DOU 19/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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3
Nº 74, terça-feira, 19 de abril de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2022 ao Convênio Nº
894021/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA
PENHA, CNPJ nº 18187815000197. Prorrogação prazo de vigência. Valor Total: R$
986.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 31.000,00, Vigência: 31/12/2019 a 28/12/2022.
Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: EDIMILSON ALVES, CPF nº
60608900168, Convenente: NEI ANDRE FREIRE, CPF nº 962.049.826-72.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2022 ao Convênio Nº
886035/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE QUEVEDOS, CNPJ
nº 94444122000110. ALTERAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 420.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 220.000,00, Vigência: 31/12/2019 a 30/10/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: NEUSA DOS SANTOS NICKEL, CPF nº 022.082.840-70.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
884363/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE ALTONIA, CNPJ nº
81478059000191. ALTERAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 177.875,00, Valor de
Contrapartida: R$ 2.875,00, Vigência: 31/12/2019 a 22/11/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: CLAUDENIR GERVASONE, CPF nº 408.411.629-72.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
884324/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE COMERCI N H O,
CNPJ nº 18414615000120. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 375.800,00, Valor de
Contrapartida: R$ 400,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: EDNALVES ALVES COSTA, CPF nº 001.697.096-98.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
892075/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE LUNARDELLI, CNPJ
nº 78600491000107. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE PRAZO. Valor Total: R$ 203.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 103.000,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de
Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: EDIMILSON ALVES, CPF nº 60608900168,
Convenente: REINALDO GROLA, CPF nº 028.561.449-50.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
890095/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE IBIPORA, CNPJ nº
76244961000103. Solicita prorrogação de prazo no presente convênio para constar como
prazo de vigência a data de 31/12/2022 e prazo para prestação de contas a data de
28/02/2023. Valor Total: R$ 615.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 137.500,00, Vigência:
31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente:
EDIMILSON ALVES, CPF nº 60608900168, Convenente: JOSE MARIA FERREIRA, CPF nº
063.256.379-68.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
884307/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE MULUNGU, CNPJ
nº 08786865000137. Alteração de vigência. Valor Total: R$ 356.600,00, Valor de
Contrapartida: R$ 6.600,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO SILVA, CPF nº 349.712.204-10.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
890431/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE COMERCI N H O,
CNPJ nº 18414615000120. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 269.900,00, Valor de
Contrapartida: R$ 270,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: EDNALVES ALVES COSTA, CPF nº 001.697.096-98.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
886172/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE LINHA NOVA ,
CNPJ nº 92123900000144. ALTERAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 254.500,00, Valor de
Contrapartida: R$ 154.500,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: HENRIQUE PETRY, CPF nº 453.092.640-00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
890038/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SAO FRAN C I S CO
DE PAULA, CNPJ nº 88756879000147. CLÁUSULA DÉCIMA- DA ALTERAÇÃO DO CONVENIO.
Valor Total: R$ 277.089,08, Valor de Contrapartida: R$ 38.339,08, Vigência: 31/12/2019 a
28/10/2022. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: EDIMILSON ALVES,
CPF nº 60608900168, Convenente: MARCOS ANDRE AGUZZOLLI, CPF nº 447.592.310-72.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2022 ao Convênio Nº
886549/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE QUATA, CNPJ nº
44547313000130. PATRULHA MECANIZADA - AQUISIÇÃO DE TROESCAVADEIRA. Valor Total:
R$ 433.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 183.000,00, Vigência: 31/12/2019 a 24/10/2022.
Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: EDIMILSON ALVES, CPF nº
60608900168, Convenente: MARCELO DE SOUZA PECCHIO, CPF nº 086.548.688-30.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
886956/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SANTAREM, CNPJ
nº 05182233000176. Alteração de Vigência. Valor Total: R$ 172.667,42, Valor de
Contrapartida: R$ 2.280,42, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA, CPF nº 282.566.032-91.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2022 ao Convênio Nº 890483/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade
Gestora:
130005.
Convenente:
MUNICIPIO
DE
HELIODORA,
CNPJ
nº
18712133000156. Acréscimo de valor da contrapartida. Valor Total: R$ 65.400,00, Valor de
Contrapartida: R$ 65.400,00, Vigência: 31/12/2019 a 30/06/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: ALEX LEOPOLDINO DE LIMA, CPF nº 738.984.496-53.
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2022 - UASG 130005
Nº Processo: 21000019752202238 . Objeto: Pagamento de inscrição de 73 (setenta e três)
servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, lotados em diversas
Unidades Administrativas, no X CONGRESSO LATINOAMERICANO E XVI CONCRESSO
BRASILEIRO DE HIGIENNISTAS DE ALIMENTOS e VIII ENCONTRO DO SISTEMA BRASILEIRO DE
INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, a realizar-se no período de 26 a 29 de abril
de 2022, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico.
Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Contratação serviços técnicos de natureza singular e com
profissionais de notória especialização. Declaração de Inexigibilidade em 18/04/2022. IVAN
JOSE BERARDINELLI. Coordenador-geral de Aquisições. Ratificação em 18/04/2022. JOSE
MANOEL GOMES. Diretor do Departamento de Administração. Valor Global: R$ 72.270,00.
CNPJ CONTRATADA : 01.954.124/0001-79 R D CONSULTORIA E EVENTOS LTDA.
(SIDEC - 18/04/2022) 130005-00001-2022NE000259
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA INSTITUCIONAL
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Processo: nº 21000.017652/2022-77
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, que entre si celebram o MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA
PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO
e
a
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ARAGOIÂNIA/GO. OBJETO:
Doação dos
bens móveis,
pertencentes ao
DOADOR,
relacionados em anexo, em favor do DONATÁRIO, que serão alocados na PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ARAGOIÂNIA/GO, com sede na
Praça da matriz nº
37, centro
Aragoiânia/GO, que se encontram em estado de ocioso/antieconômico e recuperável, com
fundamento no art. 3º, e no art. 8º, inciso I do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
c/c art. 17 alínea "a" da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2022.
SIGNATÁRIOS: pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: JOSE MANOEL
GOMES - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO; pela Prefeitura Municipal de Aragoiânia/GO: JOSE
GARCIA DE SOUZA - Prefeito.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 130100 - SFA/AP/MAPA
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 21010.000398/2022-59.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/AP.
Contratado: 13.530.603/0001-47 - A. MONTEIRO DE ALMEIDA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 01/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião,
o período de 12/04/2022 à 12/04/2023, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666,
de 1993.. Vigência: 12/04/2019 a 12/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
23.462,48. Data de Assinatura: 15/03/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2022).
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 64/2022
O Chefe do 5º Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários/DIPOA no uso de
suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal
nº. 9.784 de 1999,e considerando que trata-se de interessado (administrado)
indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a
pessoa jurídica Itamontes Queijos Ltda - ME, CNPJ: 19.462.947/0001-42 a comparecer
pessoalmente ou através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica,
Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar
ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Nº 282/DIPOA/2022,
referente ao processo 21044.006933/2019-92. Após o prazo de 10 dias contados do último
dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá
continuidade, independente do comparecimento do intimado.
PEDRO HENRIQUE SALGADO BUENO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O
SUPERINTENDENTE
FEDERAL
DE
AGRICULTURA,
PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência
deferida pela Portaria Ministerial nº 2.021, de 04 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de junho de 2019, e em conformidade com o disposto no
parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título
XI do
Decreto nº
9.013 de 29
de março de
2017, NOTIFICA
O SEGUINTE
ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento R A DE CARVALHO,
CNPJ/CPF nº 19.175.014/0001-74, sem registro no Departamento de Inspeção de Produtos
de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujo
representante legal se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer, dentro do
prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na Superintendência Federal de
Agricultura do Estado de Alagoas, localizada a Av. Hildebrando de Góis, 150, Bairro Ribeira
, Cep: 59.010-700 , Natal/RN, a fim de tomar ciência do Ofício 544 presente no processo
nº 21012.009259/2019-75, referente ao Auto de Infração nº 030/3458/BA/2019.
Fica o infrator cientificado que de acordo com o Artigo 529 do Decreto
9.013/17, o não recolhimento do valor da multa, implicará o encaminhamento do débito
para inscrição em Dívida Ativa da União ou, em caso de discordância, recorrer à instância
superior, no prazo previsto no Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44 da Lei nº
9.784/99, com apresentação do Recurso Administrativo seguido do Contrato Social ou
Procuração comprovando a legitimidade do assinante, com base no Art. 9º da Lei nº
9.784/99.
ROBERTO CARLOS RAZERA PAPA
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