DOMCE 20/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2937 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               87 
 
Requerimento de Licença 
  
Torna público que requereu do Núcleo de Licenciamento, 
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso 
(LAC) 
para 
SUINOCULTURA, localizado no SÍTIO SOCORRO, DISTRITO 
NARANIÚ Várzea Alegre – CE. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO  
Gerente do Núcleo de Meio Ambiente   
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:87E79D0D 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
JOSÉ DE ARAUJO FERRO 
 
Recebimento de Licença 
  
Torna público que recebeu 
do 
Núcleo 
de Licenciamento, 
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso 
(LAC) 
para 
SUINOCULTURA, localizado no SÍTIO SOCORRO, DISTRITO 
NARANIÚ Várzea Alegre – CE. Esta licença possui validade de 2 
anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas 
Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO  
Gerente do Núcleo de Meio Ambiente 
  
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:395D3D7B 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
MARIA APARECIDA ROSA SOUSA 
 
Requerimento de Licença 
  
Torna público que requereu do Núcleo de Licenciamento, 
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso 
(LAC) 
para 
SUINOCULTURA, localizado no SÍTIO CHICO, SEDE RURAL 
Várzea Alegre – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  RAFAEL DE MOURA CARDOSO  
Gerente do Núcleo de Meio Ambiente   
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:FCBB01E9 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
MARIA APARECIDA ROSA SOUSA 
 
Recebimento de Licença 
  
Torna público que recebeu 
do 
Núcleo 
de Licenciamento, 
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso 
(LAC) 
para 
SUINOCULTURA, localizado no SÍTIO CHICO, SEDE RURAL 
Várzea Alegre – CE. Esta licença possui validade de 2 anos. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO  
Gerente do Núcleo de Meio Ambiente 
  
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:915AB446 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
FRANCISCA MARINA DA SILVA 
 
Recebimento de Licença 
  
Torna público que recebeu 
do 
Núcleo 
de Licenciamento, 
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença 
Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para atividade 
BOVINOCULTURA, localizado no Endereço SITIO CAIÇARA, 
CANINDEZINHO Várzea Alegre – CE. Esta licença possui validade 
de 2 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas 
nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO 
Gerente do Núcleo de Meio Ambiente   
 
  
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:6D0DA623 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
LEI MUNICIPAL Nº 508/2022 
 
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 422/2017 REORGANIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS 
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Visando o melhor desenvolvimento e funcionamento dos trabalhos de competência da Secretaria Municipal da Educação, a presente lei prevê a 
alteração, a renomeação e a criação de cargos comissionados, assim como a regulamentação das atribuições desenvolvidas com a aprovação de um 
novo organograma e fixação salarial dos servidores comissionados da Secretaria Municipal de Educação. 
  
TÍTULO I 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
  
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação é gerenciada pelo seu Secretário e auxiliada pelos seus Assessores, Coordenadores ou Diretores 
equivalentes. 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação exerce as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos 
órgãos que compõem a Administração Municipal. 
Art. 3º - Respeitada à competência constitucional do Poder Legislativo, estabelecida na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, o Poder 
Executivo regulará a estruturação, as atribuições e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.