DOE 20/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº084  | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA Nº295/2022 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, respondendo, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA MARTIR DA SILVA, ocupante do cargo de Coordenador Especial 
- DNS 1, matrícula Nº300626-2-0, desta Secretaria, a viajar às cidades de Barbalha, Araripe, Altaneira, Assaré, Campos Sales, Nova Olinda e Santana do 
Cariri, no período de 25 a 30/04/2022 a fim de acompanhar o lançamento da campanha Ceará Sem Racismo, concedendo-lhe cinco diárias e meia, no valor 
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 424,05 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de abril de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº296/2022 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, respondendo, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA LÚCIA RODRIGUES VASCONCELOS, que exerce a função de Assistente 
Social, matrícula Nº200729-1-1, desta Secretaria, a viajar às cidades de Quixadá e Russas, no período de 25 a 27/04/2022 a fim de realizar visita técnica na 
área da Gestão do SUAS, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 
168,55 (cento e sessenta e oito reais e ciquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do 
anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 12 de abril de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº297/2022 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, respondendo, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO PAULO PIMENTA SILVEIRA, ocupante do cargo de Coorde-
nador - DNS 2, matrícula Nº300376-1-8, desta Secretaria, a viajar às cidades de Quixadá e Russas, no período de 25 a 27/04/2022 a fim de realizar visita 
técnica na área da Gestão do SUAS, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando 
R$ 200,46 (duzentos reais e quarenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do 
Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 
12 de abril de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº298/2022 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, respondendo, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANTÔNIA MENDES DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Orientador de Célula 
- DNS 3, matrícula Nº300630-1-5, desta Secretaria, a viajar às cidades de Crato, Barbalha, Araripe, Assaré, Campos Sales, Nova Olinda e Santana do Cariri, 
no período de 25 a 30/04/2022 a fim de acompanhar o lançamento da campanha Ceará sem Racismo, concedendo-lhe cinco diárias e meia, no valor unitário 
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 424,05 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de abril de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº301/2022 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, respondendo, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES, ocupante do cargo de Assistente Técnico, 
símbolo DAS-2, matrícula Nº300122-1-6, desta Secretaria, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 26 a 28.04.2022, a fim de participar na 302ª 
Assembleia Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 166,49 
(cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 665,95 (seiscentos e sessenta e cinco 
reais e noventa e cinco centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e passagem 
aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 3.389,67 (três mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), perfazendo um 
total de R$ 4.222,12 (quatro mil duzentos e vinte e dois reais e doze centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; 
arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 13 de abril de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 032/2022 IG N°1133306
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o 
Nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, Nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por sua Secretária, 
Sra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO. CONTRATADA: CLEITON MOREIRA SABOIA, portador do RG Nº2005010409213 
SSP-CE e CPF Nº030.535.463-96, com endereço nesta Capital, à Avenida Barão de Studart, n. 3103, Bloco H, Apto. 101, Joaquim Távora, CEP: 60.120-002. 
OBJETO: SERVIÇO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL EM DIREITO PARA APOIAR A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE 
APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Celebram o presente Contrato, decorrente da MI Nº20210003/CEL04/
SPS, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo n.º 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do 
Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes. FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O Consultor prestará os Serviços durante o período de 12 (doze meses), contados da publicação do contrato no Diário Oficial 
do Estado, com carga horária de 08 (oito) horas diárias. VALOR GLOBAL: R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais) pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10232.03.449035.24859.1 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 30 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: 
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e CLEITON 
MOREIRA SABOIA - Consultor.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA N°60/2022 – SEAS.
DELEGA AS COMPETÊNCIAS, POR PRAZO DE-TERMINADO, DA ASSESSORIA JURÍDICA AO COR-REGEDOR 
DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), 
PREVISTAS NO ART. 7° E INCISOS DO DE-CRETO N° 32.419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOE-DUCATIVO do Governo do Estado do Ceará, no uso de suas 
competências legais, e CONSIDERANDO as competências atribuídas ao Coordenador(a) da Assessoria Jurídica da Superintendência do Sistema Estadual de 
Atendimento Socioeducativo (Seas), em consonância com o Art. 7° e incisos do Decreto n° 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO a saída 
do(a) Coordenador(a) da Assessoria Jurídica da Seas, a partir de 01 de abril de 2022, e que a nomeação de novo servidor ocorrerá após publicação no Diário