DOE 20/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº084 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2022
Oficial do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que esse órgão de assessoramento, devido à natureza de suas funções, não pode permanecer vago; RESOLVE:
Art. 1° Delegar as competências da Assessoria Jurídica, previstas no Art. 7° e in-cisos do Decreto n° 32.419, de 13 de novembro de 2017, ao Corregedor
da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), com início em 01 de abril de 2022 e término a partir da publicação do ato
de nomeação do(a) Coordenador(a) da Assessoria Jurídica.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a par-tir de 15 de abril de 2021.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDI-MENTO SOCIOEDUCATIVO, em 31 de março de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1005/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Nº105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de
2019, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO, ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico –
DAS-1, matrícula n.º 0011271-2, deste Órgão, a viajar à cidade de Pentecoste, no período de 11 a 13/04/2022, a fim de atender a demanda da COGERH de
Pentecoste, na área de abrangência do Açude Gerimum, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez
centavos), no valor total de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º
e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste
Órgão.. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 06 de abril de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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ADITIVO 01 AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº02/SRH/CE/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02346770/2022
A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o Nº11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque
Lima, s/Nº- Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba, denominada de CONTRA-
TANTE, neste ato representada por seu Secretário, Dr. FRANCISCO JOSE COELHO TEIXEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domici-
liado nesta capital, RG Nº2006010434305 SSPDS/CE, CPF Nº203.948.453-15, e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, inscrita sob o
CNPJ Nº07.040.108/0001-57, situada na Rua Lauro Vieira Chaves, 1030 – Vila União, CEP Nº60.422-700, Fortaleza – CE, doravante designada CAGECE,
denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada pelos seus Diretores: Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, brasileiro,
casado, contador, RG Nº20076678428, CPF Nº485.300.853-53; De Gestão Corporativa, DARIO SIDRIM PERINI, brasileiro, casado, administrador, RG
Nº27729729-1 SSP/SP, CPF Nº274.154.158-25, denominada CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Aditivo, mediante as cláusulas e condições a
seguir: Fundamenta-se este instrumento na Comunicação Interna CI Nº08/2022-COINF/SRH, no Nota Técnica da Coordenadoria de Infraestrutura-COINF/
SRH, Memorial Descritivo das Matrículas 5.034 e Nº4.562 e no Parecer Jurídico da SRH, nos termos do art. art. 17, § 2º, inciso I, e no art. 116, ambos da
Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e nos demais elementos dos autos do Processo Administrativo Nº02346770/2022. O objeto do presente aditivo é a
retificação da Cláusula Segunda do Termo de Cessão de Uso Nº02/SRH/CE/2018, que passa ter a seguinte redação: “O objeto deste instrumento é a cessão de
uso a título gratuito por parte da SRH à Companhia de Água e Esgoto do Ceará, de uma área de 127,66 m² (cento e vinte e sete vírgula sessenta e seis metros
quadrados), pertencente ao Açude Malcozinhado, destinada à construção da Adutora de Água Bruta Trecho 03, do Sistema de Abastecimento de Água no
Município de Cascavel-CE, conforme limites, perímetros, confrontações descritos em memorial Descritivo Nº73/2017, planta e Matrícula Nº5.034 e Nº4.562,
registradas no Cartório de Imóveis Moura Facundo 2º Ofício, em Cascavel-CE, e demais peças técnicas juntadas aos autos do processo administrativo”.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato primitivo. E assim, por estarem justos e acordados, as partes assinam o presente instrumento em
03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo. Assinado em Fortaleza-CE, 11 de março de
2022, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS,
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ e DARIO SIDRIM PERINI, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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ADITIVO 01 AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº04/SRH/CE/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02346435/2022
A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o Nº11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque
Lima, s/Nº- Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba, denominada de CONTRA-
TANTE, neste ato representada por seu Secretário, Dr. FRANCISCO JOSE COELHO TEIXEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domici-
liado nesta capital, RG Nº2006010434305 SSPDS/CE, CPF Nº203.948.453-15, e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, inscrita sob o
CNPJ Nº07.040.108/0001-57, situada na Rua Lauro Vieira Chaves, 1030 – Vila União, CEP Nº60.422-700, Fortaleza – CE, doravante designada CAGECE,
denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada pelos seus Diretores: Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, brasileiro,
casado, contador, RG Nº20076678428, CPF Nº485.300.853-53; De Gestão Corporativa, DARIO SIDRIM PERINI, brasileiro, casado, administrador, RG
Nº27729729-1 SSP/SP, CPF Nº274.154.158-25, denominada CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Aditivo, mediante as cláusulas e condições
a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se este instrumento na Comunicação Interna CI Nº06/2022-COINF/SRH,
no Nota Técnica da Coordenadoria de Infraestrutura-COINF/SRH, Memorial Descritivo das Matrículas 5.034 e Nº4.562 e no Parecer Jurídico da SRH, nos
termos do art. art. 17, § 2º, inciso I, e no art. 116, ambos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e nos demais elementos dos autos do Processo Adminis-
trativo Nº02346770/2022. O objeto do presente aditivo é a retificação da Cláusula Segunda do Termo de Cessão de Uso Nº02/SRH/CE/2018, que passa ter
a seguinte redação: “O objeto deste instrumento é a cessão de uso a título gratuito por parte da SRH à Companhia de Água e Esgoto do Ceará, de uma área
de 1.770,06 m² (um mil, setecentos e setenta vírgula zero seis metros quadrados), pertencente ao Açude Malcozinhado, destinada à construção da área da
Torre de Alimentação Unidirecional – TAU e da Adutora de Água Bruta (Trecho 02), do Sistema de Abastecimento de Água no Município de Cascavel-CE,
conforme limites, perímetros, confrontações descritos em memorial Descritivo Nº74/2017, planta e Matrícula Nº5.034 e Nº4.562 registradas, bem como
a matrícula referente a uma área complementar (Quadra 35) de posse do Estado, que se encontra em processo de regularização fundiária no Cartório de
Imóveis Moura Facundo 2º Ofício, em Cascavel-CE, e demais peças técnicas juntadas aos autos do processo administrativo”. Permanecem inalteradas as
demais cláusulas do contrato primitivo. E assim, por estarem justos e acordados, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e
forma para um só efeito legal, juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo. Assinado em Fortaleza-CE, 11 de março de 2022, por FRANCISCO JOSÉ
COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTO DO CEARÁ e DARIO SIDRIM PERINI, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ.. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS,
em Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
ADITIVO 01 AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº03/SRH/CE/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02346664/2022
A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o Nº11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque
Lima, s/Nº- Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba, denominada de CONTRA-
TANTE, neste ato representada por seu Secretário, Dr. FRANCISCO JOSE COELHO TEIXEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domici-
liado nesta capital, RG Nº2006010434305 SSPDS/CE, CPF Nº203.948.453-15, e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, inscrita sob o
CNPJ Nº07.040.108/0001-57, situada na Rua Lauro Vieira Chaves, 1030 – Vila União, CEP Nº60.422-700, Fortaleza – CE, doravante designada CAGECE,
denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada pelos seus Diretores: Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, brasileiro,
casado, contador, RG Nº20076678428, CPF Nº485.300.853-53; De Gestão Corporativa, DARIO SIDRIM PERINI, brasileiro, casado, administrador, RG
Nº27729729-1 SSP/SP, CPF Nº274.154.158-25, denominada CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Aditivo, mediante as cláusulas e condições a
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