DOMCE 22/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2938 
 
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A PROCURADORA GERAL DO MUNCÍPIO DE BARBALHA, 
ESTADO DO CEARÁ, SRA. ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR 
PINHEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, em consonância com a Lei Municipal nº 2.607/2021, 
alterada pela Lei Municipal nº 2.608/2022, e a Lei Complementar nº 
02/2022, de 09 de março de 2022, 
  
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 002/2022, de 
09 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Barbalha, Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO necessidade de proceder às anotações específicas 
nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos servidores 
efetivos, com a informação de mudança de regime jurídico de celetista 
para estatutário, o que também servirá para fins de comprovação ao 
levantamento/saque dos valores depositados, a título de FGTS, junto à 
Caixa Econômica Federal; 
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
CONSIDERANDO o não atendimento do disposto na Portaria nº 
21.03.001/2022 de 21 de março de 2022; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º CONVOCAR os servidores públicos municipais efetivos de 
Barbalha/CE, listados no ANEXO I desta Portaria, para, no prazo de 
24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação desta Portaria no 
Diário Oficial dos Municípios do Ceará, apresentarem as suas 
respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS ao 
setor de Recursos Humanos, localizado no Centro Administrativo José 
de Sá Barreto, para fins de proceder às devidas anotações acerca da 
mudança de regime jurídico celetista para estatutário. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos 20 (vinte) dias do mês 
de abril de 2022. 
  
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO 
Procuradora-Geral do Município 
Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022 
OAB/CE 29.883 
  
ANEXO I - PORTARIA Nº 20.04.002/2022  
  
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS 
ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS 
CICERO HALISSON BATISTA EDWIRGES 
JOÃO DE SOUZA NETO 
LÍDIA MARIA DE FARIAS FERNANDES TÁVORA 
MANOEL RAIMNDO LIMA NETO 
MARIA SOCORRO LEITE ROCHA 
SILVANEIDE DE MELO 
TEREZA DIANA DE MENEZES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
CÍCERO JOSÉ DA COSTA BEZERRA 
RODRIGUES DA SILVA FAUSTINO 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
SABRINA GONÇALVES DA SILVA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE 
FRANCISCO FELISBERTO DA FONSECA 
GUSTAVO FERREIRA DE BARROS 
JANICLEIDE MARIA DOS SANTOS 
JOSÉ EDMILSON SOUSA PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS 
JOSÉ FERNANDES PEREIRA 
KARLA PRESCILLA ALMEIDA TAVARES 
PEDRO DOS SANTOS SOUZA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
ANTONIO PEDRO DE SALES 
CARLOS CESAR DE SOUZA LIMA 
CRISTIANY MACEDO HOLANDA 
FRANCISCO AURELIO CARDOSO ANDRADE 
FRANCISCO JEAN MOTA LIMA 
FRANCISCO JOSE RIBEIRO 
FRANCISCO TADEU COUTINHO 
JANIVALDO ALVES DA SILVA 
JOSE REGIVAN DA SILVA 
MARIA FRANCISCA DA SILVA 
MARIA LEONIA DA SILVA 
MONOEL MACEDO DE SANTANA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CAIO VITOR BATISTA DE ALENCAR 
DAMÍRES DE SÁ BARRETO A. SAMPAIO 
FREDERICO NÓBREGA LEMOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
CINTHIA SINARA PEREIRA DE QUEIROZ 
JOSÉ ALENIO NOGUEIRA LIMA 
MARIA APARECIDA DE BRITO 
MARIA HILDA DOS SANTOS SOUSA 
MARIA JUCILENE LUCIANO QUEZADO BESERRA 
MARIA LOURDES DOS SANTOS 
MARIA MIRALVA GOMES 
MARIA SIMONE CRUZ LUNA 
PAULO JOSÉ ALVES JÚNIOR 
ROSA GALDINO DA SILVA SOARES 
ROSA HELENA SAMPAIO DE LAVOU 
VICENTE MANOEL DA SILVA NETO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADILANIA NUNES ALVES 
AGNES SOARES DE SAMPAIO 
AGRIPINA DOS SANTOS DA SILVA 
ALEXANDRE DANTAS RODRIGUES 
ANGÉLICA DE SOUZA BRITO TELES 
ANGELITA BERNARDO SANTOS 
ANTONIO SILVA CRUZ 
ANTONIO TEIXEIRA CUSTÓDIO 
CARLOS ALBERTO DA SILVA 
CATHERINE DUARTE TORQUATO ALVES 
CICERA DA SILVA SANTOS 
CICERA PATRÍCIA MELO FEITOSA 
CICERO BENEDITO DA SILVA 
CICERO UILTON BARBOSA DE OLIVEIRA 
CLAUDIANE SANTOS DE ARAÚJO 
DANIEL CARLOS CORREIA 
DARCÉLIA MARIA GARCIA DE SOUZA 
DEA OLMA 
DEILDA DE SOUSA SILVA 
DIEGO DE SOUSA CAVALCANTE 
EDVANIA FIGUEIREDO LOPES 
EDNEIDE MARIA DA PAIXÃO 
ELIETE FONSECA MORAES NASCIMENTO 
ERIBERTO GREGÓRIO SIQUEIRA 
EUSÉBIO VIEIRA DA SILVA 
FÁTIMA REGINA DE FREITAS GONÇALVES 
FRANCILENE MARIA DE MATOS LIMA 
FRANCISCA ELIETE DOS SANTOS PAZ 
FRANCISCA EMELINE TAVARES DE OLIVEIRA 
FRANCISCO AGLÉSIO DA SILVA PEREIRA 
FRANCISCO EDSON COELHO BEZERRA 
FRANCISCO EDVALDO LEITE 
FRANCISCO FELINTO DOS SANTOS 
FRANCISCO HUGO PEREIRA COSTA 
GIZELIA RIBEIRO DE VASCONCELOS PRIMO 
GRAZIELLE CRUZ MIRANDA 
IDALINA MARIA SAMPAIO DA SILVA FEITOSA DIAS 
INEZ DOS SANTOS 
JOANA VIEIRA LOPES 
JOSÉ ANCHIETA DE ANDRADE 
JOSÉ CIRILO DE MENEZES 
JOSÉ JACOB VIGÁRIO 
JOSÉ WILKER NASCIMENTO DA SILVA 
JUSSARRA DE LUNA BATISTA 
LARISSE PÓVOA DA CRUZ MACEDO 
LEONARDO CESAR FREITAS DE LIMA