DOE 20/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº084 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2022
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Lei n° 1.938, de 11 de abril de 2022. Desafeta de sua destinação pública de origem os terrenos
urbanos devidamente discriminados, situados no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no local denominado Parque Canto
Verde, totalizando uma área de 3.432,00 m² (três mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de
Eusébio-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio que aprovo e sanciono a presente lei: Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, a área a seguir descrita: Área Ficam desafetados de sua destinação
pública de origem os 03 (três) terrenos a seguir discriminados, situados no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no local
denominado Parque Canto Verde, totalizando uma área de 3.432,00 m² (três mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), com as seguintes medidas e
confrontações: Terreno – 1: um terreno urbano situado no lugar “Jaboti”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto
Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 31 e 32, de forma regular, com área de 1.144,00 m² (um mil, cento
e quarenta e quatro metros quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial, distando para o lado esquerdo(nascente) para outra
Rua sem denominação oficial que separa a quadra 32 e 33, medindo e extremando: Ao Norte (fundos), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua
sem denominação oficial que separa as quadras 22 da 32 e as quadras 23 da 33; Ao SuL (frente), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem
denominação oficial que separa as quadras 32 da 41; Ao Nascente (lado esquerdo), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 32; e, Ao Poente (lado
direito), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 31; Terreno – 2: UM Terreno Urbano situado no lugar “Jaboti”, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 32 e 33, de forma
regular, com área de 1.144,00 m² (um mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial,
distando 154,00m para o lado esquerdo(nascente) de outra Rua sem denominação oficial, que separa as quadras 33 da 34, medindo e extremando: Ao Norte
(fundos), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 22 da 32 e a 23 da 33; Ao Sul (frente), 13,00m
(treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 33 e 42; Ao Nascente (lado esquerdo), 88,00m (oitenta e oito
metros), com a quadra 33; e, Ao Poente (lado direito), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 32; Terreno – 3: Um Terreno Urbano situado no lugar
“Jaboti”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído pela rua sem denominação oficial que separa
as quadras 33 e 34, de forma regular, com área de 1.144,00 m² (um mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua
sem denominação oficial, distando 154,00m para o lado esquerdo(nascente) para outra Rua sem denominação oficial, que separa as quadras 34 e 35, medindo
e extremando: Ao Norte (fundos), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 da 33 e as quadras
24 da 34; Ao Sul (frente), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 34 e 43; Ao Nascente (lado
esquerdo), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 34; e, Ao Poente (lado direito), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 33; Art. 2º Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de Uso, dos terrenos objeto da presente Lei, em favor da Empresa Projeart
Indústria de Estruturas Metálicas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.632.928/0001-76, em contrapartida a referida Empresa se compromete a transferir
terreno de sua propriedade de valor equânime a área desafetada em favor do Município. Art. 3º O imóvel permutado com a Empresa, será utilizado para
expansão da Escola do Santa Clara. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura
Municipal de Eusébio - CE, aos 11 dias do mês de abril de 2022. Acilon Gonçalves Pinto júnior - Prefeito Municipal.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ - AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 2504.001/2022-PE. OBJETO:REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL
HOSPITALAR DESTINADO A ATENDER AS DEMANDAS DOS PSF´S DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO
DE SENADOR SÁ/CE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. DO TIPO: MENOR PREÇO. O(A) PREGOEIRO(A) DA PREFEITURA DE SENADOR
SÁ-CE, TOMA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS LICITANTES E DEMAIS INTERESSADOS, QUE DO DIA 25 DE ABRIL DE 2022 A 06
DE MAIO DE 2022 ATÉ ÀS 08H30MIN. (HORÁRIO DE BRASÍLIA), ESTARÁ RECEBENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTOS
DE HABILITAÇÃO REFERENTES A ESTE PREGÃO, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.LICITACOES-E.COM.BR. A ABERTURA DAS
PROPOSTAS ACONTECERÁ NO DIA 06 DE MAIO DE 2022, ÀS 08H30MN. (HORÁRIO DE BRASÍLIA) E O INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA
DE LANCES OCORRERÁ A PARTIR DAS 10H00MIN DO DIA 06 DE MAIO DE 2022, (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL NA ÍNTEGRA
ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA NA COMISSÃO DE LICITAÇÃO/PREGÃO, Á AV. 23 DE AGOSTO,
S/N, CENTRO - SENADOR SÁ-CE, E NO LICITAÇÕES-E: WWW.LICITACOES-E.COM.BR, ASSIM COMO NO PORTAL DE LICITAÇÕES DO
TCE-CE: HTTP://WWW.TCM.CE.GOV.BR/LICITACOES/ E NO SÍTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENADOR SÁ/CE, 25 DE ABRIL DE 2022
À COMISSÃO DE PREGÃO.
