DOU 20/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, quarta-feira, 20 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
COORDENAÇÃO-GERAL DE OUTORGAS
PORTARIA MCOM Nº 5.184, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 08/09/2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do 
Ministério 
das 
Comunicações, 
considerando
o 
Processo 
Administrativo 
nº
53115.030408/2021-18, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO VOTORANTIM
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 1772/2021, publicada no Diário Oficial da União
em
25/01/2021, conforme
consta nos
autos
do Processo
de Autorização
nº
01250.071550/2018-61, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua
Renato Araújo, 270, Vila Irineu, para a Rua Evani de Queiroz dos Santos, s/nº, Parque Santa
Márcia, na localidade de VOTORANTIM/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
23°33'08"S e longitude 47°28'25"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PORTARIA MCOM Nº 5.240, DE 14 DE ABRIL DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 08/09/2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do 
Ministério 
das 
Comunicações, 
considerando
o 
Processo 
Administrativo 
nº
53115.019688/2020-22, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL ANTÔNIO FERREIRA DE
CASTRO - FERREIRINHA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 325/2003, publicada no Diário
Oficial da União em 02/07/2003, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 766/2005, publicado no Diário Oficial da União em 28/06/2005, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53670.000447/1998, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Avenida Joaquim Vital, N° 730, Centro, para a Rua
Arapongas, Quadra A, S/Nº, Setor Cibrazem, na localidade de Edéia/GO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
17°20'30"S e longitude 49°54'59"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 135, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 53539.000188/2011-45
Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ nº 33.000.118/0001-79
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 47/2022/EC (SEI nº 8307637), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para:
a.1) ajustar o fator tempo da infração ao art. 11, XXIII, c/c art. 74, § 3º para
"até 6 (seis) meses" e admitir a incidência de bis in idem no cálculo da sanção de multa,
mantendo-se apenas um cálculo, de forma cumulada, pelas referidas infrações; e,
a.2) descaracterizar 4 (quatro) ocorrências de infração ao art 48, § 6º, do
Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RSTFC), e desconsiderar do cálculo da
respectiva sanção a agravante por reincidência específica; e,
b) reformar, de ofício, a decisão recorrida no sentido de alterar o valor da
sanção de multa de R$ 362.145,65 (trezentos e sessenta e dois mil, cento e quarenta e
cinco reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 665.250,28 (seiscentos e sessenta e cinco
mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) pelas infrações aos arts. 11, XXIII,
c/c art. 74, § 3º; 20, parágrafo único; 48, § 6º; 70, II, "a"; 75, § 1º; 75, § 2º; e 86, todos
do RSTFC, a fim de:
b.1) alterar o enquadramento legal da infração ao art. 70, para o art. 70, inciso
II, alínea "a", do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RSTFC);
b.2) considerar no cálculo da sanção correções nos fatores dano (D) e tempo (T)
das infrações;
b.3) considerar no cálculo da sanção os usuários totais (Ut), a ROL e
antecedentes, relativos à empresa infratora; e,
b.4) retificar para 25 (vinte e cinco) o número de usuários prejudicados pela
infração ao art. 86 do RSTFC.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 5.393, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 53520.000465/2022-71. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) ASSOCIACAO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE CORUPA , CNPJ nº 79.362.208/0001-
00, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.399, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Processo nº
53520.000652/2022-55. Declarar extinta,
por renúncia,
a autorização
outorgada a LEOCIR JUMAR POPP, CPF nº XXX.075.019-XX, para explorar Serviços de
Interesse Restrito concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário
Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.401, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Processo nº
53520.000611/2022-69. Declarar extinta,
por renúncia,
a autorização
outorgada a JULIANO DA SILVA, CPF nº XXX.098.939-XX, para explorar Serviços de Interesse
Restrito concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário Oficial da
União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.405, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Processo nº
53520.000639/2022-04. Declarar extinta,
por renúncia,
a autorização
outorgada a DELCIO JOSÉ PEPES, CPF nº XXX.904.609-XX, para explorar Serviços de
Interesse Restrito concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário
Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.428, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 53520.000644/2022-17. Expede autorização à Paulo Mores, CNPJ nº
***.358.059-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.430, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 53520.000543/2015-17. Declarar extinta, por renúncia, a partir da publicação
deste ato a Autorização para uso de Radiofrequência, bem como da Autorização para
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas,
de caráter restrito
e para uso próprio, outorgada a
RADIO CAÇANJURÊ LTDA,
CNPJ:83.057.794/0001-57 por intermédio do ato nº 308, de 23/1/2017. Também declarar
extinta, por renúncia, a partir da publicação deste, a autorização outorgada, por intermédio
do Ato 623, de 29/1/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.563, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 53516.000948/2022-35: Expede à RADIO CAFE LONDRINA LTDA, CNPJ nº
77.712.206/0001-79, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.564, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 53516.000639/2022-65: Outorga à RADIOSCAN TELECOM COMERCIO DE
COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ nº 01.560.301/0001-32, autorização para uso de
radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 31 DE MARÇO DE 2022
Nº 4.704 Declarar extinta a autorização outorgada a João Zeferino Diniz Neto, CPF nº
***.862.166-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel
Aeronáutico, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
Nº 4.713 Declarar extinta a autorização outorgada a José Ribeiro da Silva, CPF nº
***.153.516-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 4.715 Expedir autorização a Leandro Tadeu Vieira, CPF nº ***.157.168-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 1º DE ABRIL DE 2022
Nº 4.804 Expedir autorização ao Aeroclube de Muriaé MG, CNPJ nº 02.565.203/0001-50,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 4.805 Expedir autorização a José Eustáquio Gontijo, CPF nº ***.519.146-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 4.806 Expedir autorização à Harsco Metals Ltda, CNPJ nº 32.592.073/0011-88, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATOS DE 5 DE ABRIL DE 2022
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional à(ao):
Nº 4.907 - Processo nº 53504.000408/2022-91. Matrix - Serviços de Hangaragem e
Manutenção em Aeronaves Ltda., CNPJ nº 41930266000110;
Nº 4.910 - Processo nº 53504.000422/2022-94. Acácio Amorelli Martins, CPF nº
***.853.326-**;
Nº 4.912 - Processo nº 53504.000457/2022-23. Décio Tomasulo de Vicente, CPF nº
***.782.288-**.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente