DOE 20/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº084  | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA N°858/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo Nº 00043990/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei n° 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido do art. 
1° da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) LUCAS ROCHA AGUIAR, matrícula Nº 3006468-2, ocupante do cargo de Agente de Trânsito 
Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, refe-
rente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 03/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de abril de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°859/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo Nº 00004782/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei n° 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido do 
art. 1° da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) JOSÉ DE RIBAMAR DINIZ BACELAR, matrícula Nº 525-1-5, ocupante do cargo de 
Assistente de Atividade de Trânsito Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 
30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 03/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 13 de abril de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°860/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo Nº 00030163/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei n° 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido 
do art. 1° da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) FRANCISCO MAGNO DE PAIVA CENA, matrícula Nº 3006412-7, ocupante do 
cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% 
sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 03/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em 
Fortaleza, 13 de abril de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº1031/2022 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso 
das atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais 
médicos e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 676/2022 DIJUR/DETRAN/
CE; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 00628369/2021. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar de forma precária pelo período de 
01 (um) ano, nos termos do artigo 13 da Portaria número 182/2019 do DETRAN/CE, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do 
Ceará, a profissional PATRICIA ALINE SAMPAIO DE OLIVEIRA, inscrito no CRP nº. 11/10684, especialista em psicologia do trânsito, para fins de 
realizar os exames de avaliação psicológica, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 4º 
de sua Resolução CONTRAN nº 425/2012. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. DEPAR-
TAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 05 de abril de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS 
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 93/2022
CONTRATANTE: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES PREFERENCIAL LTDA - MATRIZ. OBJETO: execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de Formação 
Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira 
habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código 
de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 
e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Credenciamento nº 
05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de 
Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos 
Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual 
nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede 
estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, 
Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 04612609/2019 FORO: 
Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 73.150,00 (setenta e três mil cento e cinquenta reais), pagos em 
recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.15.33903900.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 16 de março de 2022 SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN - CE e 
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PREFERENCIAL LTDA - MATRIZ Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº038/CEGÁS/2021
I - ESPÉCIE: 1°(PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: 
Av. Washington Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: GAIATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS 
DE AUTOMAÇÃO E SISTEMA DO BRASIL LTDA; V - ENDEREÇO: capital São Paulo, estado de São Paulo, na rua Herói da Força Expedicionária 
Brasileira nº 22, bairro Parque Novo Mundo, CEP: 02.188-040; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de aditamento tem como fundamento: 
Art. 71 e Art. 72, da Lei Federal nº 13.303/2016, de 30/06/2016. Justificativa do Gerente de Engenharia, com o de acordo do Diretor Técnico e Comercial 
da CEGÁS ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de execução do Contrato nº. 038/CEGÁS/2021, firmado em 13 de setembro de 
2021; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de execução do Contrato nº 038/CEGÁS/2021, firmado em 13/09/2021, fica prorrogado por 
mais 4 (quatro) meses contados a partir de 16/04/2022, com término previsto para 15/08/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento; XII - DATA: Fortaleza/Ce., 
14 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Enaldo Cezar Santana Valadares, Hugo Santana de Figueirêdo Junior (CEGÁS) e Marcelo Diaz (GAIATEC). 
Hugo Santana de Figuêiredo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/CEGÁS/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: FHS CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: execução de serviços 
de engenharia para AMPLIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA DO ALMOXARIFADO GERAL DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGAS, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS E QUANTIFICADOS NO 
ANEXO B – PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS, assim entendido como o orçamento para a plena execução dos serviços, todos eles parte integrante 
deste instrumento contratual, em REGIME de execução – Contratação SEMI-INTEGRADA, com realização por EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/2016, o Edital de Licitação nº 20210009/CEGÁS, e seus anexos, devidamente homologada pelo Sr. Diretor-