DOE 19/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            24
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº083  | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2022
devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica 
eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 11 de abril de 2022 SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO 
Secretária do Desenvolvimento Agrário e José Carneiro Dantas Filho Prefeito de Boa Viagem/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza/CE, aos 11 de abril de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 129/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE 
ARNEIROZ/CE, inscrito no CNPJ 06.748.297/0001-54. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de 
esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Arneiroz/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simul-
tânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas 
a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 
2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº. 10.969 de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e das normas emanadas pelo 
Grupo Gestor PAB – PROGRAMA ALIMENTA BRASIL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á 
por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003; Lei n°. 
12.512 de 14 de Outubro de 2011 e suas alterações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, subsidiariamente pela Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 
1993 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 02529980/2022 e Parecer Jurídico n° 241/2022 VIGÊNCIA: 
Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 02 anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, 
podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, 
de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil 
do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 11 de abril de 2022 SIGNATÁRIOS : 
ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e Antonio Monteiro Pedrosa Filho Prefeito do Município de Arnei-
rozCE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 11 de abril de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA NÚMERO: 015/2022 - Emissão 18/02/2022 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta 
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em 
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 70
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº 
DIÁRIAS
VR R$
UNITÁRIO
ACRESCIMOS
TOTAL
ANTONIO 
MOREIRA NETO
Assit Adm 
de ATER
REALIZAR LEVANTAMENTO DE VEÍCULOS 
E BENS MÓVEIS PARA LEILÃO NOS 
MUNICÍPIOS DE BATURITÉ, ITAPIUNA 
,REDENÇÃO, ARACOIABA E PACOTI.
Fortaleza, Baturite, 
Pacoti, Fortaleza
mm14 à 
18/02/2022
4.5
64.83
0.0
291.74
ANTONIO 
MOREIRA NETO
Assit Adm 
de ATER
REALIZAR LEVANTAMENTO DE VEÍCULOS 
E BENS MÓVEIS PARA LEILÃO NOS 
MUNICÍPIOS DE PENTECOSTE ,ITAPAJÉ, 
AMONTADA, URUBURETAMA E ITAPIPOCA.
Fortaleza, Pentecoste, 
Itapipoca, Fortaleza
07 à 
11/02/2022
4.5
64.83
0.0
291.74
ANTONIO 
MOREIRA NETO
Assit Adm 
de ATER
REALIZAR LEVANTAMENTO DE VEÍCULOS 
E BENS MÓVEIS PARA LEILÃO NOS 
MUNICÍPIOS DE QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, 
SENADOR POMPEU, MOMBAÇA E
Fortaleza, Quixada, 
Solonopole, Fortaleza
21 à 
25/02/2022
4.5
64.83
0.0
291.74
ANTONIO TITO DO O
Aux Adm 
de ATER
Conduzir técnicos para acompanhamento 
das atividades da Empresa.
Fortaleza, Crato, 
Juazeiro do Norte, 
Barbalha, Fortaleza
14 à 
18/02/2022
4.5
61.33
24.53
300.52
FCO EDILMO 
GOMES GURGEL
TCME
Fazer matéria sobre curso de 
criação de galinha caipira
Fortaleza, Itapipoca, 
Fortaleza
07 à 
10/03/2022
3.5
64.83
0.0
226.91
FRANCISCO ASSIS 
DO NASCIMENTO
Aux Adm 
de ATER
REALIZAR LEVANTAMENTO DE VEÍCULOS 
E BENS MÓVEIS PARA LEILÃO NOS 
MUNICÍPIOS DE BATURITÉ, ITAPIUNA 
,REDENÇÃO, ARACOIABA E PACOTI.
Fortaleza, Baturite, 
Pacoti, Fortaleza
14 à 
18/02/2022
4.5
61.33
0.0
275.99
FRANCISCO ASSIS 
DO NASCIMENTO
Aux Adm 
de ATER
REALIZAR LEVANTAMENTO DE 
VEÍCULOS E BENS MÓVEIS PARA 
LEILÃO NOS MUNICÍPIOS DE ACOPIARA, 
IGUATU, QUIXELÔ, ICÓ E JUCAS.
