DOMCE 20/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2937 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
559405,3 / N 9518939,66), situado no limite com o CONFINANTE 
OMISSO. 
O imóvel composto por um terreno perfaz assim uma área total de 
2.400,00 m², perfazendo um perímetro de 200,00 m. 
  
Art. 3ºO objetivo da desapropriação destina-se à construção de uma 
areninha de futebol, a fim de atender a população local. 
Art. 4ºAs despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta 
de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, 
consignadas 
sob 
o 
nº 
1801.27.122.2701.2.097.4.5.90.61.00 
- 
Aquisição de Imóveis – Secretaria do Desporto e da Juventude - SDJ. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto 
entra em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de Abril de 2022. 
  
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:B6E43F3D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N°023/2022 
 
DECRETO Nº 023, de 11 de Abril de 2022. 
  
DECRETA 
PONTO 
FACULTATIVO 
O 
EXPEDIENTE DO DIA 14 DE ABRIL DE 2022, 
NOS 
ÓRGÃOS 
E 
ENTIDADES 
DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ESTADO 
DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11.305 
E PELO INCISO VI DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL NO 
12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012, 
CONSIDERANDO:  
  
I – CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento 
da Administração Pública Municipal nos dias 14 e 15 de abril de 
2022, datas em que se celebra, solenemente, a memória da Paixão e 
Morte de Jesus Cristo; 
II - CONSIDERANDO que o dia 15 de abril de 2021 é feriado 
religioso e que ao longo dos anos esta data é considerada ponto 
facultativo no âmbito municipal e, que no corrente ano a data recai em 
data útil, qual seja, quinta-feira, dia 14 de abril de 2021; 
III – CONSIDERANDO que há a necessidade de decretar ponto 
facultativo por ato oficial, para que se cumpram as formalidades 
necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas, instituições 
financeiras e comércio no âmbito municipal de Chorozinho; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, para os servidores/ 
empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal, o expediente do dia 14 de abril de 2022, Quinta-Feira 
Santa. 
Parágrafo Primeiro – Não são atingidos por esse decreto, os serviços 
de natureza essencial. 
Parágrafo Segundo – Também não estão abrangidos por esse 
decreto, o expediente da Comissão de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Chorozinho e os seus respectivos prazos. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto 
entra em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de Abril de 2022. 
  
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JUNIOR 
Prefeito Municipal de Chorozinho 
 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:D41D51B0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DESPESAS DE 
EXERCÍCIOS ANTERIORES 
 
PORTARIA N° 22O9OO1, DE 8 DE ABRIL DE 2022 
  
Dispõe sobre o reconhecimento de despesas de 
exercícios anteriores. 
  
A Secretária de Educação do Município de Croatá/CE, no uso das 
atribuições legais e de acordo com o Decreto nO 30/2021, de 20 de 
setembro de 2021, 
  
CONSIDERANDO que a despesa abaixo especificada não consta da 
relação dos Restos a Pagar dos exercícios de referência ; 
  
CONSIDERANDO que a Administração reconhece e considera como 
líquida e certa a dívida abaixo especificada ; 
  
CONSIDERANDO, ainda, parecer favorável da Procuradoria Geral 
do Município de Croatá/CE, obedecidos as demais requisitos, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1O. Autorizar a Contadoria do Município a empenhar a despesa 
no elemento de despesa 92 “Despesas de Exercícios Anteriores", 
conforme especificação abaixo: 
  
Favorecido: LOKA EVENTOS - EIRELI, CNPJ: 17.663.773/0001-50 
Importância a pagar: R$ 40.040,00 (quarenta mil e quarenta reais) 
Objeto: Locação de estrutura para eventos para a Prefeitura Municipal 
de Croatá/CE. 
  
Art.2º ESta Porta ria entra em vigor na data desuapublicação 
revogadas as disposições em contrá rio. 
  
Croatá-CE 08 de Abril de 2022 
  
MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA MARTINS 
Sec de Educação 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:6503D4E1 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO 
 
Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Turismo – SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e 
Meio Ambiente - COAMA, a Licença por Adesão e Compromisso - 
LAC n° 069/2022, LAC PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA 
DA 
LOCALIDADE 
DE 
REPARTIÇÃO 
NO 
MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE NO MUNICÍPIO DE CROATÁ – 
CE na localidade de Sítio Repartição, S/N, ZONA RURAL no 
município de Croatá-CE, validade de 36 meses. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEMA/COAMA – CROATÁ. 
  
STEFANNY GOMES DAMACENO 
Engenheira Sanitarista e Ambiental 
CREA - 336612 
SEMA 
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:7650F5F3