DOE 20/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº084  | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2022
II - os sons produzidos por sirenes e assemelhados utilizados nas viaturas, quando em serviço de policiamento ou socorro;
III - os explosivos utilizados nas demolições, desde que detonados no período diurno e previamente autorizados por órgãos de controle competentes;
IV - os aparelhos sonorizadores, carros de som e similares usados nas manifestações coletivas, desde que ocorram no período das 8h às 20h e que 
tenham sido prévia e oficialmente comunicadas aos órgãos competentes;
V - as manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciado, dispensadas de quaisquer formalidades; bem 
como as que ocorram em estabelecimentos educacionais, desde que previamente comunicadas ao órgão competente;
VI - os sons propagados em eventos religiosos, populares e integrantes do calendário turístico e cultural do Estado do Ceará;
§ 5º As exceções elencadas no § 4º, deste artigo, devem observar a legislação específica e não dispensam a obtenção das autorizações dos órgãos 
de controle competentes.
Art. 6º As vedações elencadas neste Decreto e no artigo 1º da Lei nº 13.711, de 2005 não impedem a instituição de outras hipóteses e parâmetros 
mais protetivos da saúde e bem-estar públicos, do meio ambiente, do sossego e da tranquilidade da comunidade local pelas legislações municipais.
Art. 7º Fica condicionada à prévia autorização dos órgãos municipais competentes a operação ou funcionamento de:
I - empreendimentos cuja atividade principal configure a realização de eventos, shows, concertos, apresentações e quaisquer outros empreendimentos 
de fim cultural, comemorativo ou recreativo que utilizem equipamentos emissores de som e ruído;
II - estabelecimentos de entretenimento que produzam música ao vivo, como bares e casas noturnas.
§ 1º Os estabelecimentos, instalações ou espaços, inclusive aqueles destinados ao lazer, à cultura e à hospedagem, além dos institucionais de toda 
espécie, devem adequar-se aos mesmos padrões especiais fixados para os níveis de ruídos e vibrações e estão obrigados a dispor de tratamento acústico que 
limite a passagem de som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora com transmissão ao vivo ou qualquer sistema de amplificação.
§ 2º Na ausência de órgão municipal capacitado, nos termos da legislação específica, as atividades referidas no caput poderão ser autorizadas pela 
Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace.
Art. 8º É permitida a realização de eventos de som automotivo em espaços apropriados, desde que compatíveis com a legislação local e previamente 
autorizados pelos órgãos municipais competentes, observadas as normas pertinentes à matéria.
§ 1º Na ausência de órgão municipal capacitado, nos termos da legislação específica, as atividades referidas no caput poderão ser autorizadas pela 
Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace.
§ 2º A autorização a que se refere o caput só poderá ser concedida a locais em que esteja assegurado o devido isolamento acústico ou condições 
ambientais que assegurem a inexistência de perturbação ao sossego público, à saúde das pessoas e ao equilíbrio do meio ambiente.
§ 3º Caso não sejam atendidos os requisitos do § 2º, deste artigo, ou haja prejuízo ao sossego público, à saúde das pessoas ou ao equilíbrio do meio 
ambiente, o órgão competente suspenderá imediatamente a realização do evento.
§ 4º Na hipótese de realização de evento em desconformidade com o previsto neste artigo, a fiscalização caberá, prioritariamente, ao órgão compe-
tente para emissão da respectiva autorização.
§ 5º O disposto no § 4º, deste artigo, não impede o exercício da atribuição comum de fiscalização ambiental dos entes federativos e, em caso de 
autuação em duplicidade, ensejada pela lavratura de autos de infração nos âmbitos municipal e estadual, em face do mesmo infrator e pelo mesmo fato, 
prevalecerá o auto de infração lavrado pelo órgão competente para emissão da autorização de que trata este artigo.
Art. 9º Verificada a não observância deste Decreto, ficam os infratores sujeitos à multa prevista na Lei nº 13.711 de 2005, cumulada com a apreensão 
da aparelhagem emissora da fonte sonora, quando couber.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se infratores as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indire-
tamente, pela poluição sonora causada.
§ 2º No caso das infrações relacionadas à poluição sonora causada por veículos ou “paredões de som”, enquadram-se na previsão do § 1º, deste 
artigo, as pessoas flagradas na utilização do equipamento emissor da fonte sonora em desacordo com disposto neste Decreto, seu respectivo proprietário, 
além do proprietário do veículo ao qual foi instalado ou acoplado.
§ 3º O valor da multa prevista no caput deste artigo será triplicado no caso de reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração contra 
os termos deste Decreto, pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior, devidamente confirmado em 
julgamento administrativo.
§ 4º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos ou entidades de meio ambientes estaduais ou municipais competentes, mediante 
procedimento administrativo estabelecido em seus respectivos regulamentos, observado o contraditório e a ampla defesa.
§ 5º As autuações e os procedimentos administrativos decorrentes da infração prevista neste artigo serão processados segundo a regulamentação do 
órgão ou entidade responsável pela autuação, aplicando-se o procedimento previsto no Decreto Federal nº 6.514 de 2008 nos casos omissos.
§ 6º A aplicação deste artigo ocorrerá de forma subsidiária, quando não for cabível a aplicação da penalidade estipulada no artigo 61 do Decreto 
Federal nº 6.514 de 2008 ou de outra mais grave constante de legislação específica, as quais deverão ser impostas, sempre que possível, de forma cumulativa 
com a apreensão do equipamento de som utilizado na prática da infração.
§ 7º Não ficarão sujeitos à apreensão os instrumentos musicais de posse de músicos, salvo no caso de caixas de som amplificadas utilizadas na 
prática da infração, que deverão ser apreendidas independentemente de quem seja seu proprietário ou possuidor.
Art. 10. As atividades de fiscalização necessárias à aplicação do disposto no art. 9º, deste Decreto, competem, prioritariamente, aos órgãos ou 
entidades municipais de meio ambiente, tendo em vista o interesse local no controle da poluição sonora e a respectiva competência constitucional para o 
planejamento e ordenamento do uso e ocupação do solo urbano.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício da atribuição comum de fiscalização ambiental, pelas autoridades estaduais competentes, 
nos termos da Lei Complementar nº 231, de 13 de janeiro de 2021, do Estado do Ceará.
§ 2º Quando a fiscalização de que trata este artigo for realizada pelas autoridades estaduais competentes, nos termos da Lei Complementar nº 231, 
de 13 de janeiro de 2021, do Estado do Ceará, as aplicações das sanções cabíveis ocorrerão por meio do preenchimento do formulário único do Estado a ser 
disponibilizado em ferramenta de tecnologia da informação vinculada à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace, o que será processado de 
acordo com o Decreto nº 34.316, de 20 de outubro de 2021.
§ 3º Se ocorrer autuação em duplicidade, em razão de lavratura de autos de infração nos âmbitos municipal e estadual, em face do mesmo infrator 
e pelo mesmo fato, prevalecerá o auto de infração que:
I - tiver sido lavrado pelo órgão competente para emitir autorização ou licença ambiental para o estabelecimento; caso a fonte sonora irregular seja 
oriunda de equipamento, atividade ou empreendimento passível de licenciamento ambiental;
II - tiver sido aplicado primeiro; caso a fonte sonora irregular seja oriunda de equipamento, atividade ou empreendimento não sujeito a licenciamento 
ambiental.
Art. 11. Cabe a qualquer pessoa que considerar seu sossego ou o equilíbrio do meio ambiente local perturbado por sons ou ruídos não permitidos 
neste Decreto comunicar aos órgãos ou entidades competentes a ocorrência, para que sejam adotadas as providências necessárias.
Art. 12. O Poder Executivo Estadual fica autorizado a estabelecer parcerias, mediante convênios, acordos de cooperação técnica ou outros instru-
mentos similares, com órgãos ou entidades federais e municipais, para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Parágrafo único. A celebração de acordos de cooperação técnica entre o Poder Executivo Estadual e os municípios visará, dentre outras medidas, ao 
intercâmbio de suporte técnico e logístico, treinamentos, ações de capacitação e disponibilização de espaços para guarda de bens apreendidos em decorrência 
da aplicação do disposto no presente Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de abril de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº34.704, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Limites de níveis de pressão sonora em função dos tipos de áreas habitadas e do período:
TIPOS DE ÁREAS HABITADAS
RLAEQ LIMITES DE NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA (DB)
PERÍODO DIURNO
PERÍODO NOTURNO
Área de residências rurais
40
35
Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas
50
45
Área mista predominantemente residencial
55
50
Área mista com predominância de atividades comerciais e/ou administrativas
60
55
Área mista com predominância de atividades culturais, lazer e turismo
65
55
Área predominantemente industrial
70
60
OBSERVAÇÃO: A tabela constante deste Anexo corresponde à Tabela 3 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 10151, que trata da “Acústica – Medição 
e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas – Aplicação de uso geral”, devendo ser aplicada a tabela mais recente caso haja alteração da 
referida NBR ou outra constante de norma técnica que venha a substituí-la.
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