DOE 20/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº084 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA Nº0250/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
10920429/2021/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851,
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB,
de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) MARDEN
ALYSON MATOS DE ARAUJO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 30276612, lota-
do(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LINGUISTICA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE
FEDERAL DO CEARÁ - UFC, pelo período de 16 de Janeiro de 2022 a 15 de Janeiro de 2023, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas
pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das
vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coor-
denadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por
ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais
implicará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0254/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
02344475/2022/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851,
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB,
de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) FLAVIO
BRITO DE SENA JUNIOR, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 48142419, lotado(a) na
Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LINGUISTICA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL
DO CEARÁ - UFC, por 01(um) ano a partir da publicação desta portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a),
para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de
caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão
de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do
afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata
suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EDITAL Nº005/2022 – SAP.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO SUB JUDICE DO CANDIDATO PARA AVALIAÇÃO E ENTREGA DE
EXAMES, LAUDOS E DOCUMENTOS, REFERENTE À ETAPA DA INSPEÇÃO DE SAÚDE E INVESTIGAÇÃO
SOCIAL, DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, CARREIRA
DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tornam pública a CONVOCAÇÃO SUB JUDICE DO CANDIDATO
PARA AVALIAÇÃO E ENTREGA DE EXAMES E LAUDOS, REFERENTE À ETAPA DA INSPEÇÃO DE SAÚDE E DOCUMENTOS RELATIVO
A INVESTIGAÇÃO SOCIAL, do Concurso Público para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Estrutura Organizacional da Secretaria da Admi-
nistração Penitenciária – SAP, regido pelo Edital de Abertura nº 001/2017 – SEJUS, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE de 17/07/2017.
1. DA CONVOCAÇÃO SUB JUDICE PARA AVALIAÇÃO E ENTREGA DOS EXAMES E LAUDOS DA INSPEÇÃO DE SAÚDE
1.1 Em cumprimento à concessão de segurança proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0621825-79.2018.8.06.0000, conforme as instruções
contidas neste, no Edital nº 09/2017, publicado no DOE de 07/11/2017, divulgado também no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br em 08/11/2017,
e no Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2017, principalmente quanto às disposições do item 10 – Da Inspeção de Saúde, e do item 13 – Da
Investigação Social e Funcional.
1.2 Fica CONVOCADO o candidato YAGO BRENER SARAIVA TEIXEIRA, inscrição n° 7770120415, cargo 201.3 AGENTE PENITENCIÁRIO (3.
SOBREAL/IBIAPABA) em cumprimento à decisão judicial especificada acima, para a avaliação e entrega dos exames laboratoriais e demais laudos exigidos,
referente à etapa de Inspeção de Saúde. O candidato convocado deverá entregar os exames laboratoriais, laudos e os documentos, no dia, horários e locais
divulgados pelo Instituto AOCP através do sitio www.institutoaocp.org.br.
1.3 No dia de realização do Exame Médico da Inspeção de Saúde, o candidato deverá realizar a entrega da Ficha de Informações Confidenciais – FIC,
conforme normativa prevista no item 13 do edital de abertura 001/2017. O candidato convocado deverá comparecer no dia, horário e local a ser publicado
em data oportuna, devendo o mesmo acompanhar as futuras publicações, que serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.
2. Informa-se, ainda, que não será disponibilizado outro momento para entrega dos exames laboratoriais e demais laudos exigidos, e também dos documentos
da Investigação Social e Funcional, referente à etapa de Inspeção de Saúde e da Investigação Social e Funcional, ficando o candidato ausente, por qualquer
motivo, eliminado do Concurso Público.
Fortaleza/CE, 15 de março de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG;
III - CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº. 8.666/93
e alterações; V- FORO: Fortaleza-CE; VI - OBJETO: Reajuste do valor do quilômetro rodado, no percentual de 20,89% (vinte virgula oitenta e nove
por cento), passando de R$ 10,65 (dez reais e sessenta e cinco centavos), para R$ 12,88 (doze reais e oitenta e oito centavos); VII - VALOR GLOBAL:
Permanece em R$ 2.062.500,00 (dois milhões, sessenta e dois mil e quinhentos reais); VIII - DA VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura.; IX - DA
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; X
- DATA: 07/04/2022; XI - SIGNATÁRIOS: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes - Secretário Executivo de Gestão e Juliana Rosa Alvares - Representante
Legal da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA DA ASJUR
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RESOLUÇÃO DO CGPPP Nº05/2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO ENVIO DO RELATÓRIO DE DESEMPENHO DA PPP VAPT VUPT
REFERENTE AO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2021 À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, ASSIM COMO DISPONIBILIZA-LO NA REDE PÚBLICA
DE TRANSMISSÃO DE DADOS.
O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ – CGPPP, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 14, inciso V e §2º da Lei Estadual nº. 14.391, de 07 de julho de 2009 e o art. 2º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº. 29.801, de 10 de julho de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar, por dever de transparência, o relatório circunstanciado de desempenho dos contratos de Parceria Público-
Privada (PPP) à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e de disponibilizá-lo ao público por meio de rede
pública de transmissão de dados; RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Secretária de Estado da Secretaria de Proteção Social, Justiça , Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) a enviar o Relatório
de Desempenho referente ao período de julho a dezembro de 2021 do Contrato nº 107/2013, destinado à construção, à implantação, à operação, à manutenção
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