DOE 19/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº083  | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº47/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.01831
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2022.01831, o contribuinte: ALEXIS 
SILVA LIMA 60362836361, CGF 06.739.420-5, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, INTIMADO ACERCA DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO, QUAIS SEJAM: FALTA DE RECOLHI-
MENTO DO ICMS ANTECIPADO DO PERÍODO FISCALIZADO, PODENDO ANEXAR JUSTIFICATIVAS OU DOCUMENTOS, CONFORME ART. 
5º DA NORMA DE EXECUÇÃO 03/2020, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação deste EDITAL(art. 79, 
inciso IV e art.80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, e à inclusão no Regime 
Especial de Fiscalização e Controle, conforme Art. 3º, inciso VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 05 de abril de 2022.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº48/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.01835
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2022.01835, o contribuinte: MARCIO 
MIRANEI DO NASCIMENTO 02194169407, CGF 06.130.218-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da 
espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, INTIMADO ACERCA DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO, QUAIS SEJAM: 
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS OUTROS E ANTECIPADO DO PERÍODO FISCALIZADO, PODENDO ANEXAR JUSTIFICATIVAS OU 
DOCUMENTOS, CONFORME ART. 5º DA NORMA DE EXECUÇÃO 03/2020, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)
dias após a publicação deste EDITAL(art. 79, inciso IV e art.80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na 
legislação do ICMS, e à inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Controle, conforme Art. 3º, inciso VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM IGUATU, em Iguatu, 05 de abril de 2022.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 051/2017
PROCESSO N°02522985/2022
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 051/2017 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS 
DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DAE, CELEBRADO ENTRE O 
ESTADO DO CEARÁ, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, E O BANCO DO BRASIL. A SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52, com sede nesta capital na Av. Alberto Nepomuceno, nº 2, Centro, 
neste ato representada pela (i) Secretária da Fazenda, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, inscrita no CPF sob o nº 766.618.903-63; 
ou pela (ii) Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Sandra Maria Olimpio Machado, inscrita no CPF sob o nº 162.977.173-20; ou pela (iii) 
Secretária Executiva da Receita, Liana Maria Machado de Souza, inscrita no CPF sob o nº 223.799.913-91; ou pelo (iv) Secretário Executivo do Tesouro 
Estadual e de Metas Fiscais, Fabrizio Gomes Santos, inscrito no CPF sob o nº 878.372.005-78, a seguir denominada simplesmente SEFAZ, resolve apostilar 
o Contrato nº 051/2017, celebrado com o BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede na Capital Federal, inscrita no CNPJ sob nº 
00.000.000/0001-91, por intermédio de sua Agência Setor Público Fortaleza-Ceará, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0008-68, neste ato representado 
pela Sr. Fábio Andre Ferreira da Costa, inscrito no CPF sob nº 011.322.924-09, Gerente Geral, abaixo assinada, doravante denominado simplesmente 
INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIA, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Arrecadação das Receitas de Competência do Estado 
do Ceará, por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste apostilamento 
o REAJUSTE no valor da remuneração pela prestação de serviço relacionado à quitação de Documento de Arrecadação Estadual – DAE. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O presente termo de apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.1. 
Art. 65, §8º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 2.1.2. Processo administrativo nº 02522985/2022; 2.1.3. Instrução Normativa nº 05/2000 e 
suas atualizações, §6º, Cláusula Sexta do Contrato nº 051/2017, inserida através do Segundo Termo de Aditivo, publicado em DOE nº 109 de 10 de maio de 
2021. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE 3.1. Conforme Memória de Cálculo constante nos autos do Processo administrativo nº 02522985/2022, 
computada de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o valor da 
remuneração pela prestação de serviço relacionado à quitação de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, corresponde a: 3.1.1. A partir de janeiro/2021, 
será remunerado o valor de R$1,56 (um real e cinquenta e seis centavos) por DAE recebido por meio manual e R$1,28 (um real e vinte e oito centavos) 
pelo recebimento eletrônico de DAE, nas modalidades home/office banking, débito automático ou débito agendado, ou qualquer outro sistema eletrônico; 
3.1.2. O reajustamento será de R$0,14 (quatorze centavos) por DAE recebido por meio manual e R$0,12 (doze centavos) pelo recebimento eletrônico de 
DAE, nas modalidades home/office banking, débito automático ou débito agendado, ou qualquer outro sistema eletrônico. CLÁUSULA QUARTA – DA 
RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do contrato principal não alcançados pelo presente apostilamento. Em Fortaleza, 
Ceará. LIANA MARIA MACHADO DE SOUZA, REPRESENTANTE DA SEFAZ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 13 de abril de 2022.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº062/2022-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Igor Vasconcelos Ponte
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°062/2022 - DPR, DE 11 DE ABRIL DE 2022
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Luiz Feitosa de Aquino
Assistente 
Operacional
10294
V
16.04.2022 a 
30.04.2022
Fortaleza/Juazeiro 
do Norte
15
61,33
1.103,94
155,80
1.259,74
Adeilson da Costa Alves
Assistente 
Operacional
10507
V
16.04.2022 a 
30.04.2022
Fortaleza/Juazeiro 
do Norte
15
61,33
1.103,94
155,80
1.259,74
José Mauro Bezerra 
Aranha
Assistente 
Operacional
10272
V
16.04.2022 a 
30.04.2022
Fortaleza/Juazeiro 
do Norte
15
61,33
1.103,94
155,80
1.259,74
Francisco Washington 
Leite de Freitas
Auxiliar Operacional
10029
V
16.04.2022 a 
30.04.2022
Fortaleza/Juazeiro 
do Norte
15
61,33
1.103,94
155,80
1.259,74
*** *** ***
PORTARIA Nº063/2022-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de 
serviço, com a finalidade de realizar inspeção técnica ao sistema metroferroviário em operação no Cariri, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 
3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamen-
tária do METROFOR . COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Igor Vasconcelos Ponte
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.