DOE 20/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            28
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº084  | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2022
8.666/93 e nos incisos II e III do §8º do art. 57, da Lei Estadual Nº18.012, de 01 de abril de 2022, pela possibilidade de contratação, por inexigibilidade, de 
CASSIO LEONARDO NOBRE DE SOUZA LIMA, desde que respeitado o rodízio entre os credenciados, para exercer a função de parecerista na linguagem 
”dança”, junto ao II EDITAL ESCOLA LIVRES DA CULTURA.  Fortaleza, 18 de abril de 2022.     
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº152/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conforme 
prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará, e suas alterações, e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará, Lei nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º, Incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas 
Especial Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº 278/2021 de 23/11/2021, a instaurar Tomada de Contas Especial com o objetivo de: a) Apurar 
os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução do Termo de Fomento Nº 011/2016 – SAC nº 1003475, firmado entre a 
Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, e a ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO RIACHÃO PAU D’ARCO, em Croatá/Ce – CNPJ: 
nº 09.005274/0001-48 - Presidente Sr. José Ferreira de Sousa - CPF nº 048.857.833/72, motivada pela omissão do dever de prestar contas. A Comissão 
está devidamente autorizada, conforme disposto na Portaria nº 278/2021. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 07 de abril de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 076, SÉRIE 3 / ANO XIV, DOE de 07 de abril de 2022, que publicou a Portaria nº 049/2022.  Onde se lê:  GRATIFICAÇÃO POR 
TITULAÇÃO de sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de Bacharel em Administração de Empresas, a partir de fevereiro/2022. Sendo em 
02 (duas) parcelas, a primeira em fevereiro e a segunda em maio de 2022.  Leia-se:  GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO PROFISSIONAL de 20% sobre 
seu vencimento-base, referente à obtenção do título de Bacharel em Administração de Empresas, a partir de fevereiro/2022. Sendo em 02 (duas) parcelas, a 
primeira em fevereiro e a segunda em maio de 2022.  INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de abril de 2022. 
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº027/2022 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o 
disposto na Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 2021, e considerando ainda o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto Estadual nº 34.511, 
de 13 de janeiro de 2022, bem como a Instrução Normativa Nº 02/2018, RESOLVE: tornar pública a relação nominal do resultado da Avaliação de 
Desempenho por Critérios Administrativos, referente ao mês de março de 2022, para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Registro 
Mercantil – GDARM aos SERVIDORES do Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil – ARM, do quadro de pessoal da Junta Comercial do 
Estado do Ceará  – JUCEC, e aos servidores exercentes de função pertencentes ao Grupo ADO e ANS, optantes pela adequação vencimental na forma da 
referida Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 202, lotados na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, RELACIONADOS no Anexo 
único parte integrante desta Portaria. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº027/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022
RESULTADO DA AVALIAÇÃO MARÇO/2022
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
NOME
DESEMPENHO 
PROFISSIONAL
OCORRÊNCIAS 
FUNCIONAIS
TOTAL
ADVOGADO
09998519
MARIA DO SOCORRO AUGUSTO 
DE ALENCAR ALMEIDA
100
100
100
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
09999310
JOSÉ AÍRTON GONÇALVES ALVES
100
100
100
ANALISTA EM REGISTRO MERCANTIL
30003713
CAMILA CARVALHO DA COSTA
100
100
100
30003810
ÉVORA MÁXIMO DE CARVALHO
100
100
100
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
01026216
JOSEFINA AMELIA PINHEIRO 
BARRETO DE MELO
100
100
100
ASSISTENTE EM REGISTRO MERCANTIL
30006755
BELLA CAROLINA ALVES TORRES
100
100
100
ECONOMISTA
00023418
HAROLDO FERNANDES MOREIRA
100
100
100
01009915
JOSÉ GEOVANY PINTO PINHEIRO
98,18
100
98,72
ENGENHEIRO ELETRICISTA
03706710
MARCELO REIS DE ANDRADE 
SANTOS FILHO
100
100
100
MOTORISTA
00450219
MARCOS ANTÔNIO DE ABREU SILVA
100
100
100
PROCURADOR AUTÁRQUICO
30004019
JOÃO LUCAS ARCANJO CARNEIRO
100
100
100
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
00391212
ÂNGELA MARIA SAMPAIO DA SILVA
100
100
100
00394912
JOSÉ CARLOS LIMA BARBOSA
100
100
100
00426210
JAIRO BEZERRA LIRA
100
100
100
09189912
MIGUEL EDGIY FREIRE E PAULA
100
100
100
09190112
RAIMUNDO EVANGELISTA 
DE OLIVEIRA NETO
94,55
66,67
86,18
00415219
ANA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA
100
100
100
00450316
MARIA JOSÉ CYSNE LINHARES
100
100
100
3706915
MÔNICA MARIA TEIXEIRA LEMOS
94,55
100
96,18
534919
MARTA SALES FERREIRA AZEVEDO
100
100
100
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
30004353
ANA RAFAELLA NOGUEIRA BRAZ
100
100
100
30004361
MARIA AMANDA DE CASTRO MOREIRA
100
100
100
3000437X
LAURA ARCELINA AVELINO 
DA SILVA TEIXEIRA
100
100
100
30004388
VICTOR HUGO LACERDA LIMA
100
100
100
30004396
IVANISE BRAGA ARAÚJO
100
100
100
30004418
CLÁUDIA ALBUQUERQUE DA 
SILVA ALENCAR LINARD
100
100
100
30004426
RAPHAEL VASCONCELOS SALES
100
100
100
30004434
CAIRO ALENCAR FERREIRA
100
100
100
30004442
ANA KATIA TORRES CAVALCANTE
100
100
100
30004469
DAVID FONTENELE CÉSAR
100
100
100
30006674
CAMILA SABOIA MORAIS 
GABRIELE FREIRE
100
100
100
30006739
JÉSSICA FELIPE DA SILVA
100
100
100