DOE 19/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº083 | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2022
ficada através da CONTRATANTE, pelo descumprimento do contrato nº 07/2018, modalidade carta convite nº 02/2018, não se obtendo da CONTRATADA
qualquer fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que foi respeitado o direito de defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, o (a) diretor(a) da Escola
EEMTI GENERAL EUDORO CORRÊA, no uso de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe de acordo com os termos do art. 79, inciso
I, em c/c com o art. 78, inciso II, Lei 8666/93 e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta
data, o Contrato nº02/2018, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Coordenadoria Regional da Educação – CREDE SEFOR1
/Escola EEMTI GENERAL EUDORO CORRÊA e a empresa PAULO MELO DE PINHO FILHO - ME CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão
se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, inciso II, do referido diploma legal,
conforme estabelece a Cláusula Décima Terceira, do contrato nº 02/2018, que prevê a rescisão pela inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA
TERCEIRA – A contratada fará jus ao recebimento de créditos existentes, após a dedução eventual multa , conforme previsão na cláusula 13° do contrato,
em decorrência do descumprimento contratual., conforme o artigo 87, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; a saber. O valor da(S) Multa(S) será
deduzido ex officio pela administração da escola, por ocasião liberação da(S) parcela(S), garantia ou qualquer crédito existente da contratada, ou será cobrada
judicialmente, e terão como base de cálculo o cronograma inicial dos serviços. A contratante firma presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas
vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. fortaleza, 07 de fevereiro de 2022. Márcio Roberto da Silva Lira - CONTRATANTE
e TESTEMUNHAS: 01 - RAUL CARLOS CAMPOS, 02 - ILEGÍVEL SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 073, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE
CONSULTORIA TÉCNICA EM CONTABILIDADE DO PROCESSO N° 02051095/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da
Educação/ESCOLA DE ENSINO E MÉDIO TEMPO INTEGRAL ESTADO DE ALAGOAS - CNPJ Nº 07.954.514/0424-72, SEFOR 01 - FORTALEZA/
CE e a empresa DELCONT CONTABILIDADE E TREINAMENTO LTDA. Onde se lê: DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2022. Leia-se:
DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2022. Fortaleza, 07 de abril de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 076, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE MANUTENÇÃO
CORRETIVA E PREVENTIVA DO PROCESSO N° 02539977/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEFM DEPU-
TADO PAULINO ROCHA - CNPJ Nº 07.954.514/0739-47, SEFOR 02 - FORTALEZA/CE e a empresa ARILIA FERREIRA DA SILVA (FERREIRA
SERVIÇOS E COMERCIO – ME). Onde se lê: DATA DA ASSINATURA: 23 de Março de 2022. Leia-se: DATA DA ASSINATURA: 18 de Março
de 2022. Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 076, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇO DE
CONFECÇÃO DE CRACHÁS DO PROCESSO N° 02125161/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEMTI ADAHIL
BARRETO CAVALCANTE - CNPJ Nº 07.954.514/0198-10, CREDE 01 - MARACANAÚ/CE e a empresa FRIERE VENDAS E SERVIÇOS CORPORA-
TIVOS EIRELI-ME. Onde se lê: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: representada neste ato pelo Sr. Francisco Christiano Freire Pereira, RG Nº980102037338,
CPF Nº634.772.973-34, Rua Um H, Nº59, Bairro Parque Tabapua, Município de Caucaia-CE, CEP: 61.635-100, consoante as disposições do Art. 24, Inciso
II, da Lei Nº8.666/1993, e suas alterações e Decreto Estadual Nº28.397 de 21 de setembro de 2006, com fundamento na Cotação Eletrônica Nº2022/05047
e Termo de Participação 02/2022 Leia-se: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições do Art. 24, Inciso II, da Lei n° 8.666/1993, e suas
alterações e Decreto Estadual n° 28.397 de 21 de setembro de 2006, com fundamento na Cotação Eletrônica n° 2022105047 e Termo de Participação 02/2022
Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 076, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROCESSO N° 00886726/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da
Educação/ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DEPUTADO UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR - CNPJ Nº 07.954.514/0063-25, CREDE 08 - Capistrano/CE e
a empresa COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CAPISTRANO LTDA. Onde se lê: OBJETO: fundamentados nas disposições da Lei
Nº11.947/2009, da Lei Nº8.666/93 e das Resoluções FNDE/CD Nº26/2013 e Nº4/2015, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública Nº001/2022É
objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, aos alunos da
rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a chamada pública n.º 001/2020,
o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. Leia-se: OBJETO: É objeto desta contratação a
aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, aos alunos da rede de educação básica
pública, verba FNDE/PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a chamada pública nº 001/2020, o qual fica fazendo
parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/2022 - PRE RESERVA 1154078
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA.. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA VIGILÂNCIA ESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES
RELATIVAS À ASSEIO E CONSERVAÇÃO, APOIO ADMINISTRATIVO E APOIO OPERACIONAL NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MAURO
SAMPAIO – ARENA ROMEIRÃO, DE ACORDO COM AS CATEGORIAS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE
REFERÊNCIA E NA PROPOSTA DA CONTRATADA, CONTIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01599461/2022, QUE
DEFLAGROU A DISPENSA LICITATÓRIA Nº 006/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO
A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022 E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, E A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, COM
SUAS ALTERAÇÕES, E, AINDA, OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO FORO: COMARCA DE
FORTALEZA - CEARÁ. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA
DA SUA ASSINATURA, CUJA PRORROGAÇÃO É VEDADA, OU COM A CONTRATAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR DECORRENTE DO
PREGÃO ELETRÔNICO VIPROC Nº 00773565/2022, ORA EM TRÂMITE, PREVALECENDO O QUE OCORRER PRIMEIRO. VALOR GLOBAL: R$
R$ 517.075,38 QUINHENTOS E DEZESSETE MIL, SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS pagos em ATÉ 30 (TRINTA) DIAS
CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO,
MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A, CONFORME
LEI Nº 15.241, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.811.612.20129.01.33903700.1.00.00.0.30.01-222413.
DATA DA ASSINATURA: 08 DE ABRIL DE 2022 SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
e THALES FONTELES VARELA REPRESENTANTE LEGAL.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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