DOMCE 22/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2938 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Extrato do 1º (PRIMEIRO) Termo Aditivo aos Contratos referentes à 
Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.12.17.1. 
Partes: o Município de Abaiara/CE, através da Secretaria Municipal 
de Educação e a empresa GS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI - ME. Objeto: contratação de empresa para execução dos 
serviços de Transporte Escolar da Rede Pública de Ensino do 
Município de Abaiara/CE. Do Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, 
alíneas “a” e “b” da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e 
suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e 
contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM 
em aditar o quantitativo do produto licitado, no intuito de atender as 
necessidades administrativas, a contar da data de sua assinatura. 
Signatários: Angelo Furtado Sampaio e Cicero Anderson Generoso 
Bezerra. 
  
Abaiara/CE, 30 de março de 2022. 
  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:D563DF12 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Extrato de Contrato. Pregão Nº 2022.03.23.1. Partes: o Município de 
Abaiara, através do da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa 
MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E 
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Aquisição de 
equipamentos e material permanente para atenção especializada em 
saúde, Unidade São Francisco, através da Secretaria Municipal de 
Saúde de Abaiara/CE, conforme especificações constantes no Edital 
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 9.272,00 (nove mil 
duzentos e setenta e dois reais). Vigência Contratual: até 31/12/2022. 
Signatários: Elenita Rayane Gonçalves Tavares e Anderson Santos 
Moura. 
  
Data de Assinatura do Contrato: 20 de Abril de 2022. 
  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:36BC1586 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Extrato de Contrato. Pregão Nº 2022.03.23.1. Partes: o Município de 
Abaiara, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa B2G 
CAINFOTEC 
COMPRIME 
LTDA. 
Objeto: 
Aquisição 
de 
equipamentos e material permanente para atenção especializada em 
saúde, Unidade São Francisco, através da Secretaria Municipal de 
Saúde de Abaiara/CE, conforme especificações constantes no Edital 
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 12.548,00 (doze mil 
quinhentos e quarenta e oito reais). Vigência Contratual: até 
31/12/2022. Signatários: Elenita Rayane Gonçalves Tavares e Cicero 
Antonio Vieira Bezerra. 
  
Data de Assinatura do Contrato: 20 de Abril de 2022 
  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:45780F86 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Extrato de Contrato. Pregão Nº 2022.03.23.1. Partes: o Município de 
Abaiara, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa 
LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS 
MEDICO 
HOSPITALARES 
EIRELI. 
Objeto: 
Aquisição 
de 
equipamentos e material permanente para atenção especializada em 
saúde, Unidade São Francisco, através da Secretaria Municipal de 
Saúde de Abaiara/CE, conforme especificações constantes no Edital 
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 6.990,00 (seis mil 
novecentos e noventa reais). Vigência Contratual: até 31/12/2022. 
Signatários: Elenita Rayane Gonçalves Tavares e Gustavo Henrique 
Carrega. 
  
Data de Assinatura do Contrato: 20 de Abril de 2022. 
  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:8F817FAE 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Extrato de Contrato. Pregão Nº 2022.03.23.1. Partes: o Município de 
Abaiara, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa 
MARCHET DE SA BARRETO CALLOU. Objeto: Aquisição de 
equipamentos e material permanente para atenção especializada em 
saúde, Unidade São Francisco, através da Secretaria Municipal de 
Saúde de Abaiara/CE, conforme especificações constantes no Edital 
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 34.700,00 (trinta e quatro 
mil setecentos reais). Vigência Contratual: até 31/12/2022. 
Signatários: Elenita Rayane Gonçalves Tavares e Marchet de Sá 
Barreto Callou. 
  
Data de Assinatura do Contrato: 20 de Abril de 2022. 
  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:BD0778C4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI COMPLEMENTAR 002/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022. 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 001/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
Lei Complementar 002/2022, de 20 de abril de 2022. 
  
Altera a Lei Complementar 001/2022, e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a 
seguinte Lei: 
  
Art.1º - O art.19 da Lei Complementar 001/2022 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art.19 – A nova redação conferida ao art.6º desta Lei, aos incisos I, 
II, III, IV, V §1º, §2º, §3º, §4º e incisos I, II, III, §5º, §6º e incisos I, II, 
§7º e incisos I, II, §8º e incisos I, II; e todo o art.7º, entrará em vigor 
no primeiro dia do sétimo mês subsequente à vigência deste texto.” 
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal, 20 de abril de 2022. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito de Acopiara 
Publicado por: 
Jonathas Pinho Cavalcante 
Código Identificador:36528EB9 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO Nº 029, DE 20 DE ABRIL DE 2022. DECRETA 
PONTO FACULTATIVO AO EXPEDIENTE DO DIA 22 DE 
ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 029, de 20 de abril de 2022. 
  
Decreta ponto facultativo ao expediente do dia 22 de 
abril de 2022, e dá outras providências.