DOMCE 22/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2938

www.diariomunicipal.com.br/aprece 27

Art. 6º. O valor mensal da Gratificação por Deslocamento será de R$
400,00 (quatrocentos reais), devendo ser reajustado, anualmente, por
Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente,
ficando o município, desde já, autorizado a abrir crédito
extraordinário para as despesas necessárias para o cumprimento desta
lei.

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor a partir do dia 01 de maio de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE,
EM 20 DE ABRIL DE 2022.

ADAIL ABUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:D8C758D9

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 860/2022

Dispõe sobre a regulamentação do reajuste dos
vencimentos do Conselho Tutelar do Município de
Groaíras, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 1° do Art. 26, da Lei N° 769/2019, de 03 de abril de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1° - A: O exercício da função de Conselheiro Tutelar será
remunerado mediante valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos
reais), constituindo-se serviço relevante, com presunção de idoneidade
moral.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01
de maio de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE,
EM 20 DE ABRIL DE 2022.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:AACF7F37

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2022

DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE
GROAÍRAS EM VIRTUDE DO FALECIMENTO
DA
SERVIDORA
ANA
CÉLIA
OLIVEIRA
MARTINS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela
Constituição do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO o falecimento da Servidora pública na função de
Agente comunitária de saúde ANA CÉLIA OLIVEIRA MARTINS,
ocorridos no dia 20 abril do corrente ano;

CONSIDERANDO
os
inestimáveis
trabalhos
dedicados
à
comunidade groaírense no decorrer de sua vida como Cidadã e o alto
grau de amizade que a homenageada constituiu em vida com pessoas
dos mais diversos segmentos da sociedade groairense e em toda a
região;

CONSIDERANDO a consternação geral da comunidade groairense e
o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda
desta ilustre cidadã exemplar, de conduta íntegra, respeitável e de
ilibado caráter;

CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Público
Municipal render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho,
seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da
coletividade.

DECRETA:
Art. 1º. Luto Oficial, por 03 (três) dias, contados a partir desta data,
no Município de Groaíras, em sinal pelo profundo pesar pelos
falecimentos da Servidora ANA CÉLIA OLIVEIRA MARTINS, que
em vida prestou inestimáveis serviços ao povo groairense.

Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo ser encaminhada uma cópia do presente ato à família
enlutada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, ao
20 (vinte) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:47EB6516

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 099/SMS/2022

Autoriza pagamento de diária aos servidores do
Município e adota outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS –
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e
dá outras providências;

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
JOSÉ LEONEL DA SILVA, RG 20020310588512, CPF:
026.514.183-40, motorista da Secretaria da Saúde do Município, 1/2
(meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta cinco reais), para fazer
face às despesas de estadia na cidade de Maracanaú – CE no dia 20 de
abril de 2022, para transportar o paciente Pedro Emanuel Melo
Rodrigues para Albert Sabin, no município de Maracanaú - CE. Art.
2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
GROAÍRAS/CE, em 20 de abril de 2022.

RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS
Secretária de Saúde
Portaria 03/2021