DOU 19/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 74, terça-feira, 19 de abril de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 61/SEI-MCTIC, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das
Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada
para apresentação de alegações adicionais, no prazo de cinco dias, contado da publicação deste. A defesa deverá ser encaminhada por intermédio do módulo de Peticionamento Eletrônico
- CADSEI, disponível no seguinte endereço: http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
Nº E DATA DO OFÍCIO
ENQUADRAMENTO
. 53508.007328/2016
Fundação Rádio Educativa São Sebastião
Rio de Janeiro
RJ
FM
7767/2021/MCOM, 
DE
14/04/2021
Arts. 1º e 6º da Portaria Interministerial
nº 651/99 c/c art. 62 da Lei nº 4.117, de
27/8/1962
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
EDITAL Nº 62/SEI-MCOM, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das
Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas,
para decisão final do processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento, em razão do cometimento de infrações na execução dos Serviços de
Radiodifusão, cujos boletos se encontram disponíveis no endereço eletrônico: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor
correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro de Inadimplentes (CADIN) e na Dívida Ativa, na
forma prevista em Lei.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
VALOR 
DA
MULTA (R$)
PORTARIA DE SANÇÃO
. 01250.043350/2018
Fundação Quilombo
Maceió
AL
TVE
5.109,46
Portaria
nº 
2589,
de
17/06/2021, 
DOU
de
25/06/2021
. 53900.011108/2016
Fundação Quilombo
Maceió
AL
FME
1.285,12
Portaria
nº 
2704,
de
02/07/2021, 
DOU
de
08/07/2021
. 53900.010583/2016
Fundação Quilombo
Maceió
AL
FME
1.285,12
Portaria
nº 
2706,
de
17/06/2021, 
DOU
de
24/06/2021
. 53900.010195/2016
Fundação Quilombo
Maceió
AL
FME
1.570,70
Portaria
nº 
2676,
de
17/06/2021, 
DOU
de
24/06/2021
. 53000.034006/2013
Rádio Rio Balsas Ltda
Balsas
MA
TV
7.854,54
Portaria
nº 
1812,
de
22/01/2021, 
DOU
de
26/01/2021
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
EDITAL Nº 63/SEI-MCOM, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das
Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas,
para decisão final do Processo de Apuração de Infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento, em razão do cometimento de infrações na execução dos Serviços de
Radiodifusão, cujos boletos se encontram disponíveis no endereço eletrônico: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. Ressalta-se que a autoridade competente decidiu pelo conhecimento e
não provimento do recurso interposto pelas referidas entidades no respectivo processo de apuração de infração, ficando, portanto, mantida a penalidade a elas aplicadas, consignada nas
portarias abaixo. A não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade
infratora no Cadastro de Inadimplentes (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
VALOR 
DA
MULTA (R$)
PORTARIA DE SANÇÃO
. 53900.065352/2015
Associação Da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão
Verdelândia
MG
R A D CO M
799,63
Portaria
nº 
5422,
de
18/10/2018, 
DOU
de
22/10/2018
. 53900.045355/2016
Centro Comunitário Santa Maria de Guaxenduba
Icatu
MA
R A D CO M
2.805,19
Portaria
nº 
2013,
de
19/07/2019, 
DOU
de
23/07/2019
. 53900.023027/2016
Centro Comunitário Santa Maria de Guaxenduba
Icatu
MA
R A D CO M
1.870,13
Portaria
nº 
1941,
de
30/04/2019, 
DOU
de
06/05/2019
. 01250.068407/2017
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cajati
Cajati
SP
R A D CO M
1.870,13
Portaria
nº 
7144,
de
26/03/2020, 
DOU
de
30/03/2020
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
EDITAL Nº 64/SEI-MCOM, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das
Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo
indicada, para decisão final do processo de apuração de infração, em razão do cometimento de infrações na execução dos Serviços de Radiodifusão.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
S A N Ç ÃO
PORTARIA DE SANÇÃO
. 53900.010671/2016
Itapicuru Agro-Industrial S/A
Codó
MA
R A D CO M
Advertência
Portaria
nº 
2077,
de
15/05/2019, 
DOU
de
20/05/2019
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 2/2022
A Anatel torna publico o resultado do PE 2/2022. Objeto: Serviço de
Imunizacao preventiva, com fornecimento e aplicação de 1.089 doses de vacina
quadrivalente. Vencedora: IMUNOCENTRO CENTRO Integrado de alergia pediatria e
vacinacao LTDA, CNPJ: 02.781.387/0001-96, valor: 64.980,63.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisicoes e Contratos
(SIDEC - 18/04/2022) 413001-41231-2022NE800001
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 413008 - ANATEL-GO
Número do Contrato: 71/2019.
Nº Processo: 53542.000620/2019-04.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-GO.
Contratado: 27.326.594/0001-81 - KING AUTOMOTORES LTDA. Objeto: Inclusão de
cláusulas para proteção de dados pessoais em função das obrigações impostas pela lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - lei geral de proteção de dados (lgpd).. Vigência:
01/08/2019 a 30/11/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 784.600,88. Data de
Assinatura: 18/04/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2022).