DOE 19/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº083  | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2022
NOTIFICAÇÃO Nº165/2022
Pelo presente e para os efeitos do disposto na alínea b, § 1º, art. 12, da Instrução Normativa nº 03/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará/
TCE,  combinado com o art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, ficam NOTIFICADOS a ASSOCIAÇÃO E ESCOLA DE ARTE E 
CULTURA – ÁGUIA DOURADA, pessoa jurídica, seu presidente, Sr. FRANCISCO MARLON DE SOUSA, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar 
da publicação deste, comparecer à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, situada à Rua Major Facundo, 500, Centro, Ed. São Luiz, Fortale-
za-CE, a fim de tomar ciência da Tomada de Contas Especial instaurada por meio da Portaria nº 146/2021, publicada no DOE de 28/07/2021, exarada nos 
autos do PROCESSO nº 10788904-8, referente à execução do Convênio nº 083/2011, cujo projeto denomina-se “AEACAD: Cultura Arte e Inclusão Social 
em Chorozinho” e regularizar vossa situação junto à SECULT. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso 
normal, independentemente da vossa manifestação.“ SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
 Registre-se e publique-se.
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NOTIFICAÇÃO Nº166/2022
Pelo presente e para os efeitos do disposto na alínea b, § 1º, art. 12, da Instrução Normativa nº 03/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará/TCE,  
combinado com o art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, ficam NOTIFICADOS a ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO ROÇADO 
DE DENTRO, pessoa jurídica, seu presidente, Sr. VICENTE FIÚZA DE MENESES, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, 
comparecer à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, situada à Rua Major Facundo, 500, Centro, Ed. São Luiz, Fortaleza-CE, a fim de tomar 
ciência da Tomada de Contas Especial instaurada por meio da Portaria nº 129/2021, publicada no DOE de 28/07/2021, exarada nos autos do PROCESSO nº 
11326704-5, referente à execução do Convênio nº 104/2011, cujo projeto denomina-se “Cultura Viva no Roçado de Dentro” e regularizar vossa situação junto 
à SECULT. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação.“ 
SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
Aos 18 de abril de 2022, reconhecemos a dívida no valor de R$ 165.506,77 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e seis reais e setenta e sete centavos), 
referente ao pagamento da 16º Medição Parcial da construção do cinema na cidade do Cedro/CE, cuja execução foi realizada no período de 21/10/2021 a 
20/11/2021, pela empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o 
nº. 23.726.292/0001-40, por meio do Contrato nº. 33/2017, por meio da Dotação Orçamentária:  Dotação: 540402 - 27100010.13.391.423.15376.02.4490
92.28282.1 Fonte: (82.82) CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS Dotação: 539270 - 27100010.13.391.423.15376.02.449092.10000.7 Fonte: (00.00) 
RECURSOS ORDINÁRIOS (contrapartida.  
FUNDAMENTAÇÃO
A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico constante nos autos e nos demais documentos que instruem 
o Processo nº 11314832/2021, com amparo jurídico no art. 112 e art. 113 da Lei Estadual nº 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará), em 
perfeita consonância com os dispositivos da Lei Federal n° 4.320/64.  CREDORA: SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. VALOR: 
R$ 165.506,77 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e seis reais e setenta e sete centavos). Processo nº.: 11314832/2021. Dotação Orçamentária: Dotação: 
540402 - 27100010.13.391.423.15376.02.449092.28282.1 Fonte: (82.82) CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS Dotação: 539270 - 27100010.13.391
.423.15376.02.449092.10000.7 Fonte: (00.00) RECURSOS ORDINÁRIOS (contrapartida).    
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº156/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no 
processo nº 03433897/2022 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de PEDRO IBIAPINA ARAGÃO, matrícula nº 031341-1-3, 
Técnico em Agropecuária, ocorrido em 31/03/2022, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório 1º Oficio de Registro e Notas de Ibiapina, em 
05/04/2022, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 
1990. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 07 de abril de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº157/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no 
processo nº 03434109/2022 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSÉ MOACIR DE LIMA, matrícula nº 031072-1-3, Traba-
lhador de Campo, ocorrido em 03/04/2022, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório V. Moraes - Registro Civil da 3ª Zona, em 04/04/2022, com 
fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 07 de abril de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº163/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos do Parágrafo único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com o art. 5º do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, 
RESOLVE DESIGNAR VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA- MATRÍCULA 101996-1-1, STEPHANIA TELES GONDIM VIANA - MATRÍCULA 
101971-1-2 , FRANCISCO EDVALDO GOMES BASTOS - MATRÍCULA 080981-1-5 e ANGELA MARIA MARQUES BARBOSA- MATRÍCULA 
001494-1-1, para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES 
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS Atividades de Nível Superior - ANS e Atividades de Apoio Administrativo Operacional - ADO desta SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, referente ao período de 01.01.2022 a 31.12.2022 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 042/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e 
MUNICÍPIO DE COREAÚ/CE, inscrito no CNPJ 07.598.618/0001-44. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a 
conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Coreaú/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade 
Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no 
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com 
perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução 
Nº 82 de 01 de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela 
Lei Complementar n° 178/2018; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas 
respectivas alterações e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 2020, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 04063005/2021 e 
Parecer Jurídico n°. 342/2021 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2023, iniciando-se a partir da