DOE 19/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            356
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº083  | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2022
BENEFICIÁRIO
Nome do Bolsista:
Função:
Supervisor
Local de desenvolvimento do trabalho:
Carga horária:
18 horas - diurno
Declaro para os devidos fins e a quem interessar que tenho disponibilidade de 18 horas semanais para atuação enquanto supervisor, distribuída de segunda a sexta em horários diurnos.
Nada mais para constar, passo a assinar a presente declaração, sendo a mesma a expressão de verdade.
Declaro ainda estar ciente de que a declaração falsa pode implicar em sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, in verbis:
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, 
ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim 
de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 
1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.
 
Local
Data:
BENEFICIÁRIO
Nome do Bolsista:
Assinatura:
ANEXO VII – VALOR DA BOLSA
SUPERVISOR DE RESIDÊNCIA EM SAÚDE
NÚMERO DE RESIDENTES NO PROGRAMA
01 A 02
03 A 04
05 A 07
08 OU MAIS
SUPERVISOR FORTALEZA – ESPECIALISTA
R$ 600,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
R$ 1.200,00
SUPERVISOR FORTALEZA – MESTRE
R$ 690,00
R$ 920,00
R$ 1.150,00
R$ 1.380,00
SUPERVISOR FORTALEZA – DOUTOR
R$ 780,00
R$ 1.040,00
R$ 1.300,00
R$ 1.560,00
SUPERVISOR INTERIOR – ESPECIALISTA
R$ 690,00
R$ 920,00
R$ 1.150,00
R$ 1.380,00
SUPERVISOR INTERIOR – MESTRE
R$ 780,00
R$ 1.040,00
R$ 1.300,00
R$ 1.560,00
SUPERVISOR INTERIOR – DOUTOR
R$ 900,00
R$ 1.200,00
R$ 1.500,00
R$ 1.800,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA N°431/2022 – GDGPC - CORRIGENDA - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE retificar lista dos HABILITADOS à ascensão funcional de Delegado de Polícia Civil de 1ª para 2ª Classe referente ao interstício 
de 2021, relacionada no anexo único da PORTARIA Nº 292/2022-GDGPC e publicada no Diário Oficial do Estado do dia 28 de março de 2022, a fim de 
EXCLUIR da relação os Delegados: CARLOS EDUARDO SILVA DE ASSIS (Matrícula nº 301.006-1-1 – VIPROC nº 07029027/2020), LUANA SUELLEN 
SOUSA ASSUNÇÃO (Matrícula nº 301.201-6-7 – VIPROC nº 00389986/2022) e MÁRCIO LOPES DA SILVA (Matrícula nº 301.040-1-3 – VIPROC nº 
02365047/2021), em virtude de não se encontrarem em efetivo exercício funcional na forma do art. 9º, §1º e art. 13, III, ambos da Lei nº 14.218/08. SUPE-
RINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 011/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
CANINDÉ; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-
28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE CANINDÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.113.566/0001-79; V - ENDEREÇO: Av. Francisco Cordeiro Campos nº 1087, Bairro do Monte, 
Canindé-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do 
objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2019, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como 
condições da inexigibilidade referida. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/
coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter 
havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2021. Considerando 
ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Ressaltando que a 
aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e 
condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo 
do Contrato nº 011/2019, SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CANINDÉ que tem como objeto contratação de entidade autár-
quica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE 
CANINDÉ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada 
mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.
20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2022, com seu término em 30/04/2023, 
podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 011/2019, firmado em 01 de maio de 2021; XII - DATA: 06 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte 
Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO 
e Xisto Azevedo Lima - SAAE-CANINDÉ.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 012/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
CAMOCIM; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-
28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE CAMOCIM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.095.193/0001-50; V - ENDEREÇO: Rua Joaquim Távora, 1273, Centro, Camocim-CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da 
Inexigibilidade de Licitação nº 004/2019, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade 
referida. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em 
questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita 
contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2021. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato 
com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos 
pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII-