DOMCE 22/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2938 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
GABINETE 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI Nº 547/2022 DE 08 ABRIL DE 2022. 
  
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente 
orçamento, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas 
atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal 
Decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 
603.893,76 (seiscentos e três mil, oitocentos e noventa e três reais e 
setenta e seis centavos) para fazer face às despesas com o transporte 
escolar do ensino médio realizado através de convênio com o Governo 
do Estado do Ceará junto ao Município de Croatá/CE, na seguinte 
dotação: 
  
11.13 
Fundo Municipal de Educação 
  
11.13.1236100382.060 
Manutenção do Transporte Escolar 
  
3.3.90.30.00.00.00 
MATERIAL DE CONSUMO 
  
Fonte 
1.701.0000.00 - Outras Transferências de 
Convênios ou Repasses dos Estados 
R$ 30.000,00 
Fonte 
1.500.1001.00 - Receitas de Impostos e 
de Transferência de Impostos – Educação R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.00.00 
OUTROS SERV TERCEIROS - P. 
JURIDICA 
  
Fonte 
1.701.0000.00 - Outras Transferências de 
Convênios ou Repasses dos Estados 
R$ 523.893,76 
Fonte 
1.500.1001.00 - Receitas de Impostos e 
de Transferência de Impostos – Educação R$ 40.000,00 
  
TOTAL 
R$ 603.893,76 
  
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no 
artigo 1º desta Lei serão oriundos de anulação parcial/total de 
dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 
4.3320/64, nas seguintes dotações: 
  
11.13 
Fundo Municipal de Educação 
  
11.13.1236100382.060 
Manutenção do Transporte Escolar 
  
3.3.90.30.00.00.00 
MATERIAL DE CONSUMO 
  
Fonte 
1.553.0000.00 - Transferências de Recursos 
do FNDE Referentes ao Programa Nacional 
de Apoio ao T 52.250,00 Transporte 
Escolar (PNATE) 
R$ 40.000,00 
Fonte 
1.550.0000.00 - Transferência do Salário-
Educação 
R$ 260.000,00 
3.3.90.39.00.00.00 
OUTROS 
SERV 
TERCEIROS 
- 
P. 
JURIDICA 
  
Fonte 
1.569.0000.00 - Outras Transferências de 
Recursos do FNDE 
R$ 260.000,00 
Fonte 
1.553.0000.00 - Transferências de Recursos 
do FNDE Referentes ao Programa Nacional 
de Apoio ao T 574.750,00 Transporte 
Escolar (PNATE) 
R$ 43.893,76 
  
TOTAL 
R$ 603.893,76 
  
Art. 3º. O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a 
autorização contida na Lei Orçamentária Anual para 2022. 
  
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano 
Plurianual – PPA 2022/2025. 
  
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 08 dias de abril de 
2022. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Croatá 
  
ANEXO I 
RELATÓRIO 
DE 
ESTIMATIVA 
DO 
IMPACTO 
ORÇAMENTARIO FINANCEIRO 
  
OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para 
Realização de Despesas referente ao projeto de Lei nº /2022, de 30 
de março de 2022. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
11.13.1236100382.060 
Manutenção do Transporte Escolar 
  
Crédito Especial 
  
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022 
  
Para cobertura do impacto de que trata o presente relatório os mesmos 
decorrerão da reserva financeira dos recursos próprios do município e 
de contrato de convênio com o Governo do Estado do Ceará. 
  
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023 
  
Sem reflexo, pois trata-se apenas de uma transposição dentro da 
mesma dotação sem o aumento de despesas. 
  
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024 
  
Sem reflexo, pois trata-se apenas de uma transposição dentro da 
mesma dotação sem o aumento de despesas. 
. 
  
ANEXO II 
  
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA (Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 
101/2000) 
  
OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para 
realização para fazer face às despesas com o transporte escolar do 
ensino médio realizado através de convênio com o Governo do Estado 
do Ceará junto ao município de Croata – CE 
  
FONTE DE CUSTEIO: Crédito Especial a ser aberto no Fundo 
Municipal de Educação. 
  
Na qualidade de ordenador de "despesas" dos Fundos Municipal de 
Educação, declaro, para os efeitos do Inciso II, do artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa 
acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a 
Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial 
para esse fim autorizado. 
  
Croatá/CE, 08 de abril de 2022. 
  
MARIA DAS CHAGAS DE SOUSA MARTINS 
Secretária de Educação 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:D905F09F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
 ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – 
Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – Termo 
Inicial: Contrato Nº 2021.03.23.07 – Processo Originário: Pregão 
Eletrônico nº 2021.02.05.01/PE/PMC – Contratante: Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Contratada: 
MARIA DO SOCORRO L E SILVA EIRELI CNPJ nº 
41.403.056/0001-74 – Finalidade: Contratação de empresa para 
prestação de serviços em publicações de matérias legais do 
interesse do município nos jornais de grande circulação, diário 
oficial do estado e diário oficial da união, de responsabilidade da 
prefeitura municipal de Croatá, junto a Secretaria Municipal de 
Assistência e Desenvolvimento Social – Nova Vigência: 24/03/2022 
à 24/05/2022 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 
23/03/2022 – Fundamentação Legal: Inciso IV, Art. 57, Lei no