Fortaleza, Acopiara, 
Jucas, Fortaleza
07 à 
11/03/2022
4.5
61.33
0.0
275.99
FRANCISCO ASSIS 
DO NASCIMENTO
Aux Adm 
de ATER
REALIZAR LEVANTAMENTO DE VEÍCULOS 
E BENS MÓVEIS PARA LEILÃO NOS 
MUNICÍPIOS DE PENTECOSTE ,ITAPAJÉ, 
AMONTADA, URUBURETAMA E ITAPIPOCA.
Fortaleza, Pentecoste, 
Itapipoca, Fortaleza
07 à 
11/02/2022
4.5
61.33
0.0
275.99
FRANCISCO ASSIS 
DO NASCIMENTO
Aux Adm 
de ATER
REALIZAR LEVANTAMENTO DE VEÍCULOS 
E BENS MÓVEIS PARA LEILÃO NOS 
MUNICÍPIOS DE QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, 
SENADOR POMPEU, MOMBAÇA E
Fortaleza, Quixada, 
Solonopole, Fortaleza
21 à 
25/02/2022
4.5
61.33
0.0
275.99
FRANCISCO 
GALBA VIANA
Tec em Ass 
Juridico
Participar da sindicância que apurará 
denúncia envolvendo a Agente Rural 
Ana Maria Vasconcelos de Paula
Fortaleza, Sobral, Fortaleza
21 à 
22/02/2022
1.5
64.83
19.45
116.69
INACIO MARIANO 
DA COSTA
Diretor 
Administrativo 
e Financeiro
PARTICIPAR DE REUNIÃO 
ADMINISTRATIVA COM O REGIONAL 
ZONA NORTE, E VISITA AO ESCRITÓRIO 
DE GRANJA E O PA DE MERUOCA
Fortaleza, Meruoca, 
Granja, Sobral, Fortaleza
17 à 
21/01/2022
4.5
77.1
38.55
385.5
INACIO MARIANO 
DA COSTA
Diretor 
Administrativo 
e Financeiro
PARTICIPAR DA COMISSÃO DE 
SINDICÂNCIA REFERENTE A PORTARIA 
PRESI Nº 013 DE 10/02/2022
Fortaleza, Sobral, Fortaleza
16 à 
17/02/2022
1.5
77.1
23.13
138.78
JOAO LELIS JUNIOR
TADA
REALIZAR LEVANTAMENTO DE VEÍCULOS 
E BENS MÓVEIS PARA LEILÃO NOS 
MUNICÍPIOS DE BATURITÉ, ITAPIUNA 
,REDENÇÃO, ARACOIABA E PACOTI.
Fortaleza, Baturite, 
Pacoti, Fortaleza
14 à 
18/02/2022
4.5
64.83
0.0
291.74
JOAO LELIS JUNIOR
TADA
REALIZAR LEVANTAMENTO DE 
VEÍCULOS E BENS MÓVEIS PARA 
LEILÃO NOS MUNICÍPIOS DE ACOPIARA, 
IGUATU, QUIXELÔ, ICÓ E JUCAS.
Fortaleza, Acopiara, 
Jucas, Fortaleza
07 à 
11/03/2022
4.5
64.83
0.0
291.74
JOAO LELIS JUNIOR
TADA
REALIZAR LEVANTAMENTO DE VEÍCULOS 
E BENS MÓVEIS PARA LEILÃO NOS 
MUNICÍPIOS DE PENTECOSTE ,ITAPAJÉ, 
AMONTADA, URUBURETAMA E ITAPIPOCA.
Fortaleza, Pentecoste, 
Itapipoca, Fortaleza
07 à 
11/02/2022
4.5
64.83
0.0
291.74