DOU 20/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, quarta-feira, 20 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 47, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Torna pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares
dos anos de 2020 e 2021, executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de
Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério da Cidadania, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022, e
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;
Considerando a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo
a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;,
resolve:
Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares dos anos de 2020 e 2021, executadas pela Unidade Gestora 330013
- Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como
destinação:
I - a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e
II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).
Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social
estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados
das condições previstas na Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA YVELÔNIA DOS SANTOS ARAÚJO BARBOSA
ANEXO
.
UF
ENTE FEDERADO
ANO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E M E N DA
P R O G R A M AÇ ÃO
V A LO R
GND
NOTA DE EMPENHO
P R O C ES S O
.
PR
GUAIRA
2020
219G
202028490014
410880920200002
25.000,00
4
2020NE441440
71000033077202066
.
RR
CAROEBE
2020
219G
202041650014
140023320200001
55.000,00
4
2020NE442616
71000035999202016
.
SC
BRACO DO TROMBUDO
2021
219G
202171260010
420285920210001
65.000,00
4
2021NE405724
71000096253202151
SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE
SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO
AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.519, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Dá 
publicidade 
aos 
projetos 
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias 
e 
extraordinária 
realizadas 
em
23/11/2021, 08/12/2021 e 12/04/2022.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria
Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº
11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 357, de 20 de fevereiro
de 2019, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 23/11/2021, 08/12/2021 e
12/04/2021.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal,
nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de
2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto
nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
DIEGO FERREIRA TONIETTI
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.064190/2021-74
Proponente: Academia de Futebol do Amazonas
Título: Badminton na Escola
Registro: 2101973
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 29.563.026/0001-20
Cidade: Manaus UF: AM
Valor autorizado para captação: R$ 100.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3479 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 90928-9
Período de Captação até: 23/11/2023
2 - Processo: 71000.015012/2022-09
Proponente: Associação de Pais e Amigos do Esporte Neotrentino
Título: Nova Trento revelando talentos no voleibol feminino - Ano 6
Registro: 2200150
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 04.991.606/0001-97
Cidade: Nova Trento UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 414.087,24
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2356 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 23221-1
Período de Captação até: 12/04/2024
3 - Processo: 71000.018778/2022-37
Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE
Título: Esporte Mais que Especial II
Registro: 2200187
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.805.524/0001-52
Cidade: Araxá UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 824.458,76
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 71787-8
Período de Captação até: 12/04/2024
4 - Processo: 71000.018780/2022-14
Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE
Título: Escola de Esportes Adaptados "Hakuma Mipaka" - APAE Araxá
Registro: 2200188
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.805.524/0001-52
Cidade: Araxá UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 898.583,04
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 71786-X
Período de Captação até: 12/04/2024
5 - Processo: 71000.016878/2022-29
Proponente: A. D. A. T - Associação de Desporto Amador da Topolandia
Título: A.D.A.T- Wolves
Registro: 2200178
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 37.703.707/0001-74
Cidade: São Sebastião UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 327.604,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0715 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 55405-7
Período de Captação até: 12/04/2024
6 - Processo: 71000.015011/2022-56
Proponente: Associação Figa's Esporte Clube
Título: Centro de Incentivo ao Futsal e Futebol de Araucária
Registro: 2200153
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 19.972.026/0001-20
Cidade: Araucária UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 329.505,88
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1467 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 76257-1
Período de Captação até: 12/04/2024
7 - Processo: 71000.022338/2022-84
Proponente: Associação Pilotos Amadores
Título: "Push 35"
Registro: 2200283
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 31.672.691/0001-01
Cidade: Pelotas UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 2.884.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2942 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 67954-2
Período de Captação até: 12/04/2024
8 - Processo: 71000.016848/2022-12
Proponente: Automóvel Kart Clube de Brusque
Título: Velozes e Furiosos no Drift
Registro: 2200160
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 00.608.341/0001-44
Cidade: Brusque UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 1.613.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5233 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 15943-3
Período de Captação até: 12/04/2024
9 - Processo: 71000.020771/2022-85
Proponente: Instituto Olga Kos Brasília
Título: Karatê - Desafio de Inclusão
Registro: 2200243
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 38.653.502/0001-94
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 652.991,52
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6998 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 10824-3
Período de Captação até: 12/04/2024
10 - Processo: 71000.020770/2022-31
Proponente: Instituto Olga Kos Brasília
Título: Karatê - Novo Caminho
Registro: 2200242
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 38.653.502/0001-94
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 653.102,28
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6998 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 10825-1
Período de Captação até: 12/04/2024
11 - Processo: 71000.020767/2022-17
Proponente: Instituto Olga Kos Brasília
Título: Taekwondo - Rio Inclusão
Registro: 2200241
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 38.653.502/0001-94
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 652.968,53
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6998 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 10826-X
Período de Captação até: 12/04/2024
12 - Processo: 71000.020772/2022-20
Proponente: Instituto Olga Kos Brasília
Título: Taekwondo - Inclusão e Cidadania
Registro: 2200246
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 38.653.502/0001-94