DOE 20/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº084  | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA Nº017/2022 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso das atribuições que 
lhe confere o art.78 combinado com o art.120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao empregado FRANCISCO AGNALDO NOGUEIRA LIMA, Analista Assistente de 
TI, matrícula 915.1.0, lotado nesta Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, a importância de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), 
destinado para uso exclusivo de serviços, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº230. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização 
não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo 
da aplicação. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 07 de abril de 2022.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
GOLDEN TECHNOLOGIA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Zildenia, nº 1166, sala 13, Bairro Coite – CEP 61.760-000, na cidade de Eusébio/CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: cláusulas e condições do Contrato nº 20/2021;Termos do Processo nº 02575752/2022; Preceitos do art. 71 da Lei Federal 
nº 13.303/2016. ; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Alteração do item 7.1 da cláusula sétima do contrato nº 20/2021, que passa a ter a 
seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - 7.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) 
meses, contados a partir de 12/04/2022 até 11/04/2023, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE, e com a concordância da CONTRATADA, 
até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir 
de 12/04/2022 até 11/04/2023, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE, e com a concordância da CONTRATADA, até o limite permitido na 
Lei Federal nº 13.303/2016.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas 
por este termo aditivo.; XII - DATA: 08 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro Silva - Presidente da ETICE; Marcos Antônio 
Marinho Russo - Gestor do Contrato e Jefferson Normando de Farias - Representante Legal da CONTRATADA .
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº43/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 43/2021; II - CONTRATANTE: A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
LAYOUT MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Antônio Zanini, nº 387, Bairro São Jorge – CEP: 95.041-070, Caxias do Sul/
RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas e condições do Contrato nº 43/2021; Termos do Processo nº 00536695/2022; Preceitos do art. 81, inciso 
II, § 1º, da Lei Federal nº 13.303/2016. ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: A alteração do item 3.1 da cláusula terceira do contrato nº 43/2021, 
que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO - 3.1. Ao valor contratual ficam acrescidos aproximadamente 16,31% (dezesseis 
inteiros e trinta e um centésimos por cento), correspondendo a importância de R$ 26.620,00 (vinte e seis mil e seiscentos e vinte reais), passando de R$ 
163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais), para R$ 189.820,00 (cento e oitenta e nove mil e oitocentos e vinte reais). ; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 189.820,00 (cento e oitenta e nove mil e oitocentos e vinte reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: 11 de abril 
de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro Silva - Presidente da ETICE; Francisco Agnaldo Nogueira Lima -Gestor do Contrato e Marcos 
Ricardo Costi - Representante Legal da CONTRATADA .
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, Respondendo no uso das atri-
buições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição 
do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, 
RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) PAULO HENRIQUE DE ARAUJO LIMA, matrícula 20022817, do Cargo de Direção e Assessora-
mento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, a partir de 31 de Março de 2022. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 29 de março de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
 SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº293/2022 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, respondendo 
, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de 
serviço, com a finalidade de transportar material da Ceart para o 15º Salão do Artesantato , concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; b , do § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos . SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS , em Fortaleza , 11 de abril de 2022 .
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº293/2022 DE 11 DE ABRIL DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
FRANCISCO EUDES MARCELINO 
DE LIMA - 500005-1-6
Motorista
III
26/04 a 15/05/2022
Brasília/DF
transportar material da Ceart para 
o 15º Salão do Artesantato
19,5
141,95
4.428,84
JOSÉ VALMIR CAMURÇA 
- 200750-1-5
Motorista
III
26/04 a 15/05/2022
Brasília/DF
transportar material da Ceart para 
o 15º Salão do Artesantato
19,5
141,95
4.428,84
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
8.857,68
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PORTARIA Nº294/2022 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, respondendo, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo Nº00637220/2022, RESOLVE DESIGNAR a servidora LIDIANE NOGUEIRA 
REBOUÇAS, Coordenador de Políticas sobre Drogas, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização de contrato, cujo objeto versa sobre aquisição 
de gelo. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
 SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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