DOE 19/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº083  | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2022
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 036/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor Comissão de Fiscalização, com vigência a partir de 11/04/2022, 
conforme quadro discriminativo abaixo, para auxiliar a Fiscalização do Contrato nº 01/2022 nas questões relacionadas à verificação da qualidade dos 
produtos a serem entregues no âmbito do Contrato nº 01/2022. Composição da Comissão de Fiscalização: RUBENS OLIVEIRA DE COUTO - Analista 
de Desenvolvimento Logístico; FELIPE DE AZEVEDO GUIMARAES-Analista de Desenvolvimento Logístico; FRANCISCO WILAME SILVA 
AMARAL JUNIOR-Assistente de Desenvolvimento Logístico e ALINA DE MORAES BEZERRA-Analista de Desenvolvimento Logístico. Objeto 
do Contrato nº 01/2022 firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO À PESQUISAS – FASTEF em 
17/01/2022: a prestação de serviços de consultoria, cujo objetivo é a realização de um estudo que visa estabelecer as bases para o desenvolvimento e o uso 
de energias renováveis voltadas para a configuração de um Hub de Hidrogênio Verde no Complexo do Pecém, no Estado do Ceará, em conformidade com 
o Termo de Referência, parte integrante do presente Contrato, e a proposta apresentada pela CONTRATADA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A., Pecém, São Gonçalo do Amarante, 11 de abril de 2022.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 25/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
GALLOTTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de consultoria, assessoramento e representação 
jurídico-portuários em favor da CIPP, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art.30,inciso ll, da Lei Federal 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos 
do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto 
FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo 
de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da data estabelecida na ordem de serviço . VALOR GLOBAL: R$ 193.481,52 (cento 
e noventa e três mil e quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) pagos em Conformidade a cláusula sexta do contrato original DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da companhia. . DATA DA ASSINATURA: 06 de 
abril de 2022 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, George Lopes Braga e Benjamin Caldas Gallotti Beserra.
George Lopes Braga
VICE PRESIDENTE FINANCEIRO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo 01751620/2022/VIPROC, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio 
de 1974, o(a) servidor(a) NICOMEDES ALBUQUERQUE PONTES que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível 
O, matrícula n° 48047319, lotado(a) no(a) EEMTI AYRES DE SOUSA, a partir de 01 de março de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0296/2022 - GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
03904596/2016 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0855/2016-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de Julho de 2016 e JUSTIFICAR 
ADMINISTRATIVAMENTE as faltas ocorridas no período de 01 de fevereiro de 2016 a 03 de maio de 2016, do(a) servidor(a) ANA MARIA PINTO 
RAMOS, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível G, matrícula(s) nº 16139815, somente para fins disciplinares 
nos termos do artigo 199 § 2º, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), o que não confere 
o direito à contagem desse período para nenhum efeito, nem percepção de vencimentos decorrentes. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
 
 
 
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PORTARIA Nº0302/2022-GAB A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 23 de maio de 2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 15.779, de 29/04/2015, DOE de 04/05/2015, CONCEDER AUXÍLIO ALIMEN-
TAÇÃO RETROATIVO aos PROFESSORES contratados nos termos da Lei Complementar nº 22, de 24/06/2000, e alterações da Lei Complementar nº 
173, de 03 de agosto de 2017, relacionados no Anexo Único desta Portaria durante o mês Dezembro/2021 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2022. 
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0302/2022-GAB, EM FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2022
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
A PARTIR
ATÉ
QUANT
VALOR
TOTAL
1
789632-1-2
GEILIA PATRICIA NOGUEIRA
PROF CTPD LIC PLENA
01/12/2021
23/12/2021
4
15.0
60.0
 
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PORTARIA Nº0303/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso das atribuições qu e lhe confere a Portaria nº 0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada no Diário Ofici al do Estado 
de 23 de maio de 2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, e do art. 6° d a Lei nº 17.456, de 30/04/2021, CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RETROATIVO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único  desta Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2022.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº03032022, EM 12 DE ABRIL DE 2022
ORDEM
MATRICULA
NOME
CARGO
A PARTIR
ATE
QUANT
VALOR
VALOR 
TOTAL
1
306089-8-4
FELINTO FABIO RUFINO DE SOUSA
Assessor Técnico DAS-1
07/02/2022
28/02/2022
16
15,00
240,00
2
123117-1-0
FRANCISCO WANDERLEY COSTA DE SOUZA
Professor
01/02/2022
28/02/2022
20
15,00
300,00
3
306065-4-X
JOSIVANIA LOURENCO DE ANDRADE
Secretário Escolar DAS-2
12/11/2021
28/02/2022
74
15,00
1110,00
4
478990-1-X
MARCOS WILLIAN GOMES DE LIMA
Professor
11/01/2022 
31/03/2022 
57
15,00 
855,00
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