivamente:
•
supressão de prorrogação de jornada (19,12%);
•
manutenção do teletrabalho (14,71%);
•
acúmulo funcional (13,24%);
•
responsabilidade subsidiária (11,76%);
•
incorporação de gratificações (8,82%); e
•
desvio funcional (5,88%).
A tabela a seguir demonstra temas que também foram objeto das ações judiciais, ajuizadas no
ano de 2021, porém em menor incidência.
Objetos de Ações Trabalhistas em Percentuais
Tema
Percentual
Supressão de Prorrogação de Jornada
19,12%
Manutenção do teletrabalho
14,71%
Acúmulo de Função (Pedido Principal)
13,24%
Responsabilidade subsidiária
11,76%
Incorporação de Gratificações
8,82%
Desvio de Função (Pedido Principal)
5,88%
Piso Salarial de Engenheiro
2,94%
GCP
2,94%
Descumprimento de ACT
2,94%
Reparo Torre de Transmissão
1,47%
Reintegração
1,47%
Redução da Carga Horária
1,47%
Periculosidade
1,47%
Horas Extras/Danos Morais
1,47%
Estabilidade de Gestante P/ Gratificação
1,47%
Desconto de Grevistas
1,47%
Cotas para PNE
1,47%
Auxílio-Doença Acidentário/Danos Materiais
1,47%
Assédio Moral
1,47%
Ação Rescisória para homologação de Cálculos
1,47%
Abono de folga (NOR 321)
1,47%
Fonte: Consultoria Jurídica
Além da atuação estratégica nos processos judiciais para o alcance do êxito da EBC em juízo, a
Consultoria Jurídica-CONJU tem envidado esforços no sentido de evitar o ajuizamento de novas
ações sobre os principais temas acima destacados (advocacia preventiva).
Nesse sentido, sobre o tema supressão de prorrogação de jornada, a CONJU assessorou
ativamente a Direção da Empresa na tomada de decisão a respeito do assunto, tendo apresentado
diversos cenários, a fim de alcançar uma solução para o caso dos empregados cedidos a outros
órgãos e que permaneceram usufruindo do pagamento da prorrogação de jornada.
Em relação aos casos de manutenção de teletrabalho, foram impetrados mandados de segurança
por parte da EBC, a fim de reverter as decisões liminares concedidas em favor do Reclamante,
independentemente do manejo posterior do recurso principal. No âmbito administrativo,
a CONJU apresentou à Direção os diversos cenários e riscos a respeito do texto normativo
oriundos de estudos acerca do tema na EBC.
Os casos de acúmulo funcional têm sido objeto de constante estudo, mapeamento e
apresentação de sugestões à área de gestão de pessoas da Empresa, a fim de encerrar os
processos em curso e evitar que novos sejam ajuizados. A mesma ação tem sido realizada em
relação aos processos que versam sobre desvio de função, os quais têm apresentado redução no
percentual de ajuizamento de demandas.
Novos Casos de Acúmulo de Função
Ano
Percentual
2020
9,08%
2021
13,24%
Fonte: Consultoria Jurídica
Novos Casos de Desvio de Função
Ano
Percentual
2019
10,42%
2020
8,77%
2021
5,88%
Fonte: Consultoria Jurídica
Sobre o objeto responsabilidade subsidiária, a CONJU fez estudo e apresentou sugestões à
área de gestão de contratos no sentido de aprimorar a forma de fiscalização em relação ao
adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, situação esta ensejadora
da responsabilização subsidiária da EBC. Nota-se uma considerável redução do número de novas
ações sobre o tema, aproximadamente nos percentuais abaixo.
Responsabilidade Subsidiária
Ano
Percentual
2019
22,96%
2020
21,48%
2021
11,76%
Fonte: Consultoria Jurídica
Sobre o tema incorporação de gratificações, houve a manutenção do aumento do número
de ações, principalmente em virtude da consolidação do entendimento pela mais alta
Corte Trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, no sentido de garantir o direito aos
empregados que usufruíram do benefício por mais de 10 anos. Além da atuação reiterada nos
tribunais mediante despachos e sustentações orais com os magistrados, a CONJU promoveu
Incidente de Uniformização de Demanda - IUD junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região com o objetivo de uniformizar o entendimento do Regional, cujas Turmas ainda proferem
decisões discrepantes sobre o tema.