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ESTADO DO CEARÁ- PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ- ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12.03.001/2021 PE – SRP
- SMAS, VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO N 12.03.001/2021 -PE- RP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1804.001/2022 – CARONA O
PRESIDENTE DA CPL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ, EM CUMPRIMENTO À RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO SR(A).
ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ/CE, FAZ PUBLICAR O EXTRATO
RESUMIDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1804.001/2022 - CARONA, A SEGUIR: OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS
EVENTUAIS EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA DESTINADO A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES,
JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. FAVORECIDAS E VALORES GLOBAIS: M VALZIRENE MARQUES-
ME; CNPJ N° Nº 23.911.145/0001-40, VALOR GLOBAL R$ 130.200,00(CENTO E TRINTA MIL E DUZENTOS REAIS). FUNDAMENTO LEGAL:
ART. 15, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, DECRETO FEDERAL Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO
DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO PRESIDENTE DA CPL E RATIFICADA PELO
SR(A). ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ/CE., SR(A). GABRIELA
LOPES DE SOUSA. SENADOR SÁ-CE, 20 DE ABRIL DE 2022. ERIVANDO OLIVEIRA DE MORAIS FILHO PRESIDENTE DA CPL
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Instituto de Gestão Hospitalar e Saúde – IGHS - Chamamento Público para Atualização de Cadastro e Ingressos de Novos Cadastros Para Pessoas
Físicas e Jurídicas. O Instituto de Gestão Hospitalar e Saúde – IGHS, inscrito no CNPJ sob o Nº 40.542.765/0001-78, com sede na Rua Vinte e Cinco de
Março; Nº 60; Planalto Nova Pompeia; CEP: 63.900.000 - Quixeramobim-Ceará; E-mail: contato@ighs.org.br, Presidente do Instituto: Halsam Castelo
Branco Abreu. Vimos através deste Chamamento comunicar aos interessados que estamos promovendo o cadastramento de novos fornecedores de produtos,
serviços e obras, bem como a atualização do Registro Cadastral já existente, para os fins de Cadastramento nesta Instituição e nos guardarmos do que
regulamenta as Leis Federais para os órgãos e entidades que trabalham com a Administração Pública, que realizam frequentemente Serviços e Aquisições,
estes manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, 1(um) ano. (Regulamento). O Registro
Cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder,
no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, o chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de
novos interessados. Os cadastros serão recebidos através do e-mail: compras@ighs.org.br, site: https://ighs.org.br/. Mais informações poderão ser obtidas
junto ao Instituto IGHS. Quixeramobim/CE, 19 de abril 2022. Halsam Castelo Branco Abreu – Presidente.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Camocim - Aviso de Julgamento de Proposta - Tomada de Preços Nº 2022.01.12.002. A Prefeitura
Municipal de Camocim/CE, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado do julgamento e avaliação das propostas
de preços das empresas habilitadas, de modo que as empresas desclassificadas foram a Limpax Construções e Serviços LTDA, Geo Prospery LTDA, Marea
Locações e Serviços EIRELI, Energy Serviços EIRELI, Itapajé Construção e Serviços EIRELI, Habite Engenharia EIRELI – ME, L B Construções EIRELI,
H M de Vasconcelos Serviços EIRELI, Serfi Construtora e Serviços de Transportes EIRELI, Dois Pontos Empreendimentos LTDA, Praciano Edificações
e Empreendimentos EIRELI, Construtora AG EIRELI, Prime Construções e Locação EIRELI – ME, Avila Construções e Serviços EIRELI, MP Serviços
de Construção de Edificios e Locação de Equipamentos EIRELI, Omega Construções e Serviços EIRELI e North Empreendimentos e Serviços EIRELI
e classificada foi a F J de Matos Neto e Ramilos Construções EIRELI – ME, por atender as exigências editalícias, ficando assim a empresa F J de Matos
Neto vencedora com o menor valor global de R$ 304.585,85 (trezentos e quatro mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). A partir
da publicação do presente aviso, a Comissão Permanente de Licitação declara aberto o Prazo Recursal conforme prevê o art. 109, Inciso I, alínea “b”. O
Resultado na íntegra do presente Julgamento está à disposição dos interessados na sala da CPL e demais atos no Portal de Licitações do TCE-CE, com fins
a objeto: contratação de empresa para execução dos serviços de reforma do Estádio Municipal da Cidade de Camocim/CE. Informações na Sede da CPL,
localizada à Praça Severiano Morel, Centro, Camocim/CE, no horário de 08:00 às 12:00h. Camocim/CE, 19 de abril de 2022. Francisca Maurineide
Carvalho de Araújo – Presidente da CPL.
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