DOE 20/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº084  | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2022
I – DA SECULT
a) Depositar, na conta bancária informada pelo PROPONENTE, utilizada exclusivamente para este fim,  os recursos financeiros previstos para a execução 
do supramencionado projeto, no valor de R$ [XXX].
b) Acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexos;
c) Supervisionar e assessorar o(a) PROPONENTE, bem como exercer fiscalização na execução do projeto;
d) Analisar os documentos enviados pelo PROPONENTE para prestação de contas;
e) Analisar as propostas de alterações do projeto, desde que apresentadas previamente e por escrito, acompanhadas de justificativa e que não impliquem na 
alteração do objeto fomentado;
f) Realizar o monitoramento e avaliação da parceria.
II – DO(A) PROPONENTE
a) Executar o projeto de acordo com as especificações aprovadas;
b) Abrir conta específica para que a SECULT efetue o depósito dos recursos, unicamente para consecução do objeto deste Termo e em conformidade com 
o Plano de Ação;
c) Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material de divulgação e de execução, equipamentos e mão de obra, bem como com 
os encargos trabalhistas, fiscais e sociais decorrentes;
d) Responsabilizar-se por eventuais danos, de quaisquer espécies, nos casos de negligência, imperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os 
ônus decorrentes.
e) Realizar a prestação de contas, conforme previsto no edital, na legislação e neste instrumento.
f) Veicular e inserir o nome e os símbolos oficiais do Estado do Ceará em toda divulgação relativa ao projeto incentivado, além do crédito do seguinte texto: 
“ESTE PROJETO É APOIADO PELA SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA - LEI Nº18.012, DE 1 DE ABRIL DE 2022”.
g) Garantir os meios e as condições necessárias para que os técnicos da SECULT e os auditores de controle interno do Poder Executivo estadual tenham 
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente ao instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria, prestando 
todas e quaisquer informações solicitadas;
h) Utilizar os recursos recebidos exclusivamente para a realização do projeto cultural e em conformidade com a legislação aplicável e o Edital;
i) Apresentar os relatórios e informações exigidos pela SECULT para fins de monitoramento e acompanhamento dos projetos, bem como responder eventuais 
diligências e participar, caso haja, do encontro realizado pela SECULT para monitoramento e acompanhamento.
CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
As atividades alusivas ao objeto deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL serão executadas pelo(a) PROPONENTE sob supervisão da SECULT, que 
acompanhará a execução e fará a avaliação e acompanhamento do cumprimento do objeto por meio do funcionário(a) [XXX], inscrito(a) no CPF sob o nº 
[XXX], designado(a) como FISCAL do instrumento, nos termos da Lei Estadual nº18.012, de 01 de abril de 2022, com as devidas atualizações.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL tem vigência a partir da data de sua assinatura até o dia [XXX].
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A vigência deste Termo poderá ser prorrogada mediante solicitação do PROPONENTE, devidamente formalizada e justificada, 
a ser apresentada à SECULT;
PARÁGRAFO SEGUNDO – A prorrogação de ofício da vigência do presente Termo deve ser feita, nos termos do inciso I do §1º do art. 60 da Lei Estadual 
nº 18.012/2022, de 01 de abril de 2022, pela Administração Pública houver dado causa a pendências que causam atrasos à execução da ação cultural, ficando 
a prorrogação da vigência limitada ao exato período do atraso verificado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Este Termo e o plano de ação correspondente poderão ser alterados mediante termo aditivo ou por apostila, nos termos e limites 
da legislação e do Edital, podendo o PROPONENTE apresentar solicitação para a alteração.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS
Para a execução do objeto deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL , serão repassados recursos no valor de R$ [XXX], oriundos dos recursos financeiros 
do Fundo Estadual da Cultura - FEC, na dotação orçamentária n° [XXX], que serão creditados na conta bancária específica aberta pelo PROPONENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - A creditação dos valores mencionados no caput desta Cláusula está condicionada à apresentação, pelo(a) PROPONENTE, dos 
dados da supramencionada conta específica.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV
Dotações orçamentárias para seleção de projetos, para efeito de execução orçamentária em conformidade com a LOA Nº 17.860, de 29 de dezembro de 2021.
MACRORREGIÃO DE 
PLANEJAMENTO
TIPO PROPONENTE
DOTAÇÕES
FUNCIONAL
01 – CARIRI
Pessoa Física
12029
27200004.13.391.421.11495.01.339048.27000.1
02 – CENTRO SUL
Pessoa Física
1004
27200004.13.391.421.11495.02.339048.27000.1
03 – GRANDE FORTALEZA
Pessoa Física
7390
27200004.13.391.421.11495.03.339048.27000.1
04 – LITORAL LESTE
Pessoa Física
5619
27200004.13.391.421.11495.04.339048.27000.1
05 – LITORAL NORTE
Pessoa Física
7403
27200004.13.391.421.11495.05.339048.27000.1
06 – LITORAL OESTE/ VALE DO CURU
Pessoa Física
2516
27200004.13.391.421.11495.06.339048.27000.1
07 – MACIÇO DO BATURITÉ
Pessoa Física
2687
27200004.13.391.421.11495.07.339048.27000.1
08 – SERRA DA IBIAPABA
Pessoa Física
4227
27200004.13.391.421.11495.08.339048.27000.1
09 – SERTÃO CENTRAL
Pessoa Física
1035
27200004.13.391.421.11495.09.339048.27000.1
10 – SERTÃO DE CANINDÉ
Pessoa Física
2712
27200004.13.391.421.11495.10.339048.27000.1
11 – SERTÃO DE SOBRAL
Pessoa Física
8982
27200004.13.391.421.11495.11.339048.27000.1
12 – SERTÃO DOS CRATEÚS
Pessoa Física
10658
27200004.13.391.421.11495.12.339048.27000.1
13 – SERTÃO DOS INHAMUNS
Pessoa Física
8957
27200004.13.391.421.11495.13.339048.27000.1
14 – VALE DO JAGUARIBE
Pessoa Física
12177
27200004.13.391.421.11495.14.339048.27000.1
ANEXO V
FORMULÁRIO DE AÇÕES PARA ACESSIBILIDADE PROPOSTAS NO PROJETO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO DO PROJETO:
• O projeto propõe alternativas que garantam a fruição e acessibilidade do projeto para pessoas com deficiência, em suas múltiplas especificidades, seja 
auditiva, visual, motora ou intelectual?
(  ) NÃO
(  ) SIM (identifiquei abaixo quais ações são propostas pelo projeto
(  ) LIBRAS
(  ) BRAILLE
(  ) ADEQUAÇÃO DE ESPAÇOS E ELEMENTOS (móveis, portas, rampas, equipamentos, etc) para o acesso de pessoas com deficiência motora ou com 
mobilidade reduzida
(  ) LEGENDAS PARA SURDOS E ENSURDECIDOS (LSE)
(  ) OUTROS: _________________________________________________
Descreva abaixo sobre como se dará as ações de acessibilidade propostas:
Local e data: ___________________________________________________________________________________________________________________________ _____________________________
______________________________________________________
Nome e assinatura do representante do grupo (Pessoa Física), esse anexo não será aceito com assinatura colada.