DOU 20/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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21
Nº 75, quarta-feira, 20 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 3003.10.15
Penicilina G procaínica
8
7,2
Art. 7º
. 3004.39.13
Menotropinas
8
7,2
Art. 7º
. 3302.90.91
Misturas à base de substâncias odoríferas apresentadas sob a forma de microcápsulas
2
0
Art. 7º
. 3302.90.99
Outras
14
12,6
Art. 7º
. 3804.00.20
Lignossulfonatos
2
0
Art. 7º
. 3920.20.12
De largura inferior ou igual a 1 m e espessura inferior ou igual a 13 micrômetros (mícrons), com uma ou ambas as
faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) igual ou superior a 6 %, de
rigidez dielétrica igual ou superior a 500 V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos
2
0
Art. 7º
. 3920.20.19
Outras
16
14,4
Art. 7º
. 8705.10.20
Com todos os eixos de rodas direcionáveis e capacidade máxima de elevação inferior a 100 t
0
BK
. 8705.10.30
Com capacidade máxima de elevação igual ou superior a 100 t
0
BK
. 8705.10.90
Outros
20
18
Art. 7º
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê
Substituto
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 10 de Maio de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
1 - Processo nº: 10830.010918/2008-11 - Recorrente: R DE B PENTEADO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18186.722849/2019-91 - Recorrente: ALMCR CRIACOES, PRODUCO ES ,
FILMES, EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA E PARTICIPACOES - EIRELI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16682.900344/2010-17 - Recorrente: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13982.720461/2018-75 - Recorrente: PARTIDO DOS TRABALHADO R ES -
DIRETORIO MUNICIPAL DE PINHALZINHO/SC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13784.720031/2012-02 - Recorrente: MIGUEL ELIAS DO AMARAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13446.720050/2020-71 - Recorrente: MASTERSEG COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS 
DE 
SEGURANCA 
ELETRONICA
EIRELI 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
7 - Processo nº: 12448.730635/2012-15 - Recorrente: ALL NATIONS COMERCIO
EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11065.721710/2018-76 - Recorrente: DIDO BIJUTERIAS E ACESSORIOS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11020.907442/2013-90 - Recorrente: METADADOS ASSESSORIA E
SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.963133/2011-45 - Recorrente: ARQUITETURA JULIO NEV ES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.917426/2013-12 - Recorrente: UNISYS INFORMATICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10845.724632/2018-11 - Recorrente: MELIUS AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 
-
Processo 
nº: 
10825.720965/2018-18
- 
Recorrente:
PLANETA 
ECONOMIA
ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10530.723666/2011-66 - Recorrente: TELEVISAO OESTE BAIANO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10480.722203/2020-19 - Recorrente: E S DE ARAUJO TEMAKERIA E
SUSHI BAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10469.905343/2009-65 - Recorrente: INDUSTRIAS BECKER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10469.905342/2009-11 - Recorrente: INDUSTRIAS BECKER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10469.905341/2009-76 - Recorrente: INDUSTRIAS BECKER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10380.903370/2015-11 - Recorrente: DASS NORDESTE CALCADOS E
ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10120.901718/2015-05 - Recorrente: DIRECTA COMERCIO SERVICOS E
SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10580.728263/2015-41 - Recorrente: MARIA DA PAZ RIBEIRO DOS
SANTOS - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.927767/2010-53 - Recorrente: CREDERE CONSULTORIA E
FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.901086/2016-91 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12448.907117/2013-79 - Recorrente: CRISFLAN ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12448.900903/2011-83 - Recorrente: CRISFLAN ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10983.903935/2013-18 - Recorrente: PARNASSA COMERCIO DE
TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10983.903934/2013-65 - Recorrente: PARNASSA COMERCIO DE
TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Maio de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
28 - Processo nº: 10980.912151/2012-11 - Recorrente: METAPAR USINAGEM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10882.908305/2009-83 - Recorrente: ATOTECH DO BRASIL
GALVANOTECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10640.720963/2013-74 - Recorrente: BETH REPRESENTACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10580.902522/2011-89 - Recorrente: CONJUNTO INCORPORACAO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10580.901277/2010-10 - Recorrente: CONJUNTO INCORPORACAO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10120.904484/2012-05 - Recorrente: EMPRESA DE CONSERVACAO E
LIMPEZA DALU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11065.900674/2016-43 - Recorrente: RBA COMUNICACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11065.900675/2016-98 - Recorrente: RBA COMUNICACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11065.900676/2016-32 - Recorrente: RBA COMUNICACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10882.000514/2006-34 - Recorrente: PRO-VACCINA - CENTRO DE
IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10680.914500/2013-03 - Recorrente: NEUMAN & ESSER AMERICA DO
SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10680.914501/2013-40 - Recorrente: NEUMAN & ESSER AMERICA DO
SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10920.903008/2010-81 - Recorrente: HACASA ADMINISTRACAO E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10920.905466/2011-36 - Recorrente: HACASA ADMINISTRACAO E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10920.906730/2012-30 - Recorrente: HACASA ADMINISTRACAO E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10930.902356/2015-27 - Recorrente: CEDRO COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10930.900918/2015-06 - Recorrente: CEDRO COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11020.721891/2013-42 - Recorrente: BG PARTICIPACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11020.721865/2013-14 - Recorrente: BG PARTICIPACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11020.721875/2013-50 - Recorrente: BG PARTICIPACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11065.902870/2015-71 - Recorrente: BABY LEATHER INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11065.902869/2015-47 - Recorrente: BABY LEATHER INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11065.905964/2015-01 - Recorrente: BABY LEATHER INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13807.001369/2002-76 - Embargante: ACI WORLDWIDE (BRASIL) LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Maio de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
52 - Processo nº: 11080.733300/2014-56 - Recorrente: G. P. A. TREINAMENTO FI S I CO
PERSONALIZADO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11020.915481/2011-07 - Recorrente: TRAMONTINA SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.996278/2012-11 - Recorrente: CISNE SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.959847/2012-30 - Recorrente: COMERCIAL E ADMINISTRADORA
DELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.930344/2012-82 - Recorrente: ESPERANCA SERVICOS ME D I CO S
E DE DIAGNOSTICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10830.726893/2012-40 - Recorrente: M. BIANCHIN SERVICO DE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10820.900054/2011-38 - Recorrente: SAFIRA VEICULOS E PECAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59
- Processo
nº:
10783.914255/2012-97
- Recorrente:
SOFTRONIC
COMERCIAL
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13982.720454/2018-73 - Recorrente: ASSOCIACAO ITALIANA
TRIVENETA DE PINHALZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13975.720046/2013-04 - Recorrente: FRICAL INDUSTRIA E COMERCIO
DE REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.735869/2019-61 - Recorrente: COOPECARDIO - COOPERAT I V A
DE
TRABALHO
DOS
MEDICOS CARDIOLOGISTAS
DE
PENAMBUCO
e
Interessado:
FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11020.903874/2013-21 - Recorrente: AGRALE SOCIEDADE ANONIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.732858/2017-67 - Recorrente: AGRALE SOCIEDADE ANONIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.729225/2018-52 - Recorrente: CASA MIMOSA HIDRAULICA E
ACABAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.976961/2012-24 - Recorrente: CINEARTE POMPEIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.976960/2012-80 - Recorrente: CINEARTE POMPEIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10580.903495/2013-23 - Recorrente: VITALMED - SERVICOS DE
EMERGENCIA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10580.903494/2013-89 - Recorrente: VITALMED - SERVICOS DE
EMERGENCIA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11080.740809/2019-60 - Recorrente: CORRETORA DE SEGUROS
SICREDI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13896.902359/2012-70 - Recorrente: COSMETICA EMPREENDIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13982.720456/2018-62 - Recorrente: PARTIDO DOS TRABALHAD O R ES -
DIRETORIO MUNICIPAL DE NOVA ERECHIM/SC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11030.721763/2014-61 - Recorrente: REGOZAN COMERCIO DE
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10830.900687/2013-99 - Recorrente: ROBERT BOSCH LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 16151.000077/2006-90 - Recorrente: L.M - TRAINING CENTER LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 16045.000013/2011-63 - Recorrente: FLIGHT LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Maio de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
77 - Processo nº: 18186.726665/2019-08 - Recorrente: GIANNELLA CATALDI SOC I E DA D E
DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10880.903205/2011-03 - Recorrente: IBOPE SOLUTION LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL