DOU 20/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 75, quarta-feira, 20 de abril de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa DROGARIA E
PERFUMARIA
DORNELA
LTDA,
CNPJ n°
20.468.583/0001-97,
pelo
presente
Edital,
informando que, tendo aprovado a Decisão nº 73, de 10 de fevereiro de 2021, a SCMED
decidiu responsabilizar a referida empresa, aplicando a pena de multa no valor de R$
681,86 (seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), por incorrência no
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED n° 2,
de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006
e Comunicados pertinentes, tendo em vista a venda de medicamento por preço superior
ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida
multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por
meio do endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br , juntando o comprovante de
pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução
CMED n. 02, de 16 de abril de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou,
caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de
30 dias, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser
encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível
no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
DROGARIA E PERFUMARIA DORNELA LTDA.
20.468.583/0001-97
25351.935749/2019-39
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa MEDWAY LOG
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ n° 11.735.488/0001-11, pelo presente Edital,
informando que, tendo aprovado a Decisão nº 117, de 06 de novembro de 2020, a SCMED
decidiu responsabilizar a referida empresa, aplicando a pena de multa no valor de R$
36.983,11 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e três reais e onze centavos), por
incorrência no Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13
de novembro de 2006 e Comunicados pertinentes, tendo em vista a venda de
medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida
multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por
meio do endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br , juntando o comprovante de
pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução
CMED n. 02, de 16 de abril de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou,
caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de
30 dias, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser
encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível
no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
11.735.488/0001-11
25351.930195/2019-83
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa MEDWAY LOG
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ n° 11.735.488/0001-11, pelo presente Edital,
informando que, tendo aprovado a Decisão nº 37, de 18 de janeira de 2021, a SCMED
decidiu responsabilizar a referida empresa, aplicando a pena de multa no valor de R$
4.922,48 (quatro mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), por
incorrência no Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13
de novembro de 2006 e Comunicados pertinentes, tendo em vista a oferta de
medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida
multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por
meio do endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br , juntando o comprovante de
pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução
CMED n. 02, de 16 de abril de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou,
caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de
30 dias, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser
encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível
no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
11.735.488/0001-11
25351.253894/2018-17
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2022 ao Convênio Nº
890135/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE ROSARIO DO SUL,
CNPJ nº 88138292000174. ALTERAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 498.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 259.250,00, Vigência: 31/12/2019 a 23/10/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: VILMAR DE OLIVEIRA, CPF nº 188.717.550-49.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
887610/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JORGE DO
IVAI, CNPJ nº 76282649000104. aditivo de vigência contratual por mais 8 meses, até a data
de 30/12/2022. Valor Total: R$ 125.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência:
31/12/2019 a 30/12/2022. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente:
EDIMILSON ALVES, CPF nº 60608900168, Convenente: AGNALDO CARVALHO GUIMARA ES ,
CPF nº 604.540.919-15.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 888672/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS, CNPJ nº
12356879000198. Solicitação de Termo Aditivo de acréscimo de valor. Valor Total: R$
194.777,00, Valor de Contrapartida: R$ 194.777,00, Vigência: 31/12/2019 a 30/04/2022.
Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: EDIMILSON ALVES, CPF nº
60608900168, Convenente: JULIO CEZAR DA SILVA, CPF nº 758.890.724-04.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 890166/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade
Gestora:
130005.
Convenente:
MUNICIPIO
DE
ARACATUBA,
CNPJ
nº
45511847000179. Alteração do valor da contrapartida financeira. Valor Total: R$ 86.417,00,
Valor de Contrapartida: R$ 86.417,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de
Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: EDIMILSON ALVES, CPF nº 60608900168,
Convenente: DILADOR BORGES DAMASCENO, CPF nº 111.389.126-20.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
889096/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: ESTADO DE RONDONIA, CNPJ nº
00394585000171. Alteração de Vigência. Valor Total: R$ 1.030.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 30.000,00, Vigência: 31/12/2019 a 30/09/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS, CPF nº 001.231.857-42.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
886989/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOAO
BATISTA, CNPJ nº 82925652000100. Alteração da Vigência. Valor Total: R$ 939.100,00,
Valor de Contrapartida: R$ 339.100,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de
Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: EDIMILSON ALVES, CPF nº 60608900168,
Convenente: PEDRO ALFREDO RAMOS, CPF nº 509.392.549-72.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
890666/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA DE
MINAS, CNPJ nº 18307405000132. ALTERAÇÂO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 391.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 152.250,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de
Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: EDIMILSON ALVES, CPF nº 60608900168,
Convenente: RODRIGO MAGALHAES COELHO, CPF nº 039.669.796-83.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
890305/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE GUAPIARA, CNPJ
nº 46634275000188. Alteração Vigência. Valor Total: R$ 387.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: JOSE MATHEUS RODOLFO DE FREITAS, CPF nº 322.781.618-06.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2022 ao Convênio Nº
889717/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE POSSE, CNPJ nº
01743335000162. Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para solicitar a prorrogação de
prazo até 31/08/2022, referente ao convênio nº 889717/2019, que tem por objeto
Aquisição de (1) um caminhão Pipa para atender 12. Valor Total: R$ 566.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 317.700,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/08/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: HELDER SILVA BONFIM, CPF nº 839.445.671-53.
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