Incorporações
Ano
Percentual
2020
8,17%
2021
8,82%
Fonte: Consultoria Jurídica
4.3.
ESTRUTURA DE GESTÃO E CONTROLE DE DEMANDAS JUDICIAIS
A CONJU da EBC ramifica-se na Consultoria Adjunta do Consultivo - CONCS e na Consultoria
Adjunta do Contencioso - CONCT, sendo esta competente pela gestão das demandas judiciais.
Para tanto, a CONCT subdivide-se na Gerência Jurídica de Direito Trabalhista e na Gerência
Jurídica de Direito Cível e Penal, a qual, por sua vez, subdivide-se na Coordenação Jurídica de
Ações Judiciais Cíveis e Penais e na Coordenação Jurídica de Ações Administrativas Cíveis e
Penais. Além das referidas Coordenações, que estão situadas em Brasília/DF, a CONCT conta
com o apoio das Coordenações Jurídicas Regionais do Rio de Janeiro/RJ e de São Paulo/SP.
Estabelecida a estrutura de gestão das demandas judiciais pela CONJU, o controle judicial interno
ocorre desde o recebimento das petições iniciais, pela EBC, até o respectivo encerramento
de cada processo judicial. Todas as fases processuais, tais como: elaboração de defesa,
comparecimento nas audiências e julgamentos, despachos com os magistrados, elaboração
dos respectivos recursos e demais manifestações são realizadas pelos membros da equipe da
CONCT de modo estruturado e organizado, seja presencial ou virtualmente.
Cabe salientar que em todas as fases da gestão as áreas correspondentes a cada reclamação
trabalhista são provocadas de modo que sejam fornecidos documentos, apresentados prepostos
e testemunhas para subsidiar a defesa da EBC em juízo.
A CONJU também atua de maneira preventiva junto às diversas áreas da Empresa, orientando,
principalmente, gestores, de modo a evitar situações que possam, eventualmente, gerar
passivos para a EBC.
4.4.
ATUAÇÃO DA ÁREA DE AUDITORIA INTERNA
A Auditoria Interna – AUDIN, supervisionada pelo Comitê de Auditoria – COAUD, reporta-se ao
Conselho de Administração – CONSAD e atua na Terceira linha, conforme o modelo do Instituto
Internacional dos Auditores Internos - IIA, com foco na avaliação sobre governança, gestão de
riscos e controles internos na EBC, recomendando e pactuando ações de melhoria junto às áreas
responsáveis, com o objetivo de contribuir para o alcance dos Objetivos Estratégicos Institucionais.
Além dos 13 trabalhos reportados no quadro abaixo, a AUDIN atuou no acompanhamento e
no assessoramento relativos a diversos assuntos da Empresa, participando de reuniões com os
colegiados, com a direção e com as áreas gestoras.
Tanto em seus trabalhos quanto no monitoramento do atendimento às recomendações, a AUDIN
tem identificado melhorias na governança e nos controles internos das áreas que refletiram, por
exemplo, na evolução observada ao longo dos últimos anos na pontuação da EBC no Índice
Integrado de Governança e Gestão Pública - iGG, do TCU; na manutenção, em 2021, do nível 1 na
5º certificação do Indicador de Governança da Sest- IG-Sest, do Ministério da Economia, e do 1º
lugar no ranking de Desempenho na Qualidade da Informação de Custos na categoria Empresas
Estatais Dependentes do Tesouro; e, por fim, na conquista do 1º lugar entre as 56 empresas
estatais analisadas no ranking de transparência de seu portal, em avaliação realizada pelo TCU,
conforme detalhado no capítulo 5 – Governança, Estratégia e Alocação de Recursos.
Relação de Trabalhos da Auditoria Interna
Documento
Assunto
Relatório 01/2021 e Parecer 02/2021 Análise das Demonstrações Contábeis do Exercício de 2020
Relatório 02/2021
Infraestrutura de TI
Relatório 03/2021
Análise das Demonstrações Contábeis do 1º Trimestre de 2021
Relatório 04/2021
Análise das Demonstrações Contábeis do 2º Trimestre de 2021
Relatório 05/2021
Análise das Demonstrações Contábeis do 3º Trimestre de 2021
Relatório 06/2021
Planejamento Jornalístico
Relatório 07/2021
Licitações e Contratos
Nota Técnica 01/2021
Almoxarifado Técnico
Nota Técnica 02/2021
Monitoramento do Atendimento às Resoluções CGPAR 22, 23 e 25
Parecer 01/2021
Remuneração dos Diretores e Conselheiros
Parecer 03/2021
Parecer sobre a Prestação de Contas de 2020
RAINT 2020
Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – 2020
PAINT 2022
Plano Anual de Auditoria Interna – 2022
Fonte: Auditoria Interna
4.5.
PERSPECTIVAS E OPORTUNIDADES
A EBC tem dedicado esforços para atender sua finalidade social de prestar serviços de
radiodifusão pública e serviços conexos, com qualidade, comprometimento e, principalmente,
credibilidade, por meio do conglomerado de comunicação - TV, Rádio e Digital.
Diante do cenário da pandemia da Covid-19, a EBC não se intimidou e garantiu a manutenção
das transmissões de conteúdos, previstos na sua Lei de criação, possibilitando que a informação
continuasse a chegar à casa dos brasileiros, serviço considerado essencial. Para isso, contou
com a participação e o engajamento dos empregados que trabalharam com compromisso,
disciplina na execução e, sobretudo, com foco na efetividade, de modo a consolidar a
plataforma de comunicação.
Nesse contexto, a estrutura de Gestão de Riscos incrementou os ganhos de performance, com o
gerenciamento dos fatores de riscos afetos à Empresa, na gestão dos riscos e das oportunidades
mapeadas na Análise de Riscos e Oportunidades sobre a Estratégia de Longo Prazo de 2021
e demais mapeamentos realizados nos processos organizacionais, o que auxiliou na busca do
atingimento dos Objetivos Estratégicos.
Em 2022, a EBC permanecerá focada na modernização do seu Parque Tecnológico, com a
instalação dos novos transmissores da TV, no Rio de Janeiro/RJ e backup no Maranhão/
MA, com intuito de robustecer o sinal de TV e de Rádio, no sentido de dar continuidade na
manutenção das antenas desses sinais, e, ainda, mitigar riscos de Tecnologia de Infraestrutura e
da Informação relacionados com a RNCP, mapeados em 2021, como outras ações planejadas no
Plano de Negócios de 2022.
A Empresa seguirá na busca da sustentabilidade econômico-financeira, de forma a privilegiar
investimentos, com uma filosofia mais participativa e integrada na execução dos projetos, novas
frentes de ação continuarão sendo implementadas como a prospecção de novos negócios, com
o propósito de ampliar suas receitas próprias, a partir do incremento da capacidade produtiva
da Empresa e da ampliação do portfólio de produtos e serviços, resultando em novos contratos,
de forma a contribuir para a prevenção da ocorrência do risco de redução da receita faturada
mapeado pela Empresa.
A EBC está comprometida com a transparência das informações, com a conformidade às leis as
quais a Empresa está sujeita, com a busca pela excelência na prestação de serviços e, sobretudo,
com os princípios da governança, que reforça sua Visão de longo prazo, sua Missão de criar e
difundir conteúdos que contribuam para o desenvolvimento da consciência crítica das pessoas,
seus novos valores definidos, como uma Empresa de comunicação relevante para a sociedade.
5.
GOVERNANÇA, ESTRATÉGIA E ALOCAÇÃO DE RECURSOS
5.1.
GOVERNANÇA CORPORATIVA
5.1.1. Descrição das Estruturas de Governança
A governança corporativa na EBC é exercida por estrutura formal, comprometida com a
transparência na prestação de contas, a responsabilidade corporativa, a longevidade e a
sustentabilidade, bem como com os princípios que orientam a governança.
Sua estrutura é composta pela Assembleia Geral, pelo Conselho de Administração, pela Diretoria
Executiva, pelo Conselho Fiscal, pelo Comitê de Auditoria e demais Comitês e Comissões. Além
dos órgãos estatutários, a Auditoria Interna, a Ouvidoria, a Consultoria Jurídica e a Secretaria
Executiva, integram o sistema de governança.
A estrutura atual é o resultado das alterações na Lei de criação da EBC, Lei nº 11.652/2008, pela
Lei nº 13.417/2017, combinadas com as adaptações à Lei nº 13.303/2016. Essas mudanças e
adaptações convergiram para manter a Empresa em conformidade com as legislações e para
fortalecer a estratégia organizacional corporativa.